materia nº 164/1992

u
:;¥t+
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
DunsAGrm INg! ®86 , de 14.12.92.
Exmg Sr.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD.Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
fl:dr/ftwl##tl# `fl G,JP
ub,, MC/
„c„odo' Ot)!!
pre.I a. Camara
cob,o!
Semhon Pnesidenite :
Encaminhamos a V.Exa, par`a nova tr`amitacao e votacao da egr`6
gia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "antomiza ®
P®den Executivo a oui[ongar a Assaciacao Habitaciomal die Uba oomcessao
do dineit® ITeal de uso da area die tennas que menoiona, dla forma e papa
®s fins que estabenece".
0 pr`ojeto de lei anexo substitui o de n9126/92, ao qual opus
veto total (comunicado a essa Casa por` inter`m6dio do Of .CM.015/92) e
atende tamb6m a requerimento fir`mado por` 13 Ver`eador`es dessa Camar`a ,
cuja copia instr`ui esta Mensagem.
Reafir`mamos, aqui, o conteddo de nossa Mensagem n9 062, de
21 de setembr`o de 1992, cujos apensos estamos juntando a esta mat6r`ia,
que, no entender` do Publicista Di6genes Gaspar`ini, "73c~{~o i)jc)1e7ctc} c)
pr.47tcjpto czci tsc>7tc>m?cz''., Ao contr`ar`io, atende a Troros os dispositivos le
gals, confor`me ensina o notivel administr`ativista Hely Lopes Meir`elles
em seu ''Direito Administr`ativo Br`asileir`o",14a edicao, pagina 437:
''A concessao assi,in concebLda substi,tut, vantajosa,mente a mat,or.La das
aLLenag6es de ter.r.enos pdbLi,cos, r'azao pet,a qual, dever6 set. sempr'e
pr.efer.ida, pr.LncLpa7,mente nos ca,sos de venda ou doaeao".
Solicitamos, nesta opor`tunidade, que tamb6m o pr`esente pr`o￾jeto de lei tenha tr`amitacao de ur`gencia, como per`mite o ar`t. 83 da
Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Atenc i osamen te ,
•, - i.. . :
Uba,MG,14 de dezembro de 1992.
--_Ei Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pR®uETO DE ml RT®-_,dy!Z_' die n4.12.92.
(Ref.: Hensagem n9 086, die 'n.4.12.92»
Autoniza o Poder Executive a outongar a Associagao
Habitacional de Uba c®ncessao do direit® real de
uso dla area de teITras qiue nenoiona, da forma e
para os fins que estabeleoe.
u
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autor`izado a outor`gar` a Asso￾ciacao Habitacional de Uba, sediada. na Rua 22 de Maio, 17 Sala 602 em
Uba, MG, inscr`ita no CGC sob o nQ 26.119.644/0001-97, Concessao do Di
r`eito Real de Uso da ar`ea de ter`r`as per`tecente ao patr`im6nio munici￾pal, situada no lugar` denominado "C6r`r`ego Sao Fr`ancisco", ou ''dos Ber
nar`dos", neste Municipio, com 11,30,62 ha (onze hectar`es, tr`inta are=
e sessenta e dois centares), ou 113.062m2 (centr`o e tr`eze mil e ses￾senta e dois metros quadr`ados) de super`ficie, despr`ovida de quaisquer`
benfeitor`ias, descr`ita, com suas divisas e confr`ontac6es, a fls. 117
do Livro 2, de Registro Ger`al, sob o n9 R-5, e matr`iculada sob o n9
290, no Car`t6r`io do Registr`o de Im6veis, Titulos e Documentos da Co￾mar`ca de Uba, MG.
AITiE. 29 -A concessao de que tr`ata o ar`t. 19 ser`a outor`gada:
I -a titulo gr`atuito;
11 -pelo prazo maximo de 30 (tr`inta) anos;
111 -com dispensa de concor`rencia, por` encontr`ar`-se presente, I
no caso, r`elevante inter`esse pdblico (ar`t. 3Q);
IW -mediante instrumento pdblico registr`avel no car`t6r`io imobi
liar`io conpetente, instr`umento esse que se far`a acompanhar`, obr`igato￾r`iamente, de c6pia autenticada do inteir`o teor desta Lei.
Ant. 3Q -A concessionar`ia, como colabor`ador`a do Poder Pbblico,
visandoa diminuir` as difer`encas sociais e econ6micas que atingem seus
associados - membr`os menos favor`ecidos da comunidade de Uba, MG - I
tao logo lavr`ado e r`egistr`ado o instr`umento ptiblico da concessao, de￾Vera:
I -pr`ovidenciar` o par`celamento, sob a for`ma de loteamento, da
ar`ea de ter`r`as objeto da concessao, com observancia das nor`mas da Lei
Complementar Municipal nQ 04, de 25 de julho de 1991, tendo cada lote,
no minimo, 162m2 (cento e sessenta e dois metr`os quadr`ados) de super￾ficie, fr`ente minima de 9m (nove metr`os) e lateral minima de 18m (de￾zoito metr`os) ;
11 -subconceder` a associados seus que pr`eencham os r`equisitos'
do art. 49, r`espeitando a r`estricao contida no § 2Q deste artigo, o
dir`eito r`eal de uso dos lotes que resultar`em do par`celamento a que se
--.7f-i,-,-ss,
H
;;g+t+
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
r`efer`e o inciso anter`ior`, par`a que os subconcessionar`ios constr`uam ,
nos lotes dos quais o direito r`eal de uso lhes for` subconcedido, ca￾sas de mor`ada par`a si e suas familias.
§ 1Q -0 pr`ojeto do par`celamento da area de ter`r`as, objeto da
concessao poder`a ser` elabor`ado e for`necido a concessionar`ia pela Pr`e￾feitur`a Municipal de Uba, MG, sem qualquer` 6nus par`a aquela.
§ 29 -A cada urn dos associados da concessionar`ia que pr`eencha
os r`equisitos do art. 49, juntamente com o respectivo c6njuge, sendo
o caso, sera subconcedido o dir`eito r`eal de uso de apenas urn lote.
AniL. 49 -A concessionaria subconceder`a o dir`eito r`eal de uso
dos lotes a associados seus que comprovem:
U
qualidade de associado da concessionar`ia;
domicilio no Municipio de Uba, MG;
estado civil;
ter` espr`essamente r`enunciado o c6njuge, no caso de associa
sob qualquer regime de bens, a subconcessao do dir`eito r`eal
outr`o lote;
nao possuir`, em seu pr`6prio none, ou do seu c6njuge, sendo
o caso, qualquer` im6vel, no Municipio de Uba, MG, ou for`a dele;
WI -ter` r`enda familiar` mensal minima de 1(urn), e maxima de 3
(tres) salar`ios minimos.
Paragmaf® ®mic® -Os r`equisitos dos incisos 11, V e VI, compr`o
var`-se-ao por` meio de declar`acao subscr`ita pelo subconcessionar`io ;
o seu c6njuge, se houver, sob as penas da Lei, e os dos incisos I, '
Ill e IV, por` meio de documentos habeis.
Art. 59 -As subconcess6es de que tratam o inciso 11 do ar`t.
39 desta Lei ser`ao outorgadas:
I -a titulo gratuito;
IH -por` pr`azo cer`to, que nao poder`a veneer ap6s o t6r`mino do
prazo da concessao;
111 -mediante instr`umento pbblico registravel no cart6r`io imobi
liar`io competente, instr`umento esse que se far`a acompanhar`, obr`igato￾r`iamente, de c6pia autenticada do inteir`o teor` desta Lei, e que conte
r`a clausula que pr`oiba o subconcessionar`io alienar`, dur`ante os pr`imei
r`os 10 (dez) anos da vigencia da subconcessao, o direito r`eal de us;
que lhe for` subconcedido;
IV -ap6s aprovadas pelo Pr`efeito Municipal de Uba, MG.
