materia nº 8/1993

-i-__;- Estado de Minas Gerais
PF)EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM "Q ®10 , de 12.02.93.
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarc€sio Peixoto Guimar:es
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidenfe:
•`ORRESPONL)ENCIA
Recebida ®m
rfuLOuEL
l.iiiiilssat. itc i,I.{ji\`,`ii-w, Jub`ica a Red" FIR.I
!\
FE=
Gama,®
nge€eodo€ „jz a:a,cislo
ufroixotoouimatbee
Presiaen`e da Camara
u da egreg,a c:in:::a;=:::i::fa::n:::,aov;::::t:a::, i::in;::::: :u:ot::::
miza o Poder Executivo ceder a outro orgao pubn ico, servidoires municT
Dais, na forla que lencionaJ''.
0 proj.eto foi elabor€ido visando a possibilidade de a
Prefeitura Municipal de ub:, colaborar com a Diretor.ia Regional dc.
SaGde no ate:ndimento m6dico-social n;c, s6 ao nosso Municipio mas as
demais :reas de acao daquele orgao.
Assim, apresentamos o presente instrumento ; del ibera-'
cao dos Srs. Vereadores, solicitando ; V.Ex§, na oportunidade, que a
sua tramitac:o ocorra com a urg6ncia prevista no art. 3 da Lei Org;nj.
ca dc` Municipio de ub:.
Atenc i osamente ,
Dir#de¥to#nutn#rry
Uba,MG, 12 de fever`eir`o de 1993.
EE
Estado de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
pR®uE'm`O DE I.EI IN9!
(Ref. : mensagem
de 12.02.93.
de 12.®2.93)
Autoriza ao Poder Executivo a cedler a outno
-,, orgao publico os servidores publicos dDunici
pals, na foma que mencioma.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes,de
Greta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder` Executivo autor`izado, nos ter`-
U ::: :: :;:;,1::; :::::: :oS:eL:±E:::€:::e:::rs:iv:::;e:ep::I::o:eze::
Municipio de Uba, autor`izado a ceder` os ser`vidor`es municipais aqui
r`elacionados par`a prestar` ser`visos junto i Secr`etar`ia de Estado de
Sadde de Minas Ger`ais, pop inter`m6dio da Dir`etor`ia Regional de Sadde￾uba:
Maria Elizabeth Feital Nogueira - Agente Administr`ati￾vo I, Nivel IV, Gr`au 2.
fucimar Gosta Amdlradle -Agente Administr`ativo I, Nivel
IV, Gr`au 2.
Dr. Rioard® Funtado de CarvaTho - T6cnico de Nivel Su￾perior` I, Nivel VIII, Gr`au 3 (m6dico).
u prazo igual a 3£t;i::,-p:d:::::°e::r:::n:::t:e:S::s:::; :e:€a:::eruT
tempo pelo Pr`efeito Municipal.
Art. 3Q -Revogam-se as disposisoes em contr`;r`io, en￾tr`anto esta lei em vigor` a par`tir da data de sua publicacao.
Uba, MG, 12 de fever`eir`o de 1993.
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Teito Municipal
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Prefeit
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