materia nº 10/1993

Estado de Minas Gerais
pREFEITmA MUNlclpAL DE uBÁ
Gabineto do Prefeito
MENSAGEm NQ Ola , dc i5.®2.93
ExmQ Sr.
v(.'.cildor Luiz Tarcísio Pcixoto Guimarães
l)!).r'residentc da
c,.;„1dra Munic.ipal dc ubá
NESTA
CORRESPONDÊNCIA
.,\
Ciiiiiis`.iii it`i l.i.:ii`!" :-io. .!n``iiçn e l\i.d:tçaii Final
|)tixeto{`-1uimatõe5
Pi.esi(li`i`te da Càmar.
Scnh.}r Prcsidcntc:
Aprdz-nos cncaminl`ar d V.Ex9, pdrd trdmitc]çm `` vtitdçúo dcssd
CcT]mara Municipal, o proj.cto de lei anexo, que "altera o Aimexo 11 da Lei
maunicipdl m@ 2.146, dc 31 dc Jjancimo de 1991 e mevog)d o § 2Q c seus in￾cisos, do art. 3Q da mesma lei, alterad®s pela Leã Municüpal mQ 2.147,
d!c ®7 dc rcvcreÃro dc 1991.-
0 At`t`.xo .i scrsul.stituítlo c'` o qu{? ck)nt:`m o`s \```loi`es dos vcnc`,i
mt:ntt`s dos s{`rvidorcs do Quddro dc Comissionados da Prt`,l`citura Munici=
pal dc Ubá. A csscs vencimentos estão sendo incorporãdt}s os percentuais
{lm {ir.titirit`.içtw>s `it{'! {`nti~io pi`rc`t`hidtts {" t`{`iií`oriiiitlii{i{` t`t" {`s ini`isos
1,11,111 c lv do § 2Q do art. 3Q da Lei Municipcil i`Q 2.14ó, de 31
d`} `jdnciro dc 1991, alterados pela Lci Munic,ipal nQ 2.147, dc 07 de
r{,vcrciro (,c 1001, c|ue, simu,tancamcntc, cstão sendo ,```\'``gl`dos.
As a,teraçocs propostas ncsta matéria n.ão c,-rretarão ne￾hum dcréscimo na remuner`1çao dos atuais oCupantes dos l`.l,rgos de C,he￾t-ia c!a prefeitura Municipa, de ubá. Entretanto' bencf i``icl,.á ac|ue,es ou
tros„ htije apostilados ou aposcntados, qiie percebc`.m r{`iinini`.raçao infe=
`Uere..dN £iiiz i.\ii``i`si``
i.ityr a dciciuelcs quc, na at,iva, ocupam os mesmos c,arOS ptjr clcs oc`,upa￾dos no passado. Em suma: esta materia extingüe a gratil`ic`c`çao e equi￾i`t]rd i` rcmuiit`rt]çdo i`.ntrc {`s tituldrcs di` cc]rgos ct"issi"`iidt)s, os ií`ci￾tivos c os ciuc adquirii.am o direito conccdido pclo drt. 7Íq do Estatuto
dos scrvidores púb, icos do Municipio de ubá.
)`)rc, a trdmitaçclo dcstd n,atéria ínvocdmos `` ,.`,gime de urgcn
{`i(] prcvist(` no art. 83 dcl Lei orgánicd do Município.
Att`m`iosdmcnte,
Di#efe¥o,s#aMnuf#CP
ubá'MG, 15 de fevcreiro c|c |993.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Gabineto do Prefeito
mojlETo DE LEI NQo/o/3, dc 15.02.93
(Ref.: memsagem mQ012 , de 15.02.93)
Alltcra o Ancm H dd Lci municipal .mQ 2.146,'Sdc
.*
jüncÃro dc 1991 e mevoga o § 2Q e scus Ãncisos,
art_ 3Q da mesma lei' a,,tc"@dos pçLa Ler, üuáicÊ
2.147, de 07 de fevereimo de 1991.
0 r`{wo do Munic.Ípio d{` UL.ti, por sciis rct,prcscntantcs, dt`c,rctou,
{` t`,u, cm scu n{`mc, sdncion'o a scguintc Lci:
Art. nQ -0 Anexo 11 da Lei Municipcil nQ 2.146, de 31 de janei
rt` dc 1991, pl]ssa a ser, a pdrtir dc lQ de março de 1993, o que ac,ompa=
nhd a prescnte Lei .