Ant. 69 -0 Municipio, encar`r`egar`-se-a:
I -da r`ealizac5o das obr`as de infr`aestr`utura basica na ar`ea '
de ter`ras objeto da concessao, quando do loteamento desta, a saber`:
a) aber`tur`a de r`uas;
b) implantacao da r`ede de esgotos;
a) instalacao da iluminacao pdblica;
II - dos pagamentos das despesas relativas a custas e emolumen-
`71zi-
`'
:`;¥+t+
Estado de Minas Gerais
PflEFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
0abineto do Prefeito
u
car.tor`iais decor`rentes da concessao e das subconcess6es que esta Lei
au t o r` i z a .
AITt. 79 -A concessao e cada subconcessao do dir`eito real de
uso cuja outor`ga esta Lei autor`iza r`esolver`-se-a:
I -pelo t6r`mino do pr`azo da outor`ga;
11 - pelo fato de a concessionar`ia ou algum subconcessionir`io
dar` a area ou ao lote destinacao diversa da pr`evista no instr`umento
de outorga;
EII -pelo descumpr`imento, por` par`te da concession;r`ia ou de al￾gum subconcessionir`io, de qualquer` outra obr`igacao assumida no r`espec
tivo instr`umento de outor`ga.
AI`t. 89 -Dentr`o dos 6(seis) meses anter`ior`es ao t6r`mino do
pr`azo de qualquer` subconcessao do dir`eito de uso dos lotes que r`esul￾tarem do par`celamento da ;rea concedida, pr`evisto no inciso I do art.
39 desta Lei, sem que tenha sido tal subconcessao r`esolvida por` urn
dos motivos r`elacionados nos incisos 11 e Ill do ar`t. 7Q, podera o Muia nicipio vender` esses lotes, abr`indo, par`a tanto, o processo licitato
r`io adequado, e r`ecebendo, como par`te do preco, se o inter`essado for
algum antigo subconcessionar`io, o valor` das benfeitor`ias por` este I
constr`uidas no lote que estava usando.
§ fl.9 -A avaliacao das benfeitor`ias ser`a feita da for`ma como
deter`minar` o Poder Executivo, na epoca pr`opr`ia.
§ 29 -Se algum lote, quando vendido, for` adquir`ido por` quem
nao tenha sido subconcessionar`io do r`espectivo dir`eito de uso, o sub￾concessionar`io sera indenizado pelas benfeitor`ias que nele houver` I
constr`uido, de acor`do com a avaliacao levada a efeito, e s6 ter`a de
desocupar` o lote findo o prazo da subconcessao.
Art. 99 -0 subconcessionar`io que tr`ansfer`ir` a outr`a pessoa ,
sob qualquer` forma de tr`ansacao, o seu contr`ato de subconcessao, nao
poder`i ser` contemplado com outr`a doacao ou financiamento pr`omovido ou
co-pr`omovido pelo Municipio, num per`iodo de 20(vinte) anos, contado a
par`tir` da data da transfer6ncia.
ParagmaLf® 6mio® -Apr`oibieao mencionada neste ar`tigo se esten￾de ao c8njuge do subconcessionar`io que efetuar` a tr`ansfer`6ncia.
Art. fl.® -As despesas a ser`em r`ealizadas pelo Municipio par`a
a viabilizaeao dos objetivos desta Lei corr`erao a conta de dotacoes
or`cament;r`ias pr`opr`ias ja existentes, ou de outr`as que r`esultem de
cr6ditos adicionais.
Ant. in -Revogam-se as disposieoes em contr`ario.
Ant.12 -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Ubi, MG,14 de dezembr`o de 1992.
c2^^ -+ c-- d^
ancisco D© Fi
o Municipa
Estado de Minos Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAl OE UBA
COwSUL10l{lA JURfDICA
Rlo PoMB^. 21 DE SETEMBRO OE 1992.
EXMo. Sn.
rBOF[sson FRANcisco DE Fliippo
DO. PRErEITo MUN.clpAL D[ UBA.
sENHon pRErEITO:
ANEXA, A SECuNDA V[l]S;0 00 AN
UTORIZATIVA oA ou|onoA, PELo POOER EXECUTl
U
DA LEI
AO
ABITACIONAL DE UB{, I)A-CONCESsio 00 DIBEITO REAL OE USO 0A
RE^ DE TERRAS DE PROPRIEQADE DO £ATRIMONI0 MUNICIPAI SITUA-
::R:8sk:o3:s:ENfi#tT:#,::6:R:::SEop:::¥8:::a;,c:r¥c:::;chpE:TA
SuBCONCEDER, POSTERIORWENTE, A ^SSOCIADOS SEuS OuE Pl]EENCHAM
0ETEnMINAoos REQulslTos, o DlflEITo PEAL oE uso Dos LOTEs CUE
REsuLTAnEw 00 pARCEi^MENTO 0^ RErERIDA {REA.
AcnE0lTo OuE urn Lel VoTADA I ^pl]ovADA PELA
C£WARA OE VEREADORES, E SANCIONAD^ POB V. EXA» MOS MOLDES
DEllNE600S NO ^NT[PROJET0 0uE EL^BOPE|, POD[RA SIR POSTA [M
EXECU
rn I N C?AO SEW QUE ISS0 lMPLIQUE VIOIACAO DE Qu^lQUFR uM DOS Plos QUE 0EVEW NORTEAR' Ou LIWITAR. AS ACO[S 0E uM Ct{E￾r[ Do ExCCuTlvo QUE sE pflEocupE coM~A LEOALloAOE I Cow A ES￾1fllTA CONSTITuCIONAIIDADE DESSAS AqoES.
A IDEIA DE pRoPoB A roRMA DA coNCE§s;o Do Dl-
::A:: B:3:|8fs¥:°bi€:::EsC8::;A:,Rt:E£::o:?A°:LN::gE::RE¥t:
BLICAOO NOS "CADERNOS D[ D.REITO MUNICIPAl'' EM AO0STO 0E
i:8:i s3:::¥?:,:A::A::::; , :Aw3#{:?:£L°[:::.is:E:::s?5E:' :E*:o
VIOLENTA a PRINcfpIO 0^ .SONOMl^."
PAR^ CONH[CIMENTo DE V. EXA.. I rtARA QUE ACohL
p^NHE o PPoJETo DE LEI, coMo A su^ pRINclpAL JusTlrlcATlvA,
JUNTO C6Pl^ 00 SUPR^WENCIONAOO P^RECER.
QUERo DElxAR CLAno QUE N;o ESTou APRESENTANoo
A V. [XA. uM TRABAIHO PfloNTO I ACABADO, I f`ECONHECO QUE EXIS-
:;:;!o;# ::;:::?;::;::i ::#::::::::;::#::;:#:::D:R:S
. ENTENDO, NO ENTANTO, QUE 0 QUE CSTOu PROPONDO
NAO CONTEW llEOALID^DES OU INCONSTITucloNAlloAt)ES.
AT EN C I OSA MEN I E , 8rfJJ￾HuveERTo RODRlouEs CoMEs
AovooAoo -OAB/MG 34.647
{`.AijERNus LiE ijiREi'ro MUNi{.;iiJAi.,
GONCEsSAo pE DiRiii'ro REAL DE ijso
` . I)loGENES GASP^RINl
i P.olecoo. a. F.c. a. Dlrollo a. Slo Dc."L[do do C.iiipu
''.
