materia nº 5/1993

ZE
u
ii-.i=--
Estado de Minas Gerais
PREFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
DunsifuGm Avg! cos , dle 12.02.93.
Exm9 Sr`.
Ver`eador Luiz Tar`cisio Peixotc; Guimar`aes
JORRESPONDENCIA
A
Coliiiss,qo di3 I,tF.lit.I,'i|`;1i), Ju8tlcn e nodacdo Flml
Pjckfaf#..,.t.:-.-t-.i.,i;;i.;I___`.___.____________
£uiz I L]rtisio Peixoto gulmatbc. DD. presidente da Camara Municipal de Uba q/crcadcir
NESTA Presidei``e da Camara
Semhon Ppesidente :
Apr`az-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitacao e votaeao
da egregia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que
''autor`iza o Municipio de Uba a celebr`ar` Ter`mos de Conv6nio com a
Sociedade Musical de Benefic6ncia e Cultur`a ''22 de Maio" e com a
Sociedade Musical "Sagr`ado Cor`acao de Jesus", deste Municipio, e
da outr`as pr`ovid6ncias".
0 Pr`ojeto de Lei tr`ata da colaboracao do Poder` Pdblico'
par`a o desenvolvimento ar`tistico das Cor`por`acoes Musicais de nos￾sa cidade, especialmente na formacao de novos instr`umentistas.
Esta mat6r`ia se enquadr`a mos ar`tigos 56, inciso XXI e
228 da Lei Or`ganica do Municipio. A16m disso, esse tipo de conv6-
-I
nio ja e adotado em Uba ha alguns anos.
^
Invocamos a tr`amitacao de ur`gencia par`a o pr`esente Pr`o- ^
jeto de Lei, como per`mitido pelo ar`t. 83, da Lei Or`ganica Ubaense.
Atenc iosamente ,
DLfurd=kt¥ifer®
Pr`efeito Municipal de Uba
Uba, MG, 12 de fever`eir`o de 1993.
_i__ii.- Estado de Minas Gerais
PFIEFEITuflA MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
pRojrE'IT`o IDE nEI Ng!ooI-/?`, de 12.02.93.
(Ref.: Hensagem m9 ®®5 . de 12.02.93)
Autoriza o mmicipio a celebrar'` ITel'mos die
Oomvami®, com a S®ciedade musical de Beme
ficamoia e Ountuma ''22 de maiom e com a i
S®ciedade musical "Sagrado Conacao de Jre￾sue", deste municipio, e da outras pnovi￾dLancias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epl`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Z=
u
Ant.19 -Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebrar'
Ter`mos de Conv6nio com a Sociedade Musical de Benefic6ncia e Cultu
r`a''22 de Maio" e com a Sociedade Musical "Sagr`ado Cor`acao de Je- T
sus", deste Municipio.
AE.t. 29 -A redasao dos Ter`mos de Convenios mencionados'
no ar`tigo anter`ior` 6 a que acompanha a pr`esente Lei.
Ant. 39 - Os r`ecur`sos par`a atender` as despesas decor`r`en￾tes da execucao desta Lei sao os pr`ovenientes do disposto no ar`t.
43, § 1Q, incisos I,11 e Ill, da Lei Feder`al ng 4.320, de 17.03.64,
e/ou da Reser`va de Conting6ncia do Or`camento vigente.
iirt. 49 -Revogam-se as disposieoes em contr`ario.
Ant. 59 - Esta Lei entr`a em vigor na data dc- sua publica
eao, com efeitos r`etr`oativos a lQ de fever`eir`o de 1993.
Ubi, 12 de fevereir`o de 1993.
Dire-eu do-s £ro£"utde#&rfife. Ribeil.O
Pr`efeito Municipal de Uba
).
rid,¥+;+
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
`mErmo DE coRTwfiNI® INQ , die
que, entITe si, celebnam o rmrmH0fpI® IDE umA
e a SOOIEDADE rmDsncAn MsjfuGRADO CORA9A® DE
JrESUS „ -
U
E=
0 MUNIcfpI0 DE UBA, neste ato denominado CONVENENTE, aqui
r`epr`esentado por seu Pr`efeito Municipal, Dir`ceu dos Santos Ribeiro,
e a SOCIEDADE MUSICAL ''SAGRADO CORAC;AO DE JESUS", neste ato denomi￾nada CONVENIADA, aqui r`epr`esentada por` seu Presidente, Jos6 Lour`en￾co Br`andao, acor`dam celebr`ar` o pr`esente Conv6nio, de confor`midade '
com as Clausulas e condicoes que se seguem:
onA:nysurlA PRIHEIRA :
0 objeto deste Conv6nio 6 pr`omover o desenvolvimento ar`-I
tistico da CONVENIADA, especialmente na fol`macao de novos instr`umen
tistas p€ir`a a sua corporaeao, por inter`m6dio da ministr`aeao de au-T
las de mdsica e de instr`umentos a ela afetos, te6r`icas e pr`aticas ,
gr`atuitas, a pessoas desta comunidade, inter`essadas nesse campo.
