materia nº 17/1993

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EE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITLTHA MU.\TZCIPAL I)E UB.'1
Gabinete do Prefeito
pro-Ere DE UEI Ned/7/P3 , de 04.ee.93.
(Ref.: Hensagen nl 016/93, de 04.03.93).
Altema dispositivos da H4ei Dfunicipal n9 2.113,
de 31 de outhlbpo dle 199®, que versa s®bne o
Projeto de Alfabetizagao de Adultos "ADIAR UEA".
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 art. 39 da Lei Municipal nQ 2.113, de 31 de outu-'
br`o de 1990, passa a vigor`ar com a r`edacao que segue:
llAr`t. 39 -Caber`a ao Municipio:
I -administr`ar o Projeto, inclusive pedagogicamen
te;
11 -contr`atar o pr`ofessor`;
Ill -for`necer` o material didatico;
IV - fornecer` acompanhamento oftalmol6gico aos adul
tos cadastrados no projeto com idade superiorT
a 40 anos."
Art. 29 -0 ar`t. 49 da Lei Municipal n9 2.113, de 31 de outu-I
bro de 1990, passa a vigorar` com a r`edaeao que segue:
"Art. 49 -Cabel`a a cada Associacao Comunitaria convenen￾te:
I -cadastr`ar` e motivar, a nivel da comunidade on￾de ten sede e abrang6ncia, adultos nao alfabe￾tizados, interessados em r`eceber` aulas na comu
nidade ;
11 - for`necer` as dependancias necessar`ias a implan￾tacao e execuGao do Pr`ojeto."
Art. 39 -Permanencem inalterados e em pleno vigor os demais '
dispositivos da Lei Municipal n9 2.113, de 31 de outubr`o de 1990, nao
alcangados pela presente Lei.
Art. 49 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
Uba, MG, 04 de marco de 1993.
D±ed#dTsfant# eu dos Santos Ribeino
Prefeito Municipal
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I:st,.I(lo de Mili@s Gerais
l'Ill.-.I-EllullA MUNIC`PAL I)E UL)A
'i'll'i''(`'o ,I,, llrelci'O
I.|=i mug 2.113, dc 31.10.90.
I)ispoe Sobre autoriz,aEao pare c.!lcbr.iE;o de
l`onv:nios de CooiicraE.:a ll:tua e.itre o rliH`i￾r.:T.io de Llb; e as ^ssoci.lEocs Coeunit:I-:.|s
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tlt. }lul`iciT.io, Para itBpl.lt.t.|E.lo c ®.x€.cut.|o {)o
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l'i`ojeto tle ^Ir.|l>cti7.ac`io tlc ^{Iult.os -^tlM
tm^--^ssociaEoes e LI`iTiicipalitLade ^]r.ilic￾tiz.|rido e Rcl`ov.|iido,a d; out:ras provid:nciilr..
0 r'ovo do h`unicipio de uba, por seus represer`tantes,decretou, e
eu, sem iioii`e, s.ii`ciono a seguii`te Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a celcl]r`ar Coriv;nios
de Coopera?ao M`-Jtua com as ^ssocia¢oes ColnlJnit;rirls sediadcls no Mijnici
p:o, urbal`as a nir`ais, ptlra :n`rtlant@Ecio e exec`itrio do r'rojpto de ^lra=
betiza¢ao de A(l`iltos ''^M^R UBA"-^ssocia€oes e M`Inicip,ilicJ,ide ^lr,ibcti￾zando e Rei`ov{ii`clo.
Art. 29 -l'ara o disposto i`esta Lei, com=iclel`<lr-se-;o ''^ssocia-
¢oes Comunit;ricls'', independentemente de s`Jas dencwnir.a?;es, desde que
legalniente coristitu?das como tais, sem rir`s luci`.|t.i\;os p com person.ili
dade jui.idica iii`opria:
I -Tls associaEoes de u`oradores;
11 -os consell`os comui`it:rios;
111 -os movilner`tos comiw`itc:rios;
lY -{.utros 6rg;os e/ou entidades ctm riT\til idtides con"r`it;-
'` I as ,
Art. 39 -{`,tiber: ao Mul`icip:o r`eriassar ;s ^sqociaG;®s Comuiiitt;-
rias os r`ecursoq rinanceiros neccss;t`ios r}rira a iu`rtlen`ent.iEtio do r'ro`je
to, que sers r`c.d{|9ogicamente assistido e adil`inistrcit:ivan`ente executcid;
por sua Seci-et{|i`ia Municir]al de Fd`JctlEt?o e C`jlt`ir.|.
Art:. 49 -C,clber: a cj)da ^ssociaEao Cow`unit;ri.i .nii\Jpi`cnte:
I -c`.|cJastrar e «`otivar, a n?vel da c(iiiHii`icl,itle or`(J® tcm sc
de e abrangel`cia, adultos i`:o cllr<|l.etizcltlos, ir`teress=
(los em receber .|`llas em s`j,1 coniuni'rttlrle;
„ ,.,,,.,,.. „ H. ,I.,„`.!r,nHhw i,„.,t,H.a.,I.,i` .-] lmi,Iw``;tlcr]O a 6
{`xc.cucao do l'i`o`icto;
Ill -c.oi`tratar rir`oressor-e`q e/oiJ an`egin`c?,n(..nr vc>l`Jntc;r:os;
1\' -iii`estar colltas ao l`luiliciriio clos vcilnres r`eceb:dos.
Art,. 5P -(`s Col`v;,nicts de. Coopcr{|t,Ilo l`\\-ilu,i, ii`cH`r:oi`ados i`o tli`t.]9
de,ste :list-"in`eii`-,a, passam a razer r`ar.tc int:c`€)i`ante r]psta le.i, cou`o se
nela ti`ai`sc.I.itos f.ossem.
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Art. 69 -l`.|T.a ateiider ;s despesas decorreT`te5 do cumprimentcides
ta Lei, i`este e in exercicio vindouro, rice a r'oder .Execut:vo Munic:--
pal ®utor:zac]o .1 rlbr:r urn Cr:dito Especial ao OrEomento vigente,no va￾lor de ate Cr$ 2.(loo.000,00 (dois "ill`;es de ct`uzeiros), que ser: co￾berto com os rec`ll`sos provenientes do dispost.o r)elo <|rt. 43, §1£, inci
sos I,11 e Ill, cla lei Federal r;g 4.320, de 17 de marco de 1964.
|lar.:!w-.iro finico: Os recllrsos decorrentes tlo Cr;dito Esrte￾cial .iutorizaclo i`este tii.I.itto serao repas￾sados ;s ^ssoc.aEoes Cowwnil.t;rias coiive-
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nentes, ; n`edida de sues l`.spectivas r`e￾cessidades e mediante „l.-`t';rio c:onsubs￾tai`ciado ; Secretaria ^Iw`irinal de Educa￾9ao e Cultura da eretiv.i n|llicaEao dos va
lores Por elas percebi(Iri£.
Art. 79 -Rc`Jogam-se as disposiE5es em contr:rio.
Art. 89 -I.st.ci Lei eiitra em vigor rwl data de `r.ll..1 |"l`licact:o.
IIIh..I, MG, 31 tlc` oul.,\ihi`o {1.. l{J90.
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