.. ''. . '':`
*
A oulor8u dessa esplcie de dirello de 8uper|lcle de _prdpr_io nl\!I.Ii.Fi|`al 4 41.Sol...ia..
U i,':: ;;: S`d°;'Sfr;`rf*Ra°,£°#'a:d#:;oS:"#,a.',::,,`,F#;`°v'##:a'':;b;'.;,.',','c,# ^4`a"'|'.C::
"a",la..,`, ` .` -.,.... '`..` .`
I . ' , '
•`' `. '... ' . ' `CONSuLT^
u
N|8`,c?/!`J:i'Cu.I,`,::!`J:n;:in:fc.,Sol.I,":'oam::„,¥C;Ccad`!3:C.io:iui:{?o'`cC,:,nn,:;',°cc:,°c:,0,i:r,?a:'a':.,.:.:`
PARECER
I - I)o u.o p.lv.Llvo do. b€II. riiuiilclp..I.
I. On beul p`'ilillcoi quc lnlcBrom o I).lrlii`Onlo do Munlcli]iri, c!rccinlmcnlc a. cnla. .:
I;'o#,:t::9,P;`:A:C,:'8:::a:nfj'::'dj:r:,.c6,6xo3::`,Cp)¢'c
i!.:i,|!3::cq'::"po`oi::,`:pat:,8o
''&o. 0 u,o
X
rc.lam.Ic . ullllzl`c6cs iiiivoliv... F.iil oiilru. ".'.
il por quolqucr |icssoo. E8in € a oriclilllci-`0. '.
'=cJ=C=±= ndc do licln,
don(I' #qu£:#:#i!'urllo. I pcilcncc[ .o
2. 0 ii.o ri`Ivnllvo. .iiibom iwmm ilccoircr dc liillllulo. |ilrltllct`. |ii/.iirlo. tlo I)littiio
l'tl`n`lo. ii cicili|]lo d. loc.flo c dn clillleu®c. ¢ quiilc .cnl
•lr®v¢. da coiiccsi@o, Ilo rcrmli.ilo, oil da a`llorlzncao,
}rc trcl|iq`slido eo llilcics-.lido
''s'l''''(', ,'o I'lrci'o l'¢l'lico
;:,e;::C:;:£:';:`i!'!{:`,.,:°},.,,:,,ii:rc:##ci§;:::,%c::`:n.cic:„#.,pS:hic?i,a:R°.:.i:;®T:'8.:`tk;;,:'*:n`!`:I:c:ouAifi°jr;`#l
I. ^|¢|ii Ji..sc3 lnstrulllcIll? .... Q„ty£L!
crlndo c dhi!! kdFi.±Ti:ccs':I.a:`ffiifeifegJ± ic=£:i:o#:::,nil:i:£=:!3rii:c;i::I,Cifa36nL#i+i
eve
dcrd volcr.sc do IIisl.i,I.iELd.p~c_g.I.ij;§.f!rij2
OThci]6rTEd6iai-2ji7f-,i..';cT5iiiieiii€.i„icT
iilE:ISl.IJ8_S. ^ concc.,!iio C
FT3i;7irilirilairio icAni quc a '`',.
:`,`,'c',t``:`,I::rd':„`°';`,Cc',`,n:,nc,':::hlc`!:`cde'C:!|',..i:C'd:.:n:u8::`dq"UCP,€`:.t.uivjst;h:::::',`'p,::C;¥c^,':::„:'c..,,`
hci.i lm6vcli, o`IIorg.r6 conccmi-io {lc tliicilo rcol dc
• . concorreilcll]. ^ co
af. dli;iieffitl,lo '¢''cln I ,cr tli, ;:.#;c,vc#,qn:,:n#t;,'# (,, a r'''i :O#:i.,T:3,qualido liowcr rclov.nl® L=i ----. L, -
liil®.c..® pdbllco, d.vld.iiiclilc |w.llllc.do ....
CONCBO9A0 I)8 DIRBITO AB^L. DB u60
q ,. ' -
. .' d,+. `...,
`, ,,t`.' `:'1' ., .
``t'```!,.,.I.
J'` +...
` ..` .`..
)' +'
207
I:,,;i;::,;;ii!i,,:,!fi;;]ic;i!:::,g:1;i'!,:,!iio;ci!:;i:,:i,ei:!i!;n!;:ii.,;::c!jic:,.!i:ic:g::,:::;:i,::::::;,;.:i:i:;f!;::i::,.:fi;:Slag::aofi
:v;;`;,`¢j,,i,:i:i,;:o::,:;;c{::£„:.a:#:C::c,,,:,:V,4¥,l§.uf,i::£o¥.Cc:,¢°:u:,:::acEX.£:a:,:a,::o3oodu:#,;i;:a:3.:...::%,a;be;:.
i;`:l';,!!`,;:nlc:,::;c:.;a::sl;£;:::`:!'c!n:.{£:e,c:c##!o:I:I.ai,l'::;,..,I:cO?'i.:i.:`J;}cc,'nc,a:'d:c:,:I,6Pl6ijo,'|::;;'}|q|iEc|1£,Jiaob:::c#O:c,i!.
:':::„,:,':.','`:,':I:..::?';::;!!!!.:8.o::,s§g:i:,'!:#;.°,.a:d.i:::C:C:c.a*.::i::°:;c]u:'i`.:_il:+rfEsj,:`:.:I:d:ici::I::ar::i£P:i;:
c,,I.''•,#fiREdc dlrcllo reel dc u.o dc lctrcno nu+
'l''„llcl
U
I: . I.crc.€c pdblico:-2. .ijloriz®Cio
:€:'`:.i,n,..:,cL.:::,?O,:`,!zS,:'cc&':9.a:'t`,'ju:,.riecipzno',#'cri#c':::0.o:u
dc `lto comum do povo: ., concor.
A
orllculor, ou lcrirlo .dl7ilnlslrellvo;
lvo ou oulr. ullliz.{.lo dc lltlc[c."
!°`.!°'.5.C;°':`o.i',";':`::'a..dTC,:#:fdoqJ:::#`ni#!:'rd:o.n`:`::::;Cd°®d®d|#riod:::i.d:C:::'!|°c..bcmpdbMco
li^ dc .*I.I llilorimda dc lin`o llI`Iilldlitl® ou lnlcrc..c .oclal, D¢ 1®1 .orlc qua n6o podc .
A,::',:::::i:',:I::,:oq,I,'u``:#::.p,i:i::qodr.c:sj|'.aJ:''pe":cfff,:,„'pd.?"#,I.':,:I.T..::'l','A'.c,:I.:::;a.8P.ond,:
:;,`„,'ic»'o",C:::rc°s.,,'d::9dncfj:'D:{cd°vdc:'i:#|',I,A::!i:P.C'c°c.n8:8:?r.vi::.8d°eYC::]e::i£
dc ilclcll`llli.Jo lcrvlco |itibllco d. .c.|tolllobllldudo dc oulm
ode c.I.I coiifubslBn.
icl. .oclal. iccrc.liv.,
cducucloiii`l o`i c`illurol qiic a coiicceeloii^rl. prlvod8 prelcnd. dcecnvolvcr ou in firc.lecao
ci.oa (Unlao, E.lodo.mcm.
bitt). ^ssiiii, ®lciillc Ilo lli`i ptilillco .
a uiim .iilidudc prlvnt!®
Ta
Pn' co'',I,lllr
Concc|,
coliccillo dc dltcllo rclil dc Llma .Tca do lcrr.