CI.AusuIA SEGUNDA :
A CONVENENTE compr`orriete-se, em r`azao deste Conv6nio, a re
passar` a CONVENIADA r`ecur`sos financeir`os no valor total de Cr`B
40.000.000,00 (quar`enta milh6es de cruzeir`os), a ser`em pagos a enti
dade beneficiada em lo(dez) par`celas mensais, iguais, de Cr`B
4.000.000,00 (quatro milh6es de cruzeir`os) cada, que dever`ao ser a￾plicadas pela CONVENIADA na manuteneao de suas atividades.
crfusul.A TERCEIRA :
A CONVENENTE incumbe divulgar` o pr`esente conv8nio, incen￾tivando, pr`incipalmente, os jovens de nctssa cidade a par`ticipar`em I
das aulas musicais, te6r`icas e pr`;ticas, ministr`adas pela CONVENIA￾DA.
crfusuIA ®urmTA :
A CONVENIADA obr`iga-se a manter`, em car`ater` r`egular`, au￾las em 03 (TRfjs) tur`nos, com uma fr`equ6ncia minima de 18(dezoito) '
alunos, distr`ibuidos pelos tur`nos mencionados.
clufanysul.A ®uIRTA :
A CONVENIADA se obr`iga ainda a pr`estar` contas, anualmente,
das despesas por` ela r`ealizadas, encaminhando a CONVENENTE, atr`av6s
de sua Secr`etar`ia Municipal de Fazenda, todos os elementos cont;- '
beis decor`r`entes da aplicaeao dos r`ecur`sos r`ecebidos, devidamente'
comprovados atr`av6s de balancetes, com os r`espectivos compr`ovantes
anexados .
Subcnaunsuna rinica:
Apos a apresentacao do Balancete da CONVENIADA ao setor` '
competente da CONVENENTE, se este nao compr`ovar` a total utilizaeao'
dos r`ecur`sos repassados, o saldo dever`i r`etor`nar` aos cofr`es da CON￾VENENTE .
?,
_i--_i-- Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
u
EE
cl.Ausun SEHA:
A CON\'-ENIADA se obr`iga tamb6m, dur`ante a vigencia deste -
Conv6nio, a par`ticipar`, com sua Cor`por`acao Musical, sem anus par`a
a CONVENENTE, de at615(quinze) toques, oficiais ou nao, par`a os
quais for invocada pela Municipalidade com anteced6ncia minima de
07(sete) dias.
Subclausula Omica:
A CONVENENTE incumbe for`necer` a CONVENIADA 0 meio de '
tr`anspor`te necessir`io (6nibus) a locomocao de sua Cor`poracao Muni
Gal, de sua sede para a local do evento (no Municipio) e vice-ve=
Sa.
OrfusulA sfiTIHA :
Poder`a a CONVENENTE utilizar`-se de todo o acer`vo da CON
VENIADA, ben como do pr`6dio onde se localiza a sua sede, para pr`o
mover` r`euni6es de r`elevante inter`esse publico, em beneficio da co
munidade .
Subcn.ausula Pnimeira:
Podera tamb6m a CONVENENTE, em nome da CONVENIADA, aseu
beneficio, assinar` outros e diver`sos compromissos junto a or`gaos'
cultur`ais, municipais, estaduais e feder`ais, ben como a institui￾coes e empr`esas publicas e pr`ivadas, visando o r`ecebimento, em
for`ma de doacao, de par`titur`as, instrumentos musicais, equipamen￾tos e mater`iais per`manentes que contr`ibuam par`a a expansao do a￾cer`vo patr`imonial da CONVENIADA.
Subclausula Segunda:
As doaGoes r`ecebidas pela CONVENENTE, em none da CONVE￾NIADA, decor`r`ente do exposto na subcliusula Pr`imeir`a, desta Clau￾sula, ser`ao vinculadas ao patr`im8nio da CONVENIADA, na sua or`igem,
sem nenhum r`essar`cimento econ6micc par`a a CONVENENTE.