Art. 2Q -Fic.cim rcvog.idos, ci ptirt,ir do dia lQ de març{` dc 1993,
(i § 2Q c os scus incisos, do art. 3Q dd Lci Municipal nQ 2.146, dc 31
dc` j.aneiro de 1991, alterados pela Lei Municipal nQ 2.147, de 07 de fe￾vcreiro de 1991.
Art-3Q -Rcvogam-se as disposiçãcs em contrário.
Art-4Q -Esta Lei entra em vigor na data de Sua Pub, icação.
ubá'MG' 15 de fevereiro de 1003.
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Prefeito Municipal Fosfs:Àn¥fb,eY7
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Estado de Minas Gerais
mEFEITUF}A MUN]clpAL DE UBÁ
Gabinoto do Prefoito
A N E X ® I 1
(dd U_ci «unicipal nQ 2.14Ó, dc 31.01.®1)
ALT[RAD0 l.ELA LEl üUNICIPAL NQ , DE
SIMB0L0 DE VE"CllMENTO VEN0 I "ENTO
C-1 Cr$14 . 7`)2 .189 , 63
C-2 Cr$10 . 354 . 369 ,13
C-3 C,r$ 7.122.164,63
C-4 Cr$ 4.601.941,90
Uba,MC, 15 de fevereir`o dc 1993
-J-,_-.-o---`
Dirceu d]os-San¥os RíUDeiiro
Prcrcito Municipal
E§todo do Mims Gomis
PflEFEITmA MUNICIPAL LIE UBA
Gablnoto do Prololto
TABELÀ 11
DECRETr® mg 3.246 , de 15.02.93
(Atualiza os valores do Anexo 11, da Lel
Municipal nQ 2.146, de 31.01.91).
SúmB®no Do WEmolm'D`o WENolmENTO10.957.177, 507.ÓÓ9.tJO.'3,075.478.58iL:,i,S3.8349515t`
C-1
C-2
C-3
C-4
`,®L+ ' -, J I , '`,
Uba,MG, 15 de fevereiro de 1993. ÍLCI C^ aüb_o#ÇJs_ Dlrceu do= Santos-Ftibe
Prefeil,o Municip
;,
TRIBUNAli DE JUSTIÇA DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
09 . 09 . 92
CORTE SUPERIOR
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
AÇÃO D.IRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N£ 80 - COMARCA
DE UBÁ
REPRESENTANTE - PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ
REPRESENTADA - CÃMARA MUNICIPAL DE UBÁ
RELATOR -E"O; SR. bES. SÉRGIO LELLIS SANTIAGO
=uí-\=
•`,
0 SR. DES; SERGIO LELLIS SANTIAGO:
.,
VOTO
Funda-se a presente ação em víoiação do
art. 66, iii, ietr`a !. da Constituição doEstadode Mi
nas Gerais, pelos arts. 49 .e 5! da Lel n9.2.146. de
Ll
3i-oi-9ii do Município de Ubá, os quais estabeiecem
normas de remuner`ação de servidor`es municipais, sem
precedente iníciativa do Executlvo local. emboracause
aumento de despesas.
0 Chefe do Executivo Munlcipal remeter.a
pr`oje.to de iei à Câmar`a, dispondo Bobpe a *i*ÊeÃe dg
vencimento básico e da remuneração de 'Ser`vidores mun±-.~-
Clpais. A esse pr`ojeto foram apresentadas emendas, que
iogr`aram apr`ovaçaoi por`ém o Prefeito vetou os artigos
que as intr`oduzir.am no projeto, porque importavam em
aumento de despesa e não tinham resuitado de sua ini￾ciatlva. A Câmara rejeitou o ve.toi sendo a iei promui
Hod. TJ .Ce=
gada por seu Pr`esidenteí suscitando a ação direta de
lnconstltucionalidade dos r`eferidos ar`tigos 49 e 59,
que ampiiaram os benefícios previstos na redação origi
nal para ser`vidor`es ocuÉantes de cargos em comissão ou
na regência de tur`mas.
0 art. 4! do pr`ojeto assegurava a esses
ser`vidor`es as gr`atlflcações refer`idas nos §§ 29 e 69
do artlgo anterior, se a elas fizessem Ju:, enquanto
no exercíclo de seus cargos. 0 artlgo apr`ovado concede￾ihes., aiém da gratií`icação no exer`cício do cargo, rerru
ner`ação integr`ai por` ocasião do apostilamento ou da a
posen.tadorla, sujeitos ao. inter`stício mínimo que venha
a ser estabelecido no futuro Estatuto dos Ser`vldor`es
Munlclpais.