a ou u.i` con
o p.r. quc c.lo. no lcr.cno
i.:.,,i.i,:I,.;,a;;;c::n!'.i;;:g:I,:;.:,r¥..i;i;,:;,£g;#.i.:,o#:¥cc:I::;ji;;:nc::o::,I:n:c:!8:.:I,:i:#C;:,;;:.`.,::,I:.n#.,:!:jv::,:f
S:ii,I:r''#:':i:::uB:`co,';cf,:;a::A::!!,:!'ii;c:n'`£v.o5iac!:,:;:.:!i:'o.`:'Liv:I:.n:i`:i:d:;','3:3:=::;.::acd:,!n':nci':.:
a. ^J.mnls. Iiii.mlci.. lei., . excii`plo d. LOMSP. d. Lcl c.mdii.I d®,Sdo P.ulo.89/72 I
I)cc..lcl lcdcrul 2,loo/86. prcvecm c.i. .xlg.I`cl. p.I. . v.lld.dc do:ncg6clo. Dlm lcl ' `
I,,
®'i;
tlc`.c .`llt`.lz.. o I!Icc`ill`o . €clcbr.r lol colllinlo a lr®nilcrlr .... lm. o urn do pidpiio
iti`ii`lrlrnl no cni`cc.3loii4rlo. Nc..c .|u.lo 6 o Munlclplo q`icm coil`p®rcc® como concc~
`lclilc. Iii-ii. . l'ti.lcllura. ^di`mul.. cila lcl |}odc cslfllulr cnc.
li`'o c`iiiii`rliiiei`lt`, a. c.usii. quc podi!m Icy.r I rcloluc5o .nlc:f
o. c pr.zo. p.(. a .ctpcc.
I..d. do .cotdo e .. corrc-
:`;`,':::":a,`p`::":#:::;'8L.u.i„,"::"::::,c?ru^`r::n:,r:cV,':¢3:`°,:„::ce":''pC£:,r,Cc:.eel:C{n:ce,I,:::[o?f'v.C°dnj
Cliclc do I?icculivo c tua oprovocao pcla comer.
cl'o
do. Vcrcodorc. dc
c do ndmcro dc dl.cue.Oci e
£ii%cLj#=Ao.i. a
0'-.
podo .olli.ll?I .q`1g . .provA¢Io .C' fo.C. ?T rc.BllTe .qc . ,.i..L.` .
ui#Oncin. (`lt.crvi...c. .llidn. qua, in-c.ii`o c.I.ndo hldo cm-oidcin ® lcntlo .ldo obcdccldo ..`;.;„:
:";,::,i!',`:C",``:b:,cu,\'dco'.'C:|':".Ape,et;:;`:`oC.n`##::`:,n.::.C::`m:Lc:£'':.u'!:o°.,a:['eL:d8?.,:»°vpor°:::'...::' .,,`
com lol.I lll.crdodc. ' ....
dopo'y.O]thp',I:i;:;::zc.'uoit:::c::;cdcd,c.,p{:#u.,dBcopdfi.bl:::Of,.;:ODr,:e.d::#:,.p.:,u€..O..c:=::.
',.,. , + ,.I,
®.'
`,-,,.,,
„'',:1l??I
21)8 : I i C^l>BItNO.9 I)B. D.RBITO MUNICIP^L, RL)P.92
!`:`:I::I:l!!:C!l}'!!,:o{:);i!!i;.c;C;:'i;i:i:..:i:{#;'!£:da;§'::::v£:£:i#:c:ii:g::iS:do:i;nic#T':'cj.I;,:i8i'!",:n#:c::;°'!':l::,:::::ic!::,.i':::ji=:
n"" .ci`llr llin`b6il` ¢ l.licml.loclc. Ilr.nd@o C.vulc.nu un 1.I.I.do dc Dlicllo ^umL'::;.'`
08,,.
:'c':'i'11Vi:i`q'..P::::":ico.6...prpc:i:oC:`€:::.d::,°nL:g:::'d':`Caco?,``i:,i.pudob,ft!cl:n.I:d.dq.pordctcr»Iin.cto
2..cdT'-`i:ii.°8:'o.I:aj:`oa.n'e'::'i`¢.a.°cnf`:¥',:icv':`,C."I,`i:.`i378?v?I.ici'/';a;)..r,Vo'|::id:a:,.?,'c'.C'::`::`:.::''
i;:i:";.i:I:;:i:i,!i,!n,ii:ion::c;:!i3':'i:;:,,:o:i;c:i::fl:I::;.oc,;i::#:!I!:;:i,!:,jij!.ii!l;;'!u::;:u':c:io!ic;,;!!ig;c3::?i:!`q;aui;;,;i::::!:,:;;`;.
•`l.it.ilvo. 5.. cd.i RlcLsno ltn`ilo, Fi®lio. nlislo.. 1961. v. HI/]}6). I)c l®io. ii.im
icii`, i`llimn cis® .cnomudo .ulor que a. hcii. ptibllco. In.llcn4vcl.. Inipicicilllvcl. c
Iio.. qlJ.: .llcn. I.litillco. -- Lolcemcnto. ~-I.olc. I..IIn.do. . prA
dc ilcslll`af io pcl. pr€lcllu.. - ^dml.9lbllltlAdc - |ndcnlz.fAo plc lc.do pclo lotcndor i {'-{''
1' pr'bllc, - h'''d,,'', ` :.,:
lI.ii..occd.ncl. -Dccleao con(lrmad.,. {R|T|ESP. vt 62, -Jen./fcv..19cO. p. 36). t,(grL.
Iol nosso,)
iij:;,,!:a::n:;,;i:,.i.i!";;I:ii,.I;c;ji,::i!:c;.,i!',,c#:i!u,lil::!c`:#,!i:.,;#;i:;;nn'.!jii!:i;!c#:;.:::;;!:;:,;ci,;i:,:,::.'in::i:.;;,idi!:,:i
u[:;:.`,,I:,,:;,:r:,'.i.::,,i,,:j!;;:;,:,.,;.I;;l';c`!i:ilo:;'g!ci!#:cvai'c::ku#,tr:p:,!v:j3:;,:,,:,i;c,::c;:.:"i'i::,,:p;:,:a:";: l'or `.lllllllo. dl8 .-.. Ii.uc cssn .nii`ln iiosslbllldudc d® dc.nlclocao dc q`mliiueJ 6rc® dc
a:,Y„i::::':`i':"e;Loll,',;:r°idi`,AZ£:.,.i`,':Lde'„r6u,.2','-#'¢pnrB!vi,:;,'o.":)CeR]r,.Cd8:€:„Ccn8':#:i:&°c.r.Pci':
|u.ili.a do Esl®Jo dc Sao l`aulo.
i,\C:,,,;::rn:Jr,b':.,,:,oc!,:.i,:;i.n':i,:,.#,,:;r::,!i::.'n:i,:i:3C#:.;:i:;:!':C,;:n:!`:.:I,:.tr::.;a:;C.:i@ic#C:'!;:ail:'Vi;',`e:n;:;i.:2.!':::i
ii.ovlii`.iiio 2/o], d. cGisr). .
I)csol.lnJ. do .u. tl..llli®9lo c |]romovld® . compclcnlc .vcrboci-io. .a q`iulqilcr oum
coiici`Fmcrio l`ao lo; Iilrlhuld®, a Arc® p®s9a . Ii`lcgmr . c®lc8orla do. bcm dominical.. D.I
|`oi {linlilc podc o Elccullvo iii`il`lclpal usar csli Arc. no quc mcllior olciidcr ®o. iiilcicssc.
pr.il)lico .... Sc ror o c..a. podctA lrni`.lcrlr .cu u.o . p®illcul.r mcdlonlc pcTI`ii.Ii-io. coli.
