materia nº 15/1993

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
unsifurm RTQ ®i4/P93, de en.03.93.
Exmg Sr`.
Vereador` Luiz Tarcisio Peixoto Guimar`aes
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senh®n Pnesidlemte :
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PI`esidente da Camara
Ve[eado[
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitacao e votaeao
da Camar`a Municipal de Uba, o pr`ojeto de lei anexo que "dispoe so￾bre a crfuagao die rna escola municipal n® bainmo nnas Gn8ppo, nesta'
cidade" -
A escola, ja denominada Pr`of. Ant8nio Ar`aujo de Andr`ade'
por for`ea da Lei Municipal nQ 2.253, de 30.03.92, est; com suas '
obr`as pr`estes a serem concluidas.Agor`a, par`a a montagem do pr`ocesso '
par`a a autor`izacao de funcionamento 6 necessar`ia lei municipal auto
r`izando a sua cr`iacao.
0 sur`gimento de uma nova escola publica no Municipio 6
assunto que dispensa maiores justificativas, face a impor`tancia vi￾tal da educacao no Gen;r`io da r`ealidade br`asileir`a.
Assim, elabor`amos o pr`esente pr`ojeto de lei e o apr`esen￾tamos a apr`eciacao dos senhor`es Ver`eador`es,solicitando que sua tr`ami
tagao ocor`ra com a ur`gencia prevista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica da
^
Municipio de Uba.
Atenc iosamente ,
"#f£AIwhdrck&f%rty# ibei
Pr`efeito Municipa
Uba, 04 de mar`co de 1993.
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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pHrojrE'ro DE H[EI Avg! a/i,,?`? de 04.03.93.
(Ref.: rmensagem n9 014/93, de ®4.®3.93».
IDisp5e sobre a cniapao de uma esc®1a
mmioipal no bainro lmas Gn6ppo, mes
ta oidade.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
AI`t.19 -Fica o Poder` Executivo Ubaense, pop inter`m6dio da Se
cr`etar`ia Municipal de Educacao e Cultur`a, autor`izado a cr`iar` uma esco- ^
la municipal no bair`r`o Inss Gr`oppo, nesta cidade.
Paragraf® thmic® - Ser`ao ministr`ados na escola de que tr`ata es￾te ar`tigo os cur`sos pr6-escolar` e/ou de la a 4a s6r`ie do lQ grau.
Ant. 29 -A denominasao da escola de que trata o ar`tigo ante-'
r`ior` 6 a disposta na Lei Municipal ng 2.253, de 30 de mar`co de 1992.
Art. 39 - As despesas decorr`entes da execucao desta Lei cor`r`e￾r`ao a conta de dotaeoes da Secretar`ia Municipal de Educacao e Cultur`a,
consignadas no Orcamento Municipal.
Art. 49 - 0 Poder` Executivo adotar`a as medidas necessir`ias a
execucao desta Lei.
A]rt. 5Q -Sao revogadas as disposicoes em contr`ir`io.
AIt. 6@ -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Uba, MG, 04 de mar`co de 1993.
Diroeu dlos Santos Ribe
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