0 ar`t. 59 do pr`ojeto determlnava que a
gratificação prevista no § 3e do art. 3g seria paga
aos ser`vidores de§ignados. peio Prefeito para a função
de encar`regado.1imitadoopagamento ao momento da dls
pensa. Na nova redaçãoi o artô 50 mantém essa gr`atifi
caçao. mas integrando os pr`oventos daaposentadoria ou
a remuner`ação após apostiiamentoi observado o interstí
Clo refer`ido no ar`t. 49.
A ressaiva da condição reiativa a um in￾ter.sticio que constar`á de iei ainda inexistente não
mascar`a a reaiidade da invasão de área de atr`ibuição
privativa do Exe.cutivo, peia Câmar`a Municipai.
A Constituição çdo Estado. no ar`t. i65, §
1., pr`escreve que o Munlcípio, dotado de autonomla pg
Mod. TJ C.'=
Entre esses prlncíplos, flgura o de que
inser`e-se na ár`ea pr`ivativa de atr`ibuições do Executi
vo a inic.iativa das ieis que cr`iem cargos e função p±
biiea e estabeieçam a r`espectiva r`emuneração. observa
dos os par`âmetros da Lei de Dir`etrizes orçamentár`ias.
Tomando como fonte nor`ma da. Carta Magna Federal. a
Constituição do Estado fixou o pr`incípio no art. 66,
111, !, .que trata da privatlva iniciatlva do Gover`na￾dor` .do Estado para a iegisiação que cuide da matér`ia,
nor`ma que, em razão da contida no mencionado art. i65,
§ 1Q, se estende aos Munlcípios.
Em seu recente, mas j.á consagrado ''Direi
to Municipal Positivo"j JOSÉ NILO DE CASTRO r`eafirma
a vincuiação da atividade. iegiferante municipai ao
princlplo da 1niciatlva r`eservada. que inlbe o legisIÊ
dor`, tanto o estadual como o munlclpal, r`essaltando,
em trecho que t)em se apilca ao caso ver`tente, que não
se admite, em hipótese algumai em nosso vlgente regi￾he constitucional, emendas a pr`ojeto de lel de lnicia
tlva r`eservada do Executlvo, em decorr`ência da apiicÊ
ção, em nívei municipai, dos pr`incipios constitucionais
no processo iegisiativoi E enfatiza: ''A matériadevan
.tagens pecuniárias ao pessoai do Municí￾pio, como quaisquer vantagens financeiras
ou aumento da despesa publica, por mais
iegítima que. tenha. sido, é de ordenação
Hod. =J ::=
TRIBUNAL DE dusTiçA Do ESTADo DE ^lnNAS
N980
GERALIS
!*.
-`_\-
\\? .``+
da iei. Com efeitoi na edlção da ±Êi,1E
põe-se o concurso inaí`astávei do Poder` E
xecutivoj no pr`ocesso legislativo., pela
iniciativa, sanção, ±£ÊÉç e promuigação"
(Liv. dei Rey Ed.; ia ed., 9o, págs. 55
e 57).
Com e.stes fundamentos, julgo procedente
o .pedldo lnlclal e declaro a lnconstltucl.onalldadedos
arcs: 4Q e 59 da Lel n9 2ól46, de 31-01-91, do Municí
pio de Ubá.
Sendo esta a decisão, também, da Corte,
seja ela comunlcada ao Repr`esentante e Repr`esentada,
pai-a os fins çlegais.
Custas ''ex lege".
0 .SR. DES. FRANCISCO FIGUEIREDO:
VOTO
Trata-se de Ação Direta de inconstitucio
nalldade pr`oposta p`eio Pr`éfeito Municipai de Ubá, ten
do por` objeto os ar`ts. 49 e 59 da Lel n9 2.146, de31.
01. 91 Ó
Aiega, em síntese. que a Câmara Municipai
de Ubá rejeitou os vetos opostos aos ar`ts. 4Q e 5g do
pr`ojeto de lei n9 002/91. tendo o seu Pr`esidente pr`g
muigado como iei tais dispositivos, que são, no seu di
zer\ por`tador`es de vício*insanávei, incompatívei com
Mod. TJ :.,2
TRIBur`TAL DE dusTIÇA DO ESTADo DE nnNÀs GERÀls !