•r`!iio {.`i coiicc..ho d® dli.cllo rc.I 'd® u.o ou .llci`ti.I. (vciid., doo¢no ou p.iii`ul.). ob.cr.
vndo. |`oi cclltt, nc3... l`l|i/ilc.c., o qua . re.pclto dl.pu.ci . lcgl.Iocr.a pctllncii`c.
„u¢,-„,5.d]..`«{;(°i':i:.p.a:i'::£'."#c#id':3:..un:r'|Cv':`d°ed.a:`ua°d:.?:r:I::io:c,r.Cgnr:.q;',CcoY,Cdd"cs:i,:a:J`q.;:
i".'|:''':"Tn.,`.:I;"i`,a.,?u.o.I,I,c.?;"t:,:I"'!T.:,'J:i ort. 20, do I);c. c.toduel I.1.069. dc 2P.12.78,1+*....,
iiuc nitiovii lio..ii`.. 16cnlcni .chllvn. .o .ai`cuiiiciilo .mblcnl.I tio. lolco.ilcnlo. u.ballo. ou
I.n..1 llii. `ilhlili{`.. Com clcllo, ai Arc.. dc la7.cr, ou dc rccrclo. a .. pm¢n. .ao bcn. pabll.
`# `L.`- .
'
|'®'n,':roll.,:::°d:C'i:,:#:.LC,`o.'C;I::er.I:'m27.",&{;8],`.e,'€£tdd"ori#:3'oe'#:#;fp-,:rL'.2v2,i.D®C';,C.,ne.:.i:':!`r,;;,
-.-.-.-- * ------- i_----- +J` ..` I
`` ...., I.ul' .... i,. -`
I...,,1!.
" ,`.,`1
h . r' .,I
`. , ,
i``c |`itlJico .`ibmclclii.s® lnlclr.lmclito. 0 Dcc. c.l®du®l 1].069/78 Iii-`t} vcdl . Iron..
• , `-.
•`\,
coNCEssAo.Dn DiREiTo.RB^I. DB uso . 209
::I,',:i:`,.„c'!V:leo. pC,o.,:,o``:.lode::'#.ad,ra., .dc::#,I,Cvl3:..'pabuco. . oul.a. .qulp.mcnio. u.b.no|. ,
S6o dilu. drc... Ill.§dc a rcgl.`Io do lolc.mcnto. ben. ptibllco\ mulilclpnl. c .a .cu .
i`clo do use dc(ec. hcll. . d. prolblcao ol c.Iebclcclda nAo ec podo Jcduzir . lnlrons￾lcril`ilid.dc do ulo. I'odciil, porl®nlo. Icr .cu u.o l[®n.fcrldo, dc6dc quc itic`'lnliiciilc !cjam
dcsqlctl)do. dc3§c (lm c iiitc8r.dl]. I cotc8oria do. ben. domlnicoj. c etcntlith] .. dcmoi.
itv,::":::::r!i:rdoqr::in .Clllla ln(CTcl.C. : baelendo qu® ,.o .tend. prcvlemcnlc oo quc d|.pu.cr`
::,i,8ce':C!,a,'a„'..,Rcnr`te^cta!:'u9or,8Aq"u':rqudc°r.dY.:'i',','cC8':`°c'n,?c'u;r'g:„!"p'db6|ic)o.r':.ofJ`t:.,'.1,::;Ld.?vcPCo';.'`
ilo uso culiiuiii .lo povo (.ua, pmc.. Iica dc hzei). podcm, Ilo. c..a lazao, 6cr ufndo! p.lva. ' :
«cio. €:§!dn;;ecI:`tqoudaa:I:o`drccanaqoe .'3Z:::cE::Ci°un?:i:r"#iircdot'3':.*n:: jc°rd:ctcrusqou:::::frc,i,8: ` .: :.
::n:ucbs,I,':?,c.I::I..'icona.d:... Ed.`3.i,:.PC2.oa,'dt.cf,t|'oa.D`cc.. 'c:::lag:T.Cl. qu. a.V. .C. d.a. I .car. \'` .` I I :
~-I
' ,. '
Iom t6 oo Miii`lc/plo, tcl`flrmc.sc, per lnlcrlii¢dlo do f'rc(clto e do C^moro, colic volofor . '. '`'`` .
o .cu |`cc`ilinr lI`lc.csSc. coii.o.nl. . noiiii. d® comp®l.ncl. c.I.bclccld. Ilo li`c. V, do .il.' `: ` .
}.., do LohlsI`. |d lroilscillo. ` ` ''
I)c Tcvds. i`ao .c podc prclcndcr d`le o Munlcfplo .lcnda A liiu.ltode vc(loc@o
iii`posl® por dccrclo (rcg`llaiilcnlo). O.prlncl|]lo con.Illucloml .c8undo o t|u®l .Nin
iciA olirigiiJo . I.zc. uu di`h.r d® I.ze[ ulBuin. col.. .cnlo cm vlrludc dc li.I. (nrl ],
I 2..). I livcli.I., iiic[tl8lnilo. Io ouliii. ltdo lo..clil .. rozoc.. a no..o .Iilclillliiiciilo, qua . .
i`i`iiM.iii.'i)i.ln llicoii.lll`ii'luiiiilld.do d. ri.lcrlJ® rc8t. c.luduol. 0 dccrclo iiao C lcl. Sc .
ii..iiii 6. iiflti I.otlc lnoviir n o.dcm |`irldlca. confomlc .llrlil®, coiil prcclsfio c .cgunilo . .
II:illiiao di.ssc iMli`cli.lo .ilol.do pcl.. Ilo..ni con.lllulc6c.. Gc..Ida ^lnlilin. in Ill)A,'` .
97/12. I)c llIIt}, diz c.lc ll`I8Irc |u.putillcl.Io: "0 rc8ulo.ilciilo nAo IIiov. . oi{lcm |`Ir/dlc.;. `
`.`lc il!li`.: Imtln crl. tlc i`ovo: .|`cil.. ild IIl.I.o.IcOc. .dlllliil.ll.llva.. Iciitl.illc. . llcl clc. . ''.-
u ;,:,,;,;,,;,,i,;:i:;:.:.:i;:io::ii)i:ij::c,;:;:::i;;:;,i.:!r;i:::I:..i,ia!!::iii.g..:ii:c:!,c:i,i.:,i,,:.c.:i:.;,;:;':.;,g:g,:;,:rc;;,,i;.i!i,;,3,:i ,:;:; `. i
I,
#|`.I:::;:t8j°ucd,u„»',C,8!:;:£§Er`|°o:c.i.d#;ut,',::Cid,Pc::`.a,:;a:f,::.'e°f:rc:.c::'::.Yr;Z»4`.]ico'..:Co':;'o°L:
•ulolizllJo c I.rcvlslo clli lcl. `
'a,ro:;:.coo,T:,;,,,,!3:c:o';'gj,:i:c.pnoo'f::,oor!®|®iEu!:i:!c:c#o`eo',cp'o;ecmon:!'Bcj!:,c:.C.is=oi,,ii..;:
'l",,,,d,
Ji'ri'o
i:!`I:a,.i:;n::::;i:r.n#,:n::i`#Co:::°,nld:::#:dTd'#3a3i::#''#|`£mq:n::`Cd.o'°dt'Cm:i!:::':Sic.du'mc.:'C.lei,V,I;,::',,,:..:.:.a,'
q„n„d'o.'.tin:::`:`,a,i``oa°ob`|c,Ci:`o8re':C`,:.::Tnc.r'f,:col:.d#°„.':.3:Crj:°J'|m'6.v.ci?bin:L`i..,:,?..cdo:,c:,?|¥.Sdp€'::`:,:+:;
I:.:"J':I.u'.'l:i:i:"::irtt¢.n:::r.a:;:.I::I,.¢°,°c;'c`tTd:.n:`Fi'T°J:.'.:..u,'9n."L`h.I::'i.[c...,.ouduu,.I;..:;;.1:,; . 11'1,
ic:£;a!;±if:'e3j6i:I.:.E#£C:k:.°d^::::#:i:i:P:I,:ca:::c`.:`i:.:s,C.i;i:',i;;;i.;i
` .: " ..'`.r``;: ., t',i``;;,
..,., t`,,il:,,`'.,
` , .-*.,
80/7Z. c ii® § I.. do .tl.15. -do Dcc.lil lcdcr®12,ZOO/€§...pllclycl._.o _M.u.nic.I|.lo
ii.srci.`lvi`inciilc. Ilo. .[1.. 8] e ®}. do.
