materia nº 7/1993

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
DunsIAGrm N9! coo , de 12.®2.93.
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
DD. Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
©QINDENCIA
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Cimiissai` dp i,iFii`l"" |`i`ticti c n.,ilacao Fiml
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Presidente da Camar￾Semh®r Presidente :
Apr`az-nos encaminhar a V.Exa, par`a tr`amitacao e votacao da
egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que "autonfiza
o mrmicipio dle Uba a con.ebrar Comv6mio com o Cemtno EdLucacionan. rmeni
mo Jesus, da APAE/Uba".
0 Conv€nio objetiva a mdtua cooper`asao entr`e as par`tes com
vistas ao desenvolvimento do ensino especial no Municipio de Uba, on
de compete ao Municipio r`epassar` r`ecur`sos f inanceir`os ao Centro Edu￾cacional e tr`ansportar` os seus alunos mais car`entes. Ao Centr`o Educa
cional compete manter` as atividades de educacao especial da APAE/Ub=
e pr`estar` assist6ncia especializada as cr`iancas matr`iculadas na r`ede
de ensino publica municipal.
A mat6ria per`mitir`a, tamb6m, a continuidade dos ser`vieosda
Associacao de Pals e Amigos dos Excepcionais em Uba, de r`elevante im
portancia para a comunidade.
Assim, apresentamos aos Senhor`es Vereador`es a presente ma- ^
t6r`ia, solicitando que sua tr`amitaeao ocor`r`a com a ur`gencia pr`evista
no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
^
Atenciosamente ,
Uba, 12 de fever`eir`o de 1993.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JrE'IT`® DE REI IN9 007/7j a de 12.®2.93.
(Ref.: rmemsacen IN9 cos , de 12.®2.93.
Autoniza o rmiimicipio dle Ubi a oen.ebrar
Comvanio con o Centno Edlueacional rmeni
no Jesus, da APAE/ubi.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebr`ar Con
\J v6nio com o Centr`o Educacional Menino Jesus, da APAE/Uba, par`a fins T
de cooper`aeao mdtua.
Par.agnaf® tinico -A r`edaeao do Conv6nio de que tr`ata este'
ar`tigo 6 a que acompanha a presente Lei.
Art. 29 - As despesas decorr`entes da execucao desta Lei cor`
r`er`ao a conta da dotacao or`camentiria 08492522020 - Manutencao das At-;i
vidades de Educaeao Especial -3.1.3.2 .
Art. 39 -Revogam-se as disposieoes em contrar`io.
Ant. 4Q -Esta Lei entr`a em vigor na data de lQ de mar`co de'
1993 .
EE Uba,MG, 12 de fever`eir`o de 1993.
Diedeff#s#an#SrR±
Prefeito Municipal
I,
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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
co-® INg
que, entre si, celebITam ® rmINIGfpn® DE umA
e ® CENrm® EDUojnoI®HAEL rmENIRT® JrEsus, da
APAE/UBA, pa]r`a fins de coopenapa® mrfuthna.
0 rmENH:CfipH® DE UEA, neste ato r`epr`esentado por` seu Pr`efeito,
Dir`ceu dos Santos Ribeir`o, autor`izado pela Lei Municipal ng
de , dor`avante denominado simplesmente MUNIcfpIO, e o OEN
THro EmucAOHORAIt RENIIN0 JrESUS, da Associacao de Pals e Amigos dos Ex
cepcionais -APAE/Uba, sediado nesta cidade, a Rua Padr`e Gailhac, 24-,
Centr`o, r`egistr`ado na Secr`etar`ia de Estado da Educacao de Minas Ge-'
r`ais sob o nQ 493, neste ato r`epr`esentado pop sua Dir`etor`a, Mar`ia '
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preente instr`umento, a reger-se pelas clausulas que seguem, pr`evia-'
mente entendidas e expr`essamente aceitas:
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cnufi:nysunA PRIREIRA :
Objetiva este instr`umento a mdtua cooper`acao entr`e as par`tes,
com vistas a atender` as necessidades de ambas as convenentes.
cnufinysunA sEGunA:
Compete ao MUNIcfpIO:
a» r`epassar` ao CENTRO EDUCACIONAL, r`ecur`sos financeir`os no
valor` total de Cr`$480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milh6es de
cr`uzeir`os), em 10 (dez) par`celas mensais, iguais, de Cr`$48.000.000,OO
(quar`enta e oito milh6es de cruzeir`os) cada, a partir` de lQ de mar`co
de 1993;
b» tr`anspor`tar, em veiculo de sua pr`opriedade, alunos car`en￾tes do CENTRO EDUCACIONAL, de suas resid6ncias ate o local pnde estu
dam e vice-ver`sa, em viagem dnica e diar`ia;
c» ceder` urn ser`vidor` de seus quadros par`a prestar` ser`vicos I
junto ao CENTRO EDUCACIONAL.
onAnysunA TTEREIRA:
Compete ao CENTRO EDUCACIONAL:
a) pr`estar assist6ncia especializada as cr`iancas matr`icula-'
das na r`ede de ensino do MUNIcfpIO, nas ir`eas de fonaudiologia e psi
c omo t r` i c i d ade ;
b) aplicar`, avaliar` e expedir` teste-diagn6stico de matur`ida￾de escolar` aos alunos for`a da faixa etar`ia matr`iculados na r`ede de '
ensino do MUNIcfpIO.
a) dar` assist6ncia psicol6gica aos alunos com distdr`bios com
p o r` t ame n t ai s ;
a) fr`anquear` ao MUNIcfpIO, mediante pr`6via solicitacao deste,
suas depend6ncias par`a atividades esportivas pr`6-estabelecidas,r`essal
vado, no caso, o funcionamento mor`mal de sua area de espor`tes.
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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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Subcnausula ®mfi.ca:
0 CENTRO EDUCACIONAL devera, al6m de outr`as atividades, manter
as de educacao especial das criancas da Associacao de Pals e Amigos '
dos Excepcionais -APAE/Uba.
CLAusuLA ®UAITA :
Este Conv6nio vigor`ar`a entr`e 19 de mar`eo a 31 de dezembr`o de
1993 .
cnAusun ®unRTA :
Compete a cada par`te conveniada fiscalizar` e acompanhar a exe￾cucao deste instrumento, no que a elas couber`, de per` si.
cLAusun sEm:
Aplicam-se a este Conv€nio toda a legislacao e nol`mas vigentes
sobr`e a mat6r`ia.
®LAnysun sfiTrm :
Fica eleito o for`o da comar`ca de Uba, Estado de Minas Gerais, '
com exclusao de qualquer` outr`o, por` mais pr`ivilegiado que seja, par`a '
dir`imir` quaisquer` quest6es porventur`a decor`r`entes deste Conv6nio.
Estando acor`des, as par`tes conventes fir`mam o pr`esente instr`u￾mento, em 02 (duas) vias de igual teor` e for`ma, para todos os efeitos'
jur`idicos, per`ante as testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m o assi￾nam.
Uba, MG'
p/Huncfiplo DH UBA
Dinceu dos Samtos Ribeimo
Prefeito Municipal
p/CEIN'rm® EIDUCACHomm rmNmro JrEsuS
rmamia Consuelo dle Oliveima Pines
D i re t o r` a
p/Assoumgfio DE pans E AmIGos D®s EHCEpcHOHAIs DE unfi
Fermando rmotta
Presidente
'REs'ITrmREHAs : o1.
02.