Subcnausula Tel`ceima:
As impor`tancias recebidas pela conveniada, originir`ias'
de pr`omocoes pc)r. ela contr`atadas com ter`ceir`os e r`esultantes de
contr`atos dir`etos r`ealizados entr`e aquela e a comunidade, deste '
ou de outr`os Municipios, ser`ao gerenciadas unicamente pela CONVE￾NIADA e por` ela aplicadas de confor`midade com os seus Estatutc;s.
clufaursuIA ®ITAWA :
0 presente conv6nio vigor`ar`; a partir` de sua assinatur`a
ate o dia 31 de dezembr`o de 1993, podendo, entretanto, ser` alter`a
do ou modificado em seu conteddo, se houver` inter`esse das par`tes.
crfusul.A NOVA:
A inobservancia de qualquer` das Clausulas deste conv6-'
nio por` uma das par`tes impor`tar`a a sua imediata r`€scisao, median￾t€` inter`pelacao escr`ita da r`eclamante, com anteced6ncia minima de
30(tl`inta) dias, for`malizada junto a r`eclamada.
orfusuIA Dficlm:
Fica eleito, desde ja, o for`o da Comar`ca de Uba, MG, '
pr`eter`ido qualquer` outr`o, par`a dir`imir` as quest6es porventur`a r`€_
sultantes deste Conv6nio.
:;¥+/+t.
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
E, por estar`em ajustadas e de acor`do, validando o que '
ficou aqui convencionado, as par`tes fir`mam o presente iristrumento,
em 02(duas) vias de igual teor` e forma, par`a urn s6 fin jur`idiccl, I
na pr`esenea das testemunhas abaixo nominadas.
Uba, MG'
T e s t emunh as :
1.:
u
EE
p/CONVENIADA
I+;+¥:+i++;.
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmun DE CoRIwfiNI0 INg , de
que, emtne si, oelebrmm o muRTncfipH0 DE unA'
e a S®OHEDADE DqusHCAn DE BEREFIcfiNcnA e Guru
ITruRA „,22 DE DNI®M.
u
EE
0 MUNIcfpIO DE UBA, neste ato denominado CONVENENTE, aqui
r`epr`esentado par seu Pr`efeito Municipal, Dir`ceu dos Santos Ribeir`o ,
e a SOCIEDADE MUSICAL DE BENEFIcf:NCIA E CLTLT'URA ''22 DE MAIO", neste'
ato denominada CONVENIADA, aqui r`epr`esentada pop seu Pr`esidente, Se￾bastiao Valoz David, acor`dam celebr`ar` o pr`esente Conv6nio, de confor`
midade com as Cliusulas e condieoes que se seguem:
cldAnysulA PRREIRA:
0 objeto deste Conv6nio 6 pr`omover` o desenvolvimento ar`-'
tistico da CONVENIADA, especialmente na for`maeao de novos instr`umen￾tistas par`a a sua corpor`aeao, por` interm6dio da ministr`acao de aulas
de mdsica e de instr`umentos a ela afetos, te6r`icas e pr`aticas, gr`a-'
tuitas, a pessoas desta comunidade, interessadas nesse campo.
clulfaursulA sEGumDA :
A CONVENENTE compr`omete-se, em r`azao deste Conv6nio, a r`e
passar a CONVENIADA r`ecur`sos financeir`os no valor total de Cr`i
40.000.000,00 (quar`enta milh6es de cr`uzeiros), a ser`em pagaos a enti
dade beneficiada em lo(dez) par`celas mensais, iguais, de Cr`F
4.000.000,00 (quatr`o milh6es de cr`uzeiros) cada, que dever`ao ser` a￾plicadas pela CONVENIADA na manutencao de suas atividades.
CEA:ursuLA TERCEIRA :
A CONVENENTE incumbe divulgar` o pr`esente conv6nio, incen￾tivando, pr`incipalmente, os jovens de nossa cidade a par`ticipar`em '
das aulas musicais, te6r`icas e praticas, ministradas pela CONVENIADA.
ChAUSULA ®UARqIA :
A CONVENIADA obr`iga-se a manter`, em car`ater r`egular`, au-'
1as em 03(tr`Ss)tur`nos, com uma fr`equ6ncia minima de 18(dezoito) alu￾nos, distr`ibuidos pelos tur`nos mencionados.
CI.Anysun ®uINITA :
A CONVENIADA se obr`iga ainda a pr`estar` contas, anualmente,
das despesas por` ela r`ealizadas, encaminhando a CONVENENTE, atr`av6s'
de sua Secr`etar`ia Municipal de Fazenda, todos os elementos contabeis
decor`r`entes da aplica€ao dos r`ecur`sos r`ecebidos, devidamente compro￾vados atr`av6s de balancetes, com os r`espectivos compr`ovantes anexa-'
dos.
suboiausuELa rfumica:
Apos a apr`esentasao do Balancete da CONVENIADA ao setor` '
competente da CONVENENTE, se este nao comprovar a total utilizacao I
dos recur`sos r`epassados, o saldo devera r`etor`nar` aos cofr`es da CONVE
NENTE .
-i-__i-.- Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
u
u
ol.finysun SEXTPA:
A CONVENIADA se obr`iga tamb6m, dur`ante a vigencia deste I
Convsnio, a par`ticipar`, c om sua Cor`por`aeao Musical, sem anus para a
CONVENENTE, de at615(quinze) toques, oficiais ou nao, pal`a os quais
for` invocada pela Municipalidade com anteced6ncia minima de 07(sete)
di as .
SubclausuLa ®nica:
A CONVENENTE incumbe for`necer` a CONVENIADA o meio de I
transpor`te necessir`io (6nibi`j.s) a locomoeao de sua Cor`poracao Musical
de sua sede par`a o local do evento (no Municipio) e vice-versa.
crfusuIA sfiTIRA :
Poder`a a CONVENENTE utilizar`-se de todo o acer`vo da CONVE
NIADA, bern como do pr`6dio onde se localiza a sua sede, par`a pr`omove=
r`euni6es de r`elevante interesse publico, em beneficio da comunidade.
Subcnausula Pnimeina:
Poder`a tamb6m a CONVENENTE, em nome da CONVENIADA, a seu'
beneficio, assinar outr`os e diver`sos compr`omissos junto a orgaos cul
tur`ais, municipais, estaduais e federais, ben como a instituicoes ;
empr`esas publicas e pr`ivadas, visando o r`ecebimento, em forma de doa
cao, de partitur`as, instrumentos musicais, equipamentos e mater`iaisT
per`manentes que contribuam par`a a expansao do acer`vo patr`imonial da
C ONVENIADA .
Subcliusula Segunda:
As doacoes r`ecebidas pela CONVENENTE, em none da CONVENI￾ADA, decor`r`ente do exposto no Subcliusula Pr`imeir`a, desta Clausula ,
ser`ao vinculadas ao patr`im6nio da CONVENIADA, na sua or`igem, sem ne￾nhum r`essar`cimento econ8mico par`a a CONVENENTE,
Subclausula TTel.ceina:
As impor`tancias r`ecebidas pela conveniada, originir`ias'
de pr`omoeoes port ela contr`atadas com ter`ceir`os e r`esultantes de con￾tratos dir`etos r`ealizados entr`e aquela e a comunidade, deste ou de
outr`os Municipios, ser`ao ger`enciadas unicamente pela CONVENIADA e
por` ela aplicadas de confor`midade com os seus Estatutos.
cELfanysun onTAWA :
o pr`esente conv6nio vigor`ar`i a par`tir` de sua assinatur`a'
at6 o dia 31 de dezembr`o de 1993, podendo, entretanto, ser` alterado
ou modificado em seu contetido, se houver inter`esse das par`tes.
CLfiusuIA NORA :
A inobser`vancia de qualquer` das Clausulas deste conv6nio
pop uma das par`tes impor`tar`i a sua imediata r`escisao, mediante in- '
ter`pelacao escr`ita da r`eclamante, com anteced6ncia minima de 30
(tr`inta) dias, formalizada junto a r`eclamada.
cnAnysun Dficlm:
Fica eleito, desde ja, o for`o da Comarca de Uba, MG, pr`e￾ter`ido qualquer` outr`o, par`a dir`imir` as quest6es por`ventura resultan￾tes deste Convanio.
•: .i`
=i-_-i=--
u
EE
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
E, por` estar`em ajustadas e de acor`do, validando o que
cou aqui convencionado, as par`tes fir`mam o pr`esente instr`umento,
02(duas) vias de igual teor` e forma, par`a urn s6 fin jur`idico, na
pr`esensa das testemunhas abaixo nominadas.
Uba' MG'
Testemunhas :
1.:
p/CONVENIADA