materia nº 11/1993

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I
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUFIA MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
MEmusAGEml mug! oi3 , die 15.02.93
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarcisio Peixoto Guimar:es
DD.Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
L»
Cnil`issao ile Ltiuisliic,io, .|uslica e nodaoho Fin.I
Senhor Presidente:
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para tramita€ao e votacao da
egregia Camara Municipal de uba, o ProJeto de Lei anexo que "suple￾Ienta a squbvenGao social concedida =s Esc®l@s de Salba de ub= pela
Lei Municipal nQ 2.369, de 23 de dezeilbro de 1993J'.
0 referido proj.eto de lei contemplar: as Escolas de Sam￾ba que participar5o do carnaval de 1993 em mais Cr$20.000.000,00 (vin
te milh6es de cruzeiros), cada.
A suplementaeao da Subven€ao Social, a t{tulo de ressarci￾mento de despesa, ajudar: as duas agremiacoes que se adequaram aos
requisitos fixados pela Lei Municipal nQ 2.369/92 a honrarem os com￾promissos financeiros -muito elevados -que assumiram parapropor
cionar aos ubaenses urn belo desfile nesse pr6ximo carnaval.
Por outro lado, esse refor€o na ajuda of icial s6 se tornou
possivel agora, quando est;o definidas as agremiaeoes que efetivamen
te participar:o do carnaval, porque nenhum dos BIocos Carnavalesco=
e nem todas as Escolas de Samba requisitaram a subveneao social, ha￾vendo, portanto, urn saldo or€ament:rio positivo da verba outrora des
tinada a esse fim.
Assim, tendo em vista que nos encontramos as v6speras do
carnaval, sol icitamos a V.Exa. que esta mat6ria tramite no Legislati
vo em regime de urg6ncia, como previsto no art. 83 da Lei Org;nica H
bae n se .
Atenc i osamente ,
Diffue¥o,?.SaMf¥Scfpiabz
ub:,MG,15 de fevereiro de 1993
;;¥+;+
Estado de Minas Gerais
PF)EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
rmum RE LEI ne 0///3 , de 15.ae.93
(Ref.: RE7msfxp n9 013 , de 15.ae.93)
SLple€a a githrme=o sacian -cedtida is Escolas de SEhoa de
lhi pella,Llei hLmicipel nQ 2.at9, de 23 de dbzedro de 1992.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
J
•V
Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em
mais Cr$20.000.000,00 (vinte milh6es de cruzeiros), ovalor da Subvenc;o
Social concedida ; cada Escola de Samba que participar do desfile ofi￾cial do carnaval ubaense de 1993.
Artt. 29 -A despesa decorrente da execueao desta Lei correra
por conta do Cr6dito Especial aberto ao Oreamento Municipal, por forca
do art. 4Q da Lei Municipal nQ 2.369, de 23 de fevereiro de 1992.
Art. 3Q -A suplementac:o de que trata esta Lei ser: repassada
as Escolas de Samba benefici:rias a t;tulo de ressarcimanto de despesa.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs,MG,15 de fevereiro de 1993
Dirfu:fde#aMnut#e47