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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 048, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submeto a tramitagao e votapao da Camara Municipal de Uba o Projeto de Lei anexo,
cque .Caltera especifica€do e c6digo de cr6ditos adicionais especiais ao or€amento municipal,
autorizados pela Lei Municipal n° 4.988, de 24 de maio de 2022" .
Por intermedio da Lei n° 4.988, c6pia anexa, foi editada autorizacao legislativa para
abertura de creditos adicionais especiais ao orcamento municipal de 2022, no importe de R$
9.000,00 (move mil reais), no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, para
aquisigao de equipamentos e materiais de consumo para o Projeto Tenis de Mesa.
Por informagao da Divisao de Gestao Orcamentaria, contudo, foi indicada a necessidade
de alteragao da agao constante da especificacao da lei, de forma que onde consta: "2.421 ~
Manutencao do Fundo Municipal de Esporte/ICMS Soliddrio", deve-se constar: "... Manutencao
das Atividades de Incentivo ao Esporte".
Isto exposto, pedimos desculpas pelo lapso e solicitanos a aprovacao das Senhoras e
Senhores Vereadores para a alteracao necessaria, sem a qunl nao sera possivel a edicao de
decreto de abertura do credito adicional e seu registro mos sistemas de registro e
acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Atenciosamente,
n Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Altera especifica?do e c6digo de cr6ditos adicionais especiais ao
or¢amento municipal, autorizados pela Lei Municipal n° 4.988, de
24 de maio de 2022
Art. 1° Os cr6ditos adicionais especiais com abertura autorizada pelo art. 1° da Lei
Municipal n° 4.988, de 24 de maio de 2022, tera a seguinte especificacao e c6digos:
02
/a
0j
27
812
0014
(a criar)
3390.30
Fonte
Valor :
4490.52
Fonte
Valor :
Pref;eitura Municipal de Ubd
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Divisdo de Esporte e Javentude
Desporto e Lazer
Desporto Comunitdrio
Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Manutenqdo das Atividades de Incentivo ao Esporte
Material de Consumo
DR 242
R$ 4.000,00 (qua[ro mil reais)
Equipamentos e Material Permanente
DR 242
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em
contrario.
Uba,MG,10 dejunho de 2022.
ow`,,:v`t
Edson Teixeira Filho
ito de Uba
PRA¢A SA0 JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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