materia nº 18/1993

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Estado de Minas Gerais
pREFEiTimA MUNlcipAL DE UBA ,`
Gabinete do Prefeito
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Re€ebila e!r,
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rmEINSAGmn qug! 017„ de ®8.03.93.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
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Semhom Pnesidemte :
Apr`az-nos encaminhar a V.Exa, par`a tr`amitasao e votacao da
egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que ""autoni￾za a concessao die subvem§ao social a Associacao Ubaemse de Panapn.egi￾o®s„ para o film que menciona, e df outmas provid6neias".
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A Lei Or`ganica do Municipio de Uba, em seu ar`t. 252, asse￾gur`a o passe livr`e nos coletivos ur`banos as pessoas por`tadoras de de￾ficisncia. Esta mat6r`ia visa, por`tanto, r`egulamentar` e estabelecer`,de
fato, o beneficio, de for`ma que a empr`esa que explor`a os ser`vieos de
tr`anspor`te coletivo em Uba nao ar`que, sozinha, com as despesas decor`-
rentes da aplicaeao da Lei Or`ganica Ubaense.
0 valor inicial -mensal -tern como base o ISSQN-Imposto'
Sobr`e Ser`viGo de Qualquer` Natureza recolhido pela empr`esa concessions
r`ia do Ser`vico publico de tr`ansporte de passageir`os em Uba e ser`a a
ela repassado pela Associagao Ubaense de Par`aplegicos, que administr`a
r`; o recur`so e fornecer`a aos beneficiar`ios o documento dando-lhe di￾r`eito ao passe.
A mat6r`ia nao 6 in6dita. 0 sistema foi implantado no segun
do semestr`e do ano passado a titulo exper`imental e, segundo o Pr`esi-T
dente da AUP, Car`los Plo Ar`thur`, funcionou satisfator`iamente. Assim,
estamos pr`opondo a sua r`eedisao, de forma a beneficiar` as pessoas ca￾rentes de nossa cidade que, por`tador`as de defici6ncia fisica ou men￾tal, nao tern veiculos par`a locomocao.
r`ia ocor`r`a com a urgencia pr`evista no ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Mu
Solicitamos, na opor`tunidade, que a tr`amitaeao desta mat6-
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nicipio .
Atenciosamente ,
Uba, MG, 08 de=mar`co de 1993.
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Pr`efeito Municipal ''
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=i-:i--- Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pRojrETro DE Ran INg! OJ
(Ref.: memsagem n9 ®17, de 08.03.93)
Autor`iza a concessao de Subvencao Social a
Associaeao Ubaense de Par`aplegicos, par`a o
fin que menciona, e da outras pr`ovid6ncias.
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0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
AI`t. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a conceder` Subven￾cao Social a Associaeao Ubaense de Par`aplegicos, desta cidade, pa￾r`a subsidiar despesas de tr`anspor`te, em coletivos ur`banos, a pessoas
por`tador`as de defici6ncia.
PanagraLfo ®mio® -A Subvencao Social autor`izada neste ar`tigo
ser`; r`epassada mensalmente a entidade beneficiada.
A]rt. 29--0 valor` da subveneao, no pr`imeir`o mss da concessao ,
ser`a de Cr`$ 3.000.000,00 (trss milh6es de cr`uzeiros) que, nos meses
subsequentes, ser`a cor`r`igido pelo IGP-M/FGV (fndice Geral de Pr`eeos
do Mer`cado, da Fundacao Getdlio Var`gas).
Art. 39 -0 beneficio decor`r`ente da pr`esente Lei poder`a ser`
concedido a acompanhantes de pessoas por`tador`as de defici6ncia, uma
vez indispensavel o acompanhamento.
Ant. 4Q -Competir`a a Associaeao Ubaense de Par`aplegicos a
pr`estacao de contas dos valor`es r`ecebidos, junto a Secr`etar`ia Munici
pal de Fazenda, sob pena de r`esponsabilidade.
Pamfgmat® 6mio® -A nao apr`esentacao da pr`estacao de contas im
plicar`a, tamb6m, no bloqueio da subvencao.
Ant. 59 -Par`a atender` ao disposto nesta Lei, no pr`esente exer`
cicio, fica o Poder` Executivo autor`izado a abr`ir` Cr`6ditos Especiais
ao Or`Gamento vigente at6 o limite de Cr`$ loo.000.000,00 (cem milh6es
de cr`uzeir`os), utilizando os r`ecur`sos pr`evistos no ar`t. 43, § 1Q, in
cisos I,11 e Ill, da Lei Feder`al ng 4.320, de 17 de mar`co de 196Z
e/ou da Reserva de C_o_n_tingsnQiado Or`eamento Municipal.
Ant. ®9 -Revogam-se as disposieoes em contr`ir`io, especialmen￾te a Lei Municipal n9 2.333, de 24 de setembro de 1992.
AITt. 79 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicaeao,
com efeitos a pal`tir` de lQ de mar