materia nº 6/1993

Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF)A MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
RENSAGrm IN9 006 , de 12.®2.93.
Exmg Sr`.
Vereador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimaraes
DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ub;
NESTA
i
CoT'\issao
CORRESPONDENCIA
Recebjda em
t]e L8,:.jis\acan Jilstica e Redat;ao Final
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Semh®m Pnesidemte :
Apr`az-nos encaminhar` a V.Ex3, par`a tr`amitasao e votacao da
egregia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que .'autor
riza a concessao de subven§ae social, neste exeroficio, ac rfucleo Re
giomal de Woluntiri®s de Cadeate ao Oamcem, papa ® fin que menei®na,
e df outnas pmovidamcias".
0 presente Pr`ojeto de Lei, a exemplo do ocor`r`ido no dltimo
ano, tern como objetivo per`mitir` que o Ndcleo Regional de Voluntarios
de Combate ao Cancer` continue contando com os ser`vicos de mais urn
profissional e possa, entao, pr`osseguir` com o seu tr`abalho de incon￾testavel impor`tancia par`a a comunidade ubaense.
0 valor` a ser` r`epassado foi estimado levando em consider`a￾eao os pr`ovaveis r`eajustes salar`iais e os encar`gos tr`abalhistas pr`e
vistos em Lei. Ele tr`aduz a colabor`acao que o Municipio ten condi=
Goes de ofer`ecer, no momento, ao Ndcleo.
Solicitamos a V.Exa, na opor`tunidade, que a tr`amitacao do
pr`esente Pr`ojeto de Lei ocor`ra em a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 da
Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Atenc iosamente ,
Uba, 12 de fever`eiro de 1993.
U
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROUETO DE REI RT9006¢3 , dle 12.02.93)
(Ref.: mensagem n9 006 , dle 12.02.93»
Autoniza a ooncessao die subvenga® social,
nests exeroi®io, ae Nrfucle® Regional dle
V®luntari®s de O®mbate ae Camcen, para o
fin que memoiona.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1Q - Fica o Poder` Executivo autor`izado a conceder sub￾veneao social, neste exer`cicio, ao Ndcleo Regional de Voluntar`ios de
Combate ao Cancer`, desta cidade, no valor` de Cr`$20.000.000,OO (vinte
milh6es de cr`uzeiros).
ParagITafo Gmico - A subvencao social de que trata este ar`ti
go ser`a r`epassada a entidade beneficiada em uma dnica par`cela.
Ant. 29 - A subveneao social de que tr`ata esta Lei sera
utilizada na r`emuner`asao de pessoal a ser` contr`atado pela entidade be
neficiada.
AmiL. 39 - 0 Ndcleo Regional de Volunt;r`ios de Combate ao
Cancer` dever`i prestar contas da subvencao social recebida, junto a
Secr`etar`ia Municipal de Fazenda.
Ant. 4@ - Fica o Poder` Executivo autor`izado a abr`ir` urn
Cr`6dito Especial ao Or`eamento vigente, ate o valor` de Cr`$20.000.000,00
(vinte milh6es de cr`uzeir`os), par`a atender` ao disposto nesta Lei, uti
lizando os r`ecur`sos pr`evistos no ar`t. 43, § 19, incisos I,11 e Ill T
da Lei Feder`al n9 4.320/64, e/ou da Reserva de Conting6ncia do Or`ea￾mento Municipal.
Ant. 59 -Revogam-se as disposieoes em contr`ar`io.
AITt. 69 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba,MG, 12 de fever`eir`o de 1993
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