NQSO
®
o or`denamento Jurídlco constltuclonal vlgente, em face
das Constituições Federai e Estaduai} pois contêm ga￾r`antlas intr`oduzldas por Poder para tanto lncompete£
te, devendo a r`eferida lei deles ser` expur`gada.
Cedlço nesta Casa o entendlmento de que
faiece a este Sodaiício competência par`a apreciar` in￾constitucionalidade de lei ou ato nor`matlvo municipal,
em.faLce da Constituição da Repubiica, razão peia quai
examinarei o pedido t.ão-somente em face da Car`taMinei
r,a,
A Constituição do Estado de Minas Gerais
dis.põe no seu art. 66, iii, !, que é matériade iniciÊ
`,
tiva pr`ivativa do Governador do Estado a fixação da re
^
muner`ação dos ser`vidor`es .púbiicos, obser`vados os par`Ê
metr`os estabeiecidos na Lei. de Dir.etrizes or`çamentár`ias,
dispositivo apiicávei, também, aQ Chefe do Executivo
Municlpal.
or`a, o Preí`eito Municipai de Ubá encami￾nhou à Câriar`a projeto de iei estabeiecendo normas pa￾r`a aL fixação do vencimento e da r`emuner`ação dos ser`vi
dor`es publlcos municipais.
0 referldo projeto fol aprovadocom incor___
por`açao de emendas adltivas, inseridas nos ar`ts. 49 e
59., estendendo vantagens pr`evistas no pr`ojeto a deter
minados servidores, quando de sua aposéritadoria ou a￾pos t i l amento .
P`
Vetadas as emenda.s, o Legislativo rejei￾Hod. T.' ::2
10 qual declaro a lnconstltucíonalldade dos arts. 49 e
5! da Lei nQ 2.i4.6i de 3i.oi.9ii do Município de Ubá.
0 SR. DES. BADY CURI:
VOTO
. A hipótese de que cuidam esses autos não
é nova ne§te Egrégio Tribunai: ao r`evés, Já Í`oram inú
meros os casos que tlnham como ponto centr`al a dlscus
são a respeito de .iei munícipai que aumenta a despesa
pubiiéa e que foi de iniciativa da ediiidade iocai.
Or`ai o texto da Carta Mlnelra, únlco pa￾r`âmetro constitucionai viávei, é bastante ciaro ao de
legar ao Chefe do Executivo a exclusividade da inicia
tiva de ieis que ver`sam sobre tais matér`ias, e não há
de se por` em dúvl.da que tanto a norma que f lxa remune
rL=
-
r`ação, quanto a que a e§tende par`a aumentar sua abran
gência, pr`ovoca o aumento das despesas pubiicas.
TRIBUNAL DE dUSTIÇA Do ESTADo DE nnNAS GERAIS
N Q SO \`.`°ls;Í;JÍ^:
\\ú €í:j
in casu, a ampiiação do campo de incídên
cia do pr`eceito, através de ato iegisiativo pr`aticado
peia Câmara Municipaii a fim de abar`car` também as hi
póteses de.apostllamento e aposentadoria do servidor,
clar.amente provocou a eievação dos gastos do Mmicípio
de Ubá, tr`azendo em si, por is.so; a inaí.astávei pecha
de lnconstltuclonalldade.
Por outro iadoi ainda. que a despesa não
fosse elevada, mesmo assim r`essentir:iam os dlspositi-
®
vos da ilegalldade apontadá, porquanto alúdem a remu￾neraçãQ do servidor, que, sobre ter` o mesmo fundamen- `,
t.o te.ieoiogico dà norma anterior`, também foi inseridaL
no r`oi da competê.ncia iegisiativa de inic.iativa exciu'
slva do Chefe 'do. Executlvo.
Em face dó expostoi acolho a súplica ini
clal.. par`a declarar` 1nconstltuclohais os artigos 49 e
®
51 da Lei Municlpal nQ 2.146. de 31.01.91, do Municí￾pio de Ubá.
custas Êã E.
É o meu voto.
0 SR. DES. BERNARDINO GODINHO: De acordo.
0 SRó DES. CAETANO CARELOS: De acor`do.
0 SR. DES. LAURO PACHEC0 FILHO: De acor`do.
0 SR. DES. GUIDO DE Ai'`IDRADE: De acor`do.