Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2022
Altera o inciso V do Art.19 da Lei Complementar
n° 123, de 13 de julho de 2010, que "institui normas de
parcelamento do solo para o municipio de ubd e dd
outras provid6ncias " .
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° 0 inciso V do Art. 19, da Lei Complementar n° 123, de 13 de julho de 2010, passa a
ter a seguinte redacao:
``Art.19. (...)
'...'
V -arboriza€do das ruas com os seguintes pardme[ros..
§ 1 ° 0 plantio das drvores deve ser realizado emfrete a cada lote, no lado oposto
da rede el6trica e, pref;erencialmente, coincidindo com as divisas;
§2° As drvores escolhidas ndo podem ser frutiferas;
§3° As mudas, durante o plantio, devem {er no m{nimo 1,80m (urn metro e
oitenta) de altura e possuir copa media na vida adul{a;
§4° As drvores devem ser resistentes a pragas e doen¢as, evitando o uso de
produtos fitossanitdrios, que muitas vezes sdo desaconselhdweis em vias ptiblicas;
§5° A velocidade de deserrvolvimento da drvore deve ser de media para rdpida,
para que possa perdurar no local ap6s o plantio e para os casos de poda drdstica
tenha a capacidade de se recuperar rapidamente;
§6° Os troncos e os ramos dos drvores devem ter lenho resistente, para evitar a
queda nas vias ptiblicas ;
§7° As drvores ndo podem possuir espinhos;
§8° A esp6cie escolhida ndo pode confer toxinas nem provocar reaq6es
al6rgicas;
§9° As esp6cies escolhidas devem ser adequadas ao clima da regido;
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§10. 0 sistema radicular da drvore deve ser profundo, evitando esp6cies com
raizes superficiais ;
§ 11. A copa da drvore deve ter fiorma e tamanho adequados, evitando danos ds
fachadas e confli[o com a sinaliza€do, iluminacdo e placas;
§12. Arvores com f;olhagem perene sdo pref;eridas ds de f;olhas caducas (caem
no inverno), evitando entupimento de calhas e canaliza€6es. " .
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua
publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 13 dias de
junho de 2022.
VEREADORA JA
EREADOR
0 NETO
PINTO
C+
}IS PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo num planeta que se encontra mais quente a cada dia. Precisamos,
urgentemente, rever nossas praticas diarias com relaeao a natureza para que possamos ter urn futuro
sustentavel. Neste sentido, venho apresentar este projeto para que todos os novos loteamentos sejam
aprovados com uma arvore para cada terreno, assim, iremos recuperar nossa vegetaeao perdida.
Quanto a legalidade desta Proposieao, cito, incialmente, as lic6es de lie6es de Jos6 dos Santos
Carvalho Filho:
A organizacdo administrativa resulta de urn conjunto de normas juridicas que
regem a compet6ncia, as rela€6es hierdrquicas, a situacdo jur{dica, as fiormas de
atua€do e controle dos 6rgdos e pessoas, no exercicio da fun€do administrativa.
("In" Manual de direito administrativo. 24a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011,
p. 413.)
Quanto ao urbanismo, recolhe-se da obra de Hely I,opes Meirelles:
(...) Urbanismo 6 o conjunto de medidas estatais destinadas a organizar espacos
habitdveis, de modo a propiciar melhores condi€6es de vida ao homem na
comunidade. Entendam-se por espa¢os habitdveis todas as dreas em que o homem
exerce coletivamente qualquer das quatro fun€6es sociais habita¢do, trabalho,
circulacdo, recrea€do. Assim sendo, o Urbanismo 6 incumb6ncia de todos os niveis
de governo e se estende a todas as areas da cidade e do campo, onde as realiza¢6es
humanas ou a preserva€do da Natureza possam contribuir para o bern-estar
individual e coletivo. (...)
Dentro dessa concepeao, as imposie6es urbanisticas podem e devem abranger todas as
atividades e setores que afetam o bern-estar social, na cidade e no campo, nas realizae6es individuais
e na vida comunitaria. ("In" Direito municipal brasileiro. 9a ed. Sao Paulo: Malheiros, 1997, p. 369-
370)
Assim, por certo, o ordenamento urbanfstico nao se confunde com a organizacao
administrativa, pois visa precipuamente a disciplinar o uso do solo urbano ou urbanizavel, com o
escopo de promover a ordenacao e o desenvolvimento das cidades, o que 6 muito mais abrangente do
que dispor sobre 6rgaos e pessoas da Administraeao Priblica no exercicio da funeao administrativa.
Isto porque, para se alcanear o fim da atividade urbanistica, que 6 de ordenar os espaeos habitaveis,
as imposi€6es normativas atingem indistintamente todos os indivfduos, tanto a Administraeao Ptiblica
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quanto a coletividade e a individualidade dos administrados, pois, para se resguardar o interesse
pdblico que lhe 6 inerente, acaba-se por intervir na propriedade privada e na vida econ6mica e social
das aglomerac6es urbanas, de modo a constranger e limitar interesses privados (Cf., a prop6sito,
SILVA, Jos6 Afonso da. "In" Direito urbanistico brasileiro. 2a ed. Sao Paulo: Malheiros,1995, p. 28.)
A partir de tais premissas, verifica-se, portanto, que a mat6ria debatida versa sobre direito
urbanistico que, por pressupor carater cooperativo de todos os nfveis de governo, esta inserido no
ambito da competencia legislativa concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal:
Art. 24. Compete a Unido, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I -direito tributdrio, financeiro, penitencidrio, econ6mico e urban{s{ico; (...)
A prop6sito, o Texto Constitucional tamb6m outorga competencia aos Municipios para
legislar sobre assuntos de interesse local, de modo a suplementar a legislacao federal e estadual no
que for cabivel, sobretudo a respeito da mat6ria de uso, parcelamento e ocupa€ao de solo urbano,
conforme se extrai do seu art. 30, incs.I,11 e VIII, "in verbis":
Art. 30. Compete aos Municipios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
11 -suplementar a legisla¢do federal e a estadual no que couber; (...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagdo do solo urbano; (...)
Destarte, nao ha dtividas a respeito da competencia do Municfpio para cumprir as diretrizes
da ordenacao urbana, nos termos da jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINARIO.
CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PLANEJAMENTO
COSTEIRO. 1. Competencia dos Municfpios para legislar sobre assuntos de
interesse local e promover o ordenamento territorial urbano: necessidade de
observancia das normas estaduais sobre direito urbanistico, meio ambiente e
prote€ao ao patrim6nio turistico e paisagistico. 2. Deficiencia na fundamentaeao
do recurso. Sdmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravos regimentais
aos quais se nega provimento. (STF, RE 474922 AgR-segundo, Rel.a Ministra
CARMEN LUCIA, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, ac6rdao eletr6nico
DJe-033 divulg 19-02-2013 public 20-02-2013; sublinhas deste voto.) AGRAVO
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REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. 2. Direito de construir.
Limitac6es administrativas. Adequacao ao ordenamento territorial municipal.
Plane].amento e controle do uso e ocupa€ao do solo urbano. Competencia
municipal. Precedente. 3. Constru€ao. Manifestacao do direito de propriedade que
nao prescinde de licenca para construir. Nao observancia das regras aplicaveis.
Ausencia da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento. (STF, RE 746356 AgR, Rel.: Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ac6rdao eletr6nico DJe-108 divulg 07-
06-2013 publico 10-06-2013;)
Conquanto as normas de direito urbanistico municipais tenham que observar as disposie6es
estaduais e federais (art. 24, inc. I, da CF), nao ha nestas - nas Constituic6es Federal e Estadual
inclusive - a previsao de que a mat6ria tratada no art. 30, VIII, da CF, a saber o uso, parcelamento e
ocupaeao do solo urbano seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, ja decidiu o Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: - Recurso extraordinario. Acao direta de inconstitucionalidade contra
lei municipal, dispondo sobre mat6ria tida como tema contemplado no art. 30,
VIII, da Constituieao Federal, da competencia dos Municipios. 2. Inexiste norma
que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa
relativamente a mat6ria objeto do diploma legal impugnado. Mat6ria de
competencia concorrente. Inexistencia de invasao da esfera de atribui€6es do
Executivo municipal. 3. Recurso extraordinario nao conhecido. (STF, RE 218110,
Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2002, DJ 17-
05-2002, pp-00073 Ement vol-02069-02 pp00380;).
No ac6rdao em acao direta de inconstitucionalidade de que interposto o mencionado recurso
extraordinario, o Tribunal de Justi€a de Sao Paulo havia entendido que a legislacao municipal
impugnada- que versava sobre o tema uso e ocupa€ao do solo urbano -, de iniciativa de urn vereador,
nao usurpava as atribui€6es do Poder Executivo local, diante da inexistencia de previsao
constitucional de iniciativa privativa do Prefeito.
0 Pret6rio Excelso nao conheceu do recurso extraordinario, por entender que o ac6rdao
recorrido nao teria violado qualquer disposicao da Constitui€ao da Repriblica, porque a mat6ria de
uso, parcelamento e ocupaeao do solo urbano nao seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
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Executivo municipal. A prop6sito, 6 oportuno transcrever o excerto do voto do Ministro NERI DA
SILVEIRA, que adotou como "rc7/z.a c7ecz.c7e#dz" o disposto no parecer da Procuradora Geral da
Repdblica:
Ndo merece prosperar, pois, o presente apelo extraordindrio, pos{o que, ao
contrdrio do que sustenta o recorrente, inexiste norma que confira ao Chefe do Poder
Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente a mat6ria objeto do
diploma legal impugnado. Com ef;eito, a apresenta€do de projeto de lei versando sobre
essa mat6ria 6 de competencia concorrente, visto ndo estar reservada privativamente ao
Poder Executivo, nada obs{ante, pois, a iniciativa de urn vereador, como no caso aqui
examinado.
Como visto, nao ha, nas Constituie6es da Repdblica e do Estado, qualquer norma que reserve
a mat6ria tratada na Lei ora impugnada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Alias, a
iniciativa das leis - ao lado dos institutos da emenda, do veto, da sancao e da promulgaeao - constitui
o cerne do processo legislativo disciplinado na Constituieao da Republica que deve, pelo princfpio da
simetria, ser observado pelos demais entes federados, porquanto perfilho o entendimento de que o
processo legislativo como urn todo deixou de ser principio constitucional de obrigat6ria observancia
que ensejava ate mesmo a interven€ao federal no Estado-membro, como se dava no ordenamento
constitucional revogado.
i sintomatico verificar que, a prop6sito, disp6e a Lei Organica do Municfpio de Uba:
Art. 78. Compete privativamente ao Profeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I -regime jur{dico dos servidores;
11 - cria€do de cargos, empregos e finc6es na Administra€do direta e autdrquica do
Munic{pio, ou aumento de sua remuneraqdo;
Ill -or¢amento anual, diretrizes orcamentdrias e plano plurianual;
IV -cria€do, estrutura€do e atribui¢6es dos 6rgdos da Administracdo direta do Municipio;
V - mat6ria tribu[dria que implique em reducdo da receita pdblica.
Ao que se ve, tal rol passa ao largo da mat6ria ora debatida. Salienta-se, nesse sentido, que a
reserva da iniciativa de leis ao Chefe do Poder Executivo sao excec6es que devem estar
expressamente previstas, ja que subtraem ao Poder Legislativo sua funcao precipua e que lhe 6
inerente, qual seja, a de criaeao de leis.
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Sobre o exercicio da funcao legislativa em ambito municipal, mencione-se o seguinte
entendimento doutrinario: Leis de iniciativa da Camara ou, mais propriamente, de seus vereadores
sao todas as que a lei organica municipal nao reserva, expressa e privativamente, a iniciativa do
prefeito. As leis organicas municipais devem reproduzir, dentre as mat6rias previstas mos arts. 61, §
1°, e 165 da CF, as que se inserem no ambito da competencia municipal. Sao, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre: a
criaeao, estruturaeao e atribui€ao das secretarias, 6rgaos e entes da Administracao Ptiblica municipal;
cria€ao de cargos, func6es ou empregos ptiblicos na Administraeao direta, autarquica e fundacional
do Municipio; o regime juridico dnico e previdenciario dos servidores municipais, fixaeao e aumento
de sua remuneraeao; o plano plurianual, as diretrizes oreamentarias, o orcamento anual e os cr6ditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e a Camara,
na forma regimental. (MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., p. 431.)
Diante do exposto, conto com o apoio dos demais pares para a aprovacao deste importante
Projeto.
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