materia nº 16/1993

EE
u
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
nillEENSufurm RTg! ®fl5//93. de 04.®3.93.
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
DD. Presidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhor Presidents :
fo`xh
`A cL]R . cGJfr.
tueteadot i
Presidente a. Camar.
Cumpr`e-mos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitaeao e votaeao da
egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o pr`ojeto de lei anexo, quemdisp5e
sobne a criac@o de rna escola municipal de prfe-esc®ELa]['` mo bainro I
I.i Sac Jr®se, nesta cidade."
A escola, ja denominada Mar`ia Ldcia Vieir`a por` for`ca da Lei
Municipal n9 2.280, de 21.05.92, esta praticamente concluida. Agor`a,
par`a a montagem do pr`ocesso par`a a autorizacao de funcionamento 6
necessar`ia lei municipal autor`izando a sua cr`iacao.
0 sur`gimento de uma nova escola publica no Municipio e' as￾sunto que dispensa maiores justificativas, face a impor`tancia vital
da educaeao no cenar`io da r`ealidade br`asileir`a.
Assim, elabor`amos o pr`esente pr`ojeto de lei e o apr`esenta￾mos a apr`eciacao dos senhores Ver`eador`es, esper`ando que sua tr`amita
cao ocor`r`a com a ur`gencia pr`evista no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do M=
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nicipio de Uba.
Atenciosamente ,
"#ne®^"ctt®rfes£%#hi Ribeiro
Pr`efeito Municipal
Uba, MG, 04 de marco de 1993.
1111-
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I, EE `i+ Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pROuE'mo DE IEI INg!
(Ref. : Hensagem n9
':'n/7„393:8:#:83:33;.
Disp6e s®bre a criapae de rna es®®1a dDunicipal
de pn6-es®®1ar no bail'ro Sac Jrose, nesta oida￾de®
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
AITt.19 -Fica o Poder` Executivo Ubaense, por` inter`m6dio da Se
cr`etar`ia Municipal de Educacao e Cultura, autor`izado a cr`iar` uma esco￾la municipal de pr`6-escolar` no bair`r`o Sao Jose, nesta cidade.
Ant. 29 -A denominasao da escola de que tr`ata o ar`tigo ante￾r`ior` 6 a disposta na Lei Municipal n9 2.280, de 21 de maio de 1992.
Anib. 39 -As despesas decor`rentes da execucao desta Lei cor`r`e￾r`ao a conta de dotacoes da Secr`etaria Municipal de Educasao e Cultur`a,
consignadas no Or`camento Municipal.
A]rt. 4L9 - 0 Poder` Executivo adotar`; as medidas necess;r`ias a
execucao desta Lei.
iirt. 59 -Sao revogadas as disposicoes em contr`irio.
A]r`t. 69 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Uba, MG, 04 de marco de 1993.
"ELhac&asrfean##± un dos Santos Rib©iro
Pr`efeito Municipal
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