I.i-quc . niod.lid.d® d. llcll.clo cll|ld.
210 c^t.BRNog DB tiif`Bi.ro MUNiclp^L. full..92
:o`,`.'.,`,:I.'!,!8.h#:a;:,,!|n:::dJ;nu:i:.:?,|!`!:o'.I:i,:!'.oj,::.::,I,a:,,.,,::#.:I.`d,:.#.c,!o;d:.I.n,'n`.::,I,i::,.a,:.dun',:.I:
;,.::I;:i,:i,::.,:,::,,:::b:,.,,:;:`.:i,::::.do3uc,;#:i,,::„pcc¢o;:j:c:::,:,:;d:.:,At.,:,#cs:i:a:,:.,d::oLu,.:onh,c,:::a:,,,,d::„:,;:,:::,;c:
`th|..It8.tlo do t..IIJncilo de concott.Iicl. .a ® bcm lr}r dc.tllmJo A `llLln col.i.cMl{ii`^rlA dti
•"vl`.a d. linli.i}{iilc colcllv`.. qu..Iio bciii. p!clciid. coii.liulr ul.in p,I.u.#".. i"..^. !ci!.
;nr. .cr I.flllliim li4 il® lcl .`iloil.
if lcl, coiiluiiiii. ci|]rcssliliiclilc .il#!d:b:,Col.ve,.:;;,I
ci`I.c... r.I. . co.i``uildoilc. F.... dl.pcii!o
:::I,0,I,.,
n
u
do. dli|to.lllvo. Ji.I... Icl.. ^..lm.
|nl . oulotgn st`iii -a coilco"ei`cl®. .c c.in nlo lot dllpcli8oiJ. por lcl.
!{::;c!:I,b.i:,:#ij:'!:C,;I,::;,;';I;i:i';;§°;.:i:;.,"iii::a::;;..:I:n;ia!i::I;i::!3:';d::::c;#!;I.i:`:'|:i:#::.i!'i';:::';:::::I;::.;;:.!!`!u!:
;!j'i!:,;:,!i;:i.::,:!'i':!J:::.!n':ii,u:i,j!,I:.#i:,li::I:i;:,`:a:i:.ij,:i,I:3;!a:i.3.':.:8A]!3n.,,:i,,:;i'ic:;j`:;,::n,::ni:c:I::.iu:':,;,i:.:ji
I).`io I`m.lo, iirio iio{Ic ..r objclo do coiiccs$Oo Ilo dlicllolrcol {lc uso 6ic. ptiblic® bciicll.
C'.d'6r.C'8o:,i:"Vd?,c°,`,'„urrchon,I,`':'t:n°c:e::'!°cu`,I,'|:.,fl.i:?,v'::.a..oci!v°opcnlr,?p:::L`c,i,I:`Ccr,Cn":o',:,::^n,]|.op,„
i;:d:::,,{c:c,,::p:::n:,.oo±::,::,;,.::::I,,:,i:,,:i,.i:;,::.:,::,:,,,,.€:i;cn#,::#.:„:,xn::,:n;::[:::.c,:i,7c;::+n:a,i,;c#:£j,:,;:,:::,j%
acoldo. ^l`Icg do lcllllo, rcsolvc." . collccssiio dc dlrcllo r.al dc uSo 8c a coiicc3slondiio
dcr Ilo lcllciio oulm Jcsllliacao, dlvc"o, iiol., dn clllpultida Ilo colilrolo oli {iuoiido lor
dctohctl.t.ltJo `lli`a cldu.uln rc§olutorl.. Nc.i..
do coiiccdciil®. .. bciilcllo[l...I
u-D".hciplod.iiudd.do`.'`'.`L
I. 0 I,,I,,c'l,lo ,I. Ilo,,a,,,l' nu
I,''',llcl 6 'c,'ll',l''o lln a
d, 111'' ,'l'odo, ,Io
''n, n,,a'1,,''' ,
\,I'',r '''®'
llco[no do
' I,ct,,,I. .
un''lndo
fs!C,:C... : Col|?c..lon4rlo pcidcr4. cin I.vor '
;:,.I ..I ' I
I. ,I I .. ,I ,
uoltlnd® do. .dmliil®ltndoi pclaiilc . ^diiiini.Irqci-`o
i`.':`'r.I?.r::?:I.f°;I,I,:::,I;,.ncct:,i:„i,.,::c,lri.:cd:„n,:I,;t,.:t::;
'''l(llcn,
''
:1:,,:,i::;,'c;`!;i,,;:,,':.i,i[i!:,'!,,#'::k!ii';i,:,:!'::.:in::i;:'i:ip#,I;ui,n!:,!'r:.'!,,:a:ii'd::,I,;i!':i.I.,T;I.!i.:i,,;!!;:r::I;i:I::,',,:,ii;,,:n:,',I;:,i,.;;,,';i:,:.::.;
ciicoiilmm cm ltloiil!cot coiidl
•sscvcioil |ollo Mniigi]l}clm (H
o4„:,o'.,1:,,,lq,r,,''nn,c'!',I,? ,I,,.A,,,'c"r,1!;e "i ,t','l;,'',:I,l',.,'':,nc,r,,,; ..;
I . .ob -a. nlc.mfl. Icl. c clrcuii8IAiicln.. J'or c.so ra7,5o,
F.n` 1.orllo d. Coii.lllulcl-.o. Si-io l'oulti, ltll4. i}. 261):
i,:I,3:,,;;;;,.:,::::i,:#'!'!!i:.:.!';i!.i,.:i!',;ic,:,:,::a::i,:`.':,::n',,:,,,:i'.:J:i;fi:uoo:,;.;
•coii.I.lc a lpimlundc J`lrldlc®, .obtcludo. ciil col`.ldcror dc.I#Ilnliilclilc .iliJo
dc ..ioilo . nbmlitli`r. mi`lo q`i®iilo
plollluvcr . Imniioiiln soclul,
Z. .I:`.ldcl`Icii`cl`lc", cii.I,::Ocf.'l
^dlnli.lilr.tlvo. Ed. I`T. Sao P®ulo,
ciilciiilido cli` lcrliic`. lao iili!olulo.
dc.I.I.ipciiilo d. .uvidouo p¢biic.. a
•o ^nlolllo B.lidclm dc Mcllo (ill Elcii`clilos dc lJlrcllo
1980. p. 24), .o prlnclplo dn lsoliollii. ii;-io dcvc .cr
#`,co
•qcu®C°.nv^C#h,C,#nl;t#C#'#:n;:,aB:,c:::nui,C:'6C,n::
u
U
CONCB8SAO I)ll DIRl!lTO Rt!^L IJu use 211
:::i:co::'!:'o`ci:I;a,,:,:;;`,i,::3,:,:ii3n,I:o:I:n:n:.c'::;#:.c'.:u'.ca::#ca,,#c.:,#ic,.::;::cd,:,:uf:I:va',i,;copdi?j!ii:;i
:,:,:,i:in::#.a:`;,,:,,,:,:.,;,::{#:.p.ox,,.:,,c:s,Lc:#.::;,:,;ge¢E:c,::,nu:.:;:,,fDc:.:,::,i:.,;;,#{:i,c::,,.::,gno::::T,c:::,,i:ufi::,Ld;c;:€
:::':`,:I."i,:::`'cC`:i,?"7i:i8;:::`'9°..,:::%r]695o3.Bf;u5:I:'j`if::::,c'|Cor;E:':.qEcu°o':i,:B:"::.u:i:::::::C`:o,Cm8«C:
li`t`. ^ lt.I ror.ii`cl`lc collie no mc.mo col"ndo lodo. oi lndlvltluo.. quos¢ .cm|trc lilci`dc
a `lil..cilc.. dc !cxo. dc I)rolis8Io, dc allvldadc. dc .ilu.cao cconontic®, dc po.icfio |urldico.
J. dl.cllo .iilcilor; tornliiciitc rc8ul. do mclmo mode . .I(u
•i`iiipic a. dillliig`lc coliloi.iiie I-mlutcz., . ulllld®dc. . .or:i
lo dc lo(lo. o. ben.. qunic
®dc. I lnlcn.ldoJc d. v.lia
q`Ie olc.ccciii . loilo®: mr.mcnl® quollllc. dc uii` modo t}nlco a. mtilll|.la. ocorienclol dc
;:i;`::i`,:,':`'o?:I,'Cce,',:',.,ri,Y::`:,:,:'ic8'!`opr';c`::'nl:e,::i`d`!`i.%u,:I,i#v:,`:f,%r:::::il;C.I::o:#':`,A:.::o::c:d::6::;i::C?.c'ic;o###:ccdf
lc8i.Imllvo. . nj`o l€r€m a prlnclplo d. lgu.ld.dc-. (8rl(o. no.8o.) .
I`.ullilo lot.iiucs, .o lrolor, mono8rl](lcelllclilc. do prll`clplo d. I8u.ld.dc {LJ. 18u.I.
i,;,::,:ii':`,.::I:::i.cs,.::,:,:,i",!',i',,:;i.i[,::,::I,,i"io..c;::;:u;:lie:i;:.'ft!;';:'!!i!.:.:i:,:;'':':np3a::vi6:1;',,.:';::c'6E#cij,:c:c,:cn!:,;a;;nil.
c,I,lo I8u.Il,`'lo-.
]. 0. i`os.`o. Trlbuiml. I.in iclcrcndodo . v.lldadc dc..c. cmln®mcnlol, c Jl.so €
•`clilitlo o colL.iiil`t .l'I;lt, i`tiii.ttolilc y. ®c6rdao prolcrldo no ABrovo ilc l'cllcao }.5U6. rclu.
I:uh I.``lo ilolili` Mli`. ^liti.li dc V.sconcclol, csliimpado n. ltlJ^ }7/]]4..Ncssc ilcci.drio.
i::,;`:''|';',`,':`!':`c,i:.i!:i;c,,I:o:d,:`:8::::c.:I:!'F.''q::::::I.'#,::..n.dg.:,E[:I,ti',,I;i!,:;c:.:::pd,#:a:,:c:3',.i:.an::I:::i::i:
I ,,,,,,.,,, "I.. I _ ..-...-.-.. ' ,
I. I`m .s]n ri`7ilo iM``lc..c `dlzcr qua ccnm dl.po.lllvo. ¢oiiollluclonnli c lc8nl. 'cslrio
ciil rt`ili.ll. .`ttii``.iiiril`cio .:iNi` cs.a llniic orlci`lotdo c liao podcii` [cr lNivldos conio ciii
;,`,`,:,:,`ir,:',:,,:I.`i,,;,:..:.:,:,ii'n,:`,::,:,:,``i:.nc:::6,;;;,!!.:a:i:.::.5cc:;a.1:8:ji:,I"i;:::C5uoi:i,:,:,:::d:a;I:;:.'|,I,:,i#d,c'.d::;:#`cci',,:,#.,::
1` I`iii`.I.`.ih.l`` .... lI}cl`lh.li.. c t`. co.`.c..Ioi.drlii.. c.`lt® oillr.. |tc..oil. .iu® .a clicoiilil`iil
•``Ii o. .llli.Iilc. .lc cciln I.`1. clrcul`.la.icl... Ijigii..c. .liid.. quc . i`ov. Lcl Miilo. liriiii.
Ii.li.. . plcvnlcccr o q`lc lclil .Ido undo . ptlbllco, .mpll. o. colo. dc lr.I.mciilii dll.Jcn.
cl.`Ih llc ccrln. rc3som o`l clossc. com . dclihcrod. liilciiclo dc diinlnulr .. di..ig`i.l{htlc.
:,',`,':!'',:c:.,:,C,::',`,?::,`,:,: u.. `°,`;. ,i,C ,Pq',C.t',i:errcnecc,'o°€r8C:. °;'o,:,:ru:coon::®n`:eoniu:.C 'V.:::i:,:I.a ,",: : :,!d :,t,I,: ..
I``.il.i`i Ilo I.ii`. Vl, IIo nil. ]0. di{ vcr.no .11`., {lo I'ro|clo dc Comlllulcilo, .bit liiviJildvcl.
L``ir s`lo. o|.llildr.. pqlevra. c volo. flo cxcrclclo do mondolo c na clrcun.crlfio do Mu.
ic,,)lo .,,,,, ''.:,," , ,."h ,,,,,.,,,, I,,`,'.I,, ' ,,,.,
Ill-l}op.o|clodccoiicc..lod®dlr€Ilof€.ldeu.o '' . ''` ''.'. ' '
^ riorosl``im dn li`Iclollv® do Chclc do F.xccullvo' .lcLbcmardcmo, 'coi`.`ibel®IIcll`d.
in I'lojcl{i `lc I.cl 140/88, i`..``lisp6c-sc, .`ll).l®Il..iollllcl`lc, I oulorgnr A ^Isocl®c5o llc L.olit.
It`i`.I-io l'``ii`.Inr dug S``i.vi{li`ri.. c Funcloii4rlo. l'`.ibllco. do Municl|ilo dc Sati llciiMiiJo d®
hc, cm
lctlcml
`.:.Iiii``` .``iii.cl.hii .lc lliiclli` ieol tl® u.a dc ccrlo lcrl.clio dc proprlcdutlo mul`lcli.I
dii`i` dc to.851,72ii`' (i`il. I..), c.l®bclcccl`do. i`ti. art.. 2... I..,1.. c 8 ..,.. ciiii`l
q.I. c3.n o`lloign i`col`lcccrd. P. pro|}o.llur. quc lc .llm coiil o pcrliillldo no Dcc..Ic
', `` `
212 •`^I)I'.RNOS 1}8 ulREI.I.a MUNICII'^L` Rl)I'.92
lv -I). bcli€Ilcl4L. I. coii€€u]o d. dlf.Ilo .€.I A. uro .1` ' '
'
:.,:,,,:::^:,„:A,:i;„o#:.,n,c8:.,C`,a.,::fl::„§,;u:`n:;`,`6P::oopt:,:n,::{{,:;i:,§f:cELd,:,a::i,,:`5C:n:,,::.C,c;#:A;,:;:,,;,,,::,::,.:::,:,:;`:,::,,,,:::,:
i,i':,;`,.,!!":,I::a:%`:`:'T.a..r!:::I;I.:,:,,:,`::,:i:i,i,,I,!!!(,'.::io.,::.,.:c:I;g.i,`;suo:;::,::I,;`:a'.i.,:i::c:'#:,a,i:,';i:i;'nv:a.v,';I,:;,d';';',I;;i,.':|n':
I-'o
'.':``',:,':t:°..:,,:';„:':`(:'i:`,',:',';','on3:'o?,:":.,¥:::idct`,``:,i,I:::do?:u,¥::`CtrJ:,r„j::Vo!;i°cC';'„::'n'3:„(:L'.i;
~`;;::t{';'|§:|#i|ijic::,d:;`:i:ud::,Cc:hhT:`|,::;:`:e®u8'!`;,,:I::or:n:i:;Lu,I?a:epr,°¥°:}i`'i'£:'n,:..'dcuccc'::f`.':`,?`C.et',:,c`,i#
^ ^Isorll`clo dc Ci>ll!lruc5o l'opulor {loi Scrvldorcl € Fuiiciolldriol l'..Il`Iicm do UI:;::c":c:;:I:i:I:;sd,:.::::,.:,:a:'!!ia::::c:.?di::,'#uEi:.:glcz:i:r:::a;:I:f:q:¥:i:.,r:a:.uJ:gd::::d:;I:{i;!'!;ii¢!::I:::c:,:!i,i::;
€I.sSc. ou mcmbro. mclio. I.vorccldo. de nosea comunldAdcl ' . . .
VT D. .venlu.I .cio' po;ul... ` .' '}'' i'''' I I ' .I"'`{''.''".`!'" ''':' .`` ` .I .
§3op'a.„i::J:rei:'i:,:,.:,'iv,an',I,no.I.0.d:I:%¢,::Cc`§a.'aoda`ic'.et!,,:,:gal::Cult:.ut:u':`C|Pa!.a.d;::„!:'',i::Sog:C.
::::joA,:i|C,``e:::;n:|'`:,']':{,:;:¢t:'ncd':#``,I,S,:,dcevcLC,::o',!d:,8fi:C;a.pCu',Aqr:C:I,',:'c"a,C,oi::nnvt::`!::::I;:,o';,'"::
` ` Cnm .lcllo, .oiiio .iilciiilrrsc t`uh ulii® colicc.sflti de dltclm ic.I ilc u.n. n it(iiim tlc jil*lill.
:rjo"i':;o":::i:dn°.n`,'t.:::)'Ln,t,`t',::::!se:c',°nddm:io"gnc":`#c°,v:`;V:.'i:.I?''A°t;::;`:`,';,',`.tc,',c'e`;`c..::'::::i::
•..A ®lit |`l.ldlco vMdt., iln`li} Iiuc rcvcgllclo llc lod.I .. lorlil.lldodcs I..gni..
ul:X':',':`:£r:.{i,I::B:ii:8u::i::i,::!i::i::#l,i;',:i,::`i,:,;:;ij!#:.:i:i;:c:;S#,::,!!u::I::i.,,:::c,:':I::#:l!:;n:rl.:;:I:;:,:,:,,:,:,I::,,::;: 2. Ndo oco.lciiJo . iiullclodc c . lc.l`.lJi-.lc, pr...`Ipo®Io. li`dlipciisdvci. polo o ¢Illii • i':3and'ca°d:a::!n;'; ;;fip°u,'.C, '.d'!'p:,%:? :!::3::,C°d';` .cXo';:i.,I::'c,:",inn:|`::(I:,dcc°':C.:i`;-'°i.,|v ivd':.ti';..
i;a:I;I,:,:;`L.::.d!.3'o:':,::i::,I:::i,c,tnf`!'d`;I,i:c::,:ue,I;:B::,i!,I:I:'i'::;,:,#i:!#n;,2,;:.:,I;n:,r,:;:`!;,.!j`.,,.I;i:,,;,)::i:':i":
N. ii`..in. dlt.flo coi`lroiilcii`.I® . RIJ^. v. 66/164. . R.I, loo/Z97. 27]/271. ]11/
(:::,.nd`.},",8Rnb;°i)ii.',5t:..I/8,i,r:,c,5,::/'h{:',q:,.„.':iii,^°u;'2°/j„°,.A.,C,::,i,';lc:,u;:,l.i.C(5,;,,ico!,:;
}Zl) c llrly Lt`ii.i Ncii.Ilo. tMuid.do d. Sc|ur.Iic. . ^¢io l'opul.r. 7.. cd„ Sao I'nulo.
Ed. RT,1980. p. ]6 .... ) ...,. 1„ :„ i,tii,:I. ,I,'.,i. ,F I
Jc icl..l`o |`..o usa-d6 ..I.. ns8ocli`tltt. (I): |}lcllc.r |ulllo ®o. Poilcrc. l'dlilico. w Sitl
dM cntoi dc nccc.slJli.I. `h ^ssocil`clo {11): oi#oiil7..r . urh®iilziicao du. 6i.cu. n`IIi`iil
Vl-Coiicluiio.i€ipo.I..a bido8.do. ' I l`l lil il,
''
po c.stt. drve. .`iwts.®ii`cui., `lh|iciii.r . coiicowel`cl ..... ~--'
u
CONclissAO uB IJll`BITO l`B^L I)I USO 213
cli`lo dc Sflo nciimttl{t {lo Ci`i`i|to dc d.r . todo. a. cnlldadcl .sslllcl`cl®I.. Iiicsiiio coili
liimliil;`ilc. c nli`i`ludi.. dlvcr..I cnll® .I. o mc.lllo l[.l®m¢nlo. Inl[lli8illdo. .I.illl. o plill.
•.Irio `l.18iiiililuuc. .
I. I}lm..c. I`illdn. {i`lc a. .Ill.concc.IOcl dc dlrcllo rc.I dc u.o (Rc c.l® lor o lnslllulo
ullllil``lti) q`ic lciA o`il{]i.8i``lol itcl. A..ochcdo .lc Coil.lrucao I'opulor do. Scrvlduic. c
i:i!:;,;§i:::;:!`';::i:ail:;';!i;:`':,``;i:,;§!i'i!'ic;a§i§:::,;:':!`,`!:i;:;i:n¥::|i:[`:*;¥;';::;:!in!§::i!:|#i{:::all;§;:;§i:;i::i:ci!:;8:i.:i;ij:)::ii§¥;;uji;c;I:;i
"'!"",C.n`:`'o:,S:",`,dd`,d:,o°:.as:C';`h°j!::o`d. con.u"„ obc,||enc|a I |cl . aoi |]rincl|llol Iurldicos
::I:;`:€:I::i§.:lcl:!:l::.',i`LJ':::%t!C3ac,i:s':::!u@c:fi.::,`.d:cu::;#Lua:'p,!jlii!jvc:a:,ac#al,i.ac:;,I;:;rcfo::c::P:I:a:¥i#iai;.;::c`::;:':.
Iicao iiopul.ir.
5. I.`i.imw`m Jc nm mni`Ilc.I.r .obr® oulio. .ipcclo. d. proposllui.. pol rclualrcm
do .!iiccilicniiit`i`lc coiisullodo.
A a i`8rc.cr.
Si-io l'I.`ilo, 1} dc fi8oslo dc 1988.
i.I,
u
r-ifir'`'dy~,...
eae
_6E
L
... iE]-
•,._
E
!,o i.-tlE - .EE ..£
= + ++.-.+ + ` .\+.* + \
a
'1
•`,.flirt+i,:`,,
+ ,T5 aB i, t= a￾I I EE Eo DB
~LL T TLJE
8
i= ,.E E i
E] BE],+I Ei
rL----
.03 i
EE EIAI El` .Ei .I
.rig
+
'
'`=%n-3RE8. .a3a`- \\Bir±