materia nº 2/1993

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Estado de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
Uba, 02 de mar`eo de 1993
Of . CM . 008/ 93 .
Exm9 Sr.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
DD.Presidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhom Presidemte :
Solicito a V.Exa a inter`r`upeao da tr`amitacao e a devolucao
a Pr`efeitur`a, na for`ma do ar`t. 150 do Regimento Interno da Camar`a Mu￾nicipal de Uba, do Pr`ojeto de Lei encaminhado ao Legislativo por` 'inT
term6dio da Mensagem n9 004, de 05.02.93, par`a maior`es estudos.
At en c i o s ament e ,
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Municipal
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Estado de Minas Gerais
PflEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Profoito
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REDOSAGRE All 004 , de 05.02.93.
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ClirTiissao de I,"lsl;icnu JlisLi¢a e ned8€ao FLpal
ExmQ Sr`.
Vereador Luiz Tarcisio Peixoto Guimar`aes
DD. Presidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente :
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Veieodot L'''Z ta[¢isio Peixoto Oulmatbe5
Pre4ldeDte a. Camu.
Apraz-nos encaminhar a V.Exa. , para tramitacao e votacao da egr`±
gia Camara Municipal de Uba, o pr`ojeto de lei anexo , que ''autoriza o'
Poder Executivo a conceder bolsas de esthndo a fllhos de servldores p±
blicos DunicipaLis,rna foma que menciona."
A mat6r`ia foi elabor`ada visando a beneficiar` os filhos de servi￾favorav:i, colaborjndo, assim, par`a evltar uma desc:ntinuidade em seus
dor`es publicos municipais que nao disp6em de situacao s6cio-econ6mica
estudos .
0 projeto, a nivel experimental, contemplar`a o maximo de 50 (;in
quenta) estudantes e, dependendo de sua eficacia, poder`a ser expandi=
do no futuro. 0 limite de bolsas de estudo deste ano, contudo, atende
a demanda de inter`essados r`egistr`ados em pesquisa pr`eliminar` realiza￾da entre os ser`vidores public()s municipais.
Assim, apresentamos o presente instr`umento a deliber`acao dos se￾nhor`es Ver`eadores, solicitando a V.Exa, na oportunidade, que a sua` '
tramitacao ocorr`a com a urgencia prevista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica'
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do Municiplo de Ubi.
Atenc iosamen te ,
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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
6abinoto do Profoito
pROuETO DE mEI NQc7ci?;fe , de 05.02.93
(Ref.: HensaLgeD N9 0o4 , de 05.02.93)
Autoriza a concessao de bolsas de estudo
a filhos de servidores publicos munich -
pals, na foma que Denciona.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder` bol
sas de estudo a filhos de ser`vidores publicos municipais que estejam
cur`sando o 19 e 29 graus.
Paragrato bnico -Ser`ao concedidas no miximo 50 (cinquenta)
bolsas de estudo por` ano.
Art. 2Q - As bolsas de estudo de que tr`ata esta Lei ser`ao `
destinadas a financiar at6100a/o (cem por cento) do custo da mensalida
de escolar`.
Art. 39 - Na seleeao dos beneficiarios da pr`esente lei ser`a
observada a situacao s6cio-econ6mica dos candidatos.
Art. 49 - A concessao das bolsas de estudo sera anual e r`e￾nov;vel, desde que o aluno nao tenha sido r`epr`ovado na s6rie custeada
pelo Municipio.
Art. 59 -0 valor das bolsas de estudo, ser`i r`epassado dire \,
tamente aos est;abelecimentos de ensino, a epoca do vencimento das men
salidades.
Parierafo ¢nico -Para atender ao disposto neste ar`tigo, fi
ca o Poder Executivo autor`izado, tamb6m, a celebr`ar conv6nio ou outr`o
ter`mo aplicivel com os estabelecimentos de ensino confessionals, co￾munitirios ou filantr`opicos sediados no Municipio.
Art. 69 -As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei '
correr`ao a conta de dotacao or`camentaria da Secr`etar`ia Municipal de E
ducacao e Cultura.
Art. 79 -Revogam-se as disposicoes em contr`irio, entrando
es,ta Lei em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retr`oativos'
a 19 de fevereiro de 1993.
Santos Ri
Uba,MG, o5 de
D±rfuprd¥sde Dirbeir
Prefeito Municipal