materia nº 1/1993

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`-
Estado de Mnas Gerois
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
rmEINSAGrm RTg! cofl, de 07.Off.93
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba
NESTA
CORRESPONDENCIA
Recebida em
fllJU__lE toJ2gL_.ho'cO
SemhoIT`. Pnesidente :
Cumpr`e-mos encaminhar a V.Ex3, para tramitacao e vota￾cao da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo,
que "ani[oriza o Exeoutivo a abnim Cn6dito Especial e da outnas
prowidaneias".
Com o advento da Lei Complementar` nQ 11, de 15 de de￾zembr`o de 1992, que r`eestr`utur`ou a Or`ganizagao Administr`ativa da
Prefeitur`a, a Secretar`ia Municipal de Obr`as e Servieos Ur`banos
foi desmembr`ada em Secr`etar`ia Municipal de Obras e Fiscalizagao
e Secr`etar`ia Municipal de Servigos Ur`banos; igualmente, algumas
Sec6es foram tr`ansfor`madas em Divisao; uma Divisao em Secao e no
vas Secoes f`or`am cr`iadas visando uma melhor` dinamica na pr`esta￾cao dos ser`vieos publicos.
Entr`etanto, como o Orcamento Municipal apr`ovado pop es
sa Casa e tr`ansfor`mado na Lei nQ 2.353, de 13.11.92 (Lei OrcameE
tir`ia) foi elabor`ado com base na Or`ganizacao Administr`ativa an￾terior`, nao nos r`esta outra alter`nativa senao apr`esentar` o pr`e￾sente Pr`ojeto de Lei par`a que possamos pr`omover` os ajustes ne￾cessar`ios a execucao do r`efer`ido instrumento.
Consider`ando o exposto, solicitamos de V.Exa. embasa-'
dos no ar`t. 35, § 3Q, inciso I, combinado com o ar`t. 95, inci￾so XVIII da LOM/Uba e do ar`t. 75, inciso 11 do Regimento Inter`no
dessa Casa, a convocasao de r`euni6es extr`aor`dinir`ias do Legisla￾tivo Ubaense par`a apr`eciacao e votacao deste pr`ojeto de lei.
Assim, na cer`teza da cor`dial acolhida do ilustr`e Pr`e￾sidente, antecipo a V.Exa e ilustr`es par`es os meus agr`adecimen-'
tos.
Atenc i osamente ,
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Uba-MG, 07 de janeiro de 1993.
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Estado de Minos Gerciis
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA`
pRojrEro DE REI Ngoo//9j , rm o7.oi.93
(Ref.: mensagem n9 001. , de 07.01.93)
Autoriza o Exeoutivo a abnir Cn6dito Especial
e da outl-as pnovidancias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, I
decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 -Fica o Executivo Municipal autor`izado a a￾br`ir Cr`6ditos Especiais ate o limite de Cr`$ 15.000.000.000,00 -
(quinze bilh6es de cr`uzeir`os) ao or`camento vigente, par`a atehder`
as despesas decor`r`entes dos novos pr`ogr`amas e atividades que te￾r`ao que ser` criados em decor`r`6ncia da r`eestr`utur`acao Administra￾tiva instituida pela Lei Complementar` nQ 011, de quinze de de￾zembr`o de 1992.
Art. 29 -Fica, ainda, o Executivo Municipal autor`iza￾do a ajustar` o Or`camento de 1993 a nova or`ganizacao administrati
va cr`iada pela Lei citada no Artigo Anter`ior`, desde que nao haja
aumento da despesa global ou de cada 6r`gao, fundo, pr`ojeto ou
pr`ogr`ama, ou que se vise a modificar`-1he o montante, a na'tur`eza
ou o objetivo.
Ant. 39 - Os r`ecur.sos par`a atender` a aber`tur`a dos cr`6-
ditos adicionais especiais mencionados no Ar`tigo 19, sao os dis￾postos no ar`tigo 43, incisos I,11 e Ill da Lei Feder`al nQ 4320,
-
de 17 de mar`co de 1964 e, os da Reser`va de Contingencia institui
da pela Lei Municipal n91.328, de 03 de dezembr`o de 1979.
AITt. 49 - Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publi
caeao, r`evogadas as disposic6es em contr`ir`io, r`etr`oagindo os se=
us efeitos a 19 de janeiro de 1993.
Ub;-MG, 07 de janeir`o de 1993.
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