materia nº 162/1992

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
MEmusAGEM "9! o87 , de 14.12.92
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
EE
U
JORRESPONUENi
F3ecebida em
-A Co.i.I.e -
C-L,`1 a .
Cab,ol
Senhor Presi den€e:
Encaminhamos a V.Exa, para tramitacao e vota€ao da egregia
Csmara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo, que -au±oriza a
aber€ura de Orsdii4os Suplenentares ao Or€atiento vigemte e contel
®u±ras providsncias'.
Os Cr6ditos Suplementares autorizados nas Leis Municipais'
nQ 2.323 e 2.345, do corrente ano, praticamente se esgotaram face
as int:meras despesas assumidas pela Administracao Ptblica, principal
mente com folhas de pagamento de pessoal (at6 o mss de novembro),for
necedores e manutencao das diversas atividades dos orgaos que com=
p8em a estrutura administrativa do Municipio de ub:. Tamb6m essa CS
mara Municipal necessitou de Cr6ditos Suplementares para o cumprimeF
to de seus compromissos f inanceiros.
J: os Cr6ditos Suplementares autorizados pela Lei nQ 2.359,
recentemente votada pelo Legislativo, ser:o em sua quase totalidade
absorvidos com a folha de pagamento dos servidores publ icos neste t:I
timo in:s, inclusive com a 2§ parcela da Cratificacao Natalina (13F
sa , :r i o ) .
Considerando o exposto, reiteramos as justif icativas apre￾sentadas em nossa Mensagem nQ 052/92, de 24.08-92 e sol icitamos
a tramitacao desta mat6ria ocorra com a urgencia prevista no
83 da Lei orgsnica do Municfpio de ub:.
At:enc i osamente ,
I... ` .` .1.
ub:,MG, 14 de dezembro de 1992.
que
art.
I.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Oabineto do Prefeito
PROJET0 DE LEI "9 /6€/?C , de 14.12-92
(Ref.= Mensage-nQ 087 , de 14.12.92)
^u€oriza a abertura de Cr6ditos Suple-entares
ao Or€a-en*o vigente e contsI oufras providsn
C I as I
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre
tou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Cr6ditos Suplementares ao Or€amento do exercrcio f inanceiro de
1992 ate o I imite de Cr$2.000.000.000,00 (dois bi lh6es de cruzeiros).
Art. 2Q -Os recursos para a abertura dos Cr6ditos Suple￾mentares autorizados no artigo anterior s;o os dispostos no art. 43,
§ 1Q, incisos I,11 e 111 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco
de 1964.
Ant. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾eao, revogadas as disposi€oes em contr:rio.
ub:,MG, 14 de dezembro de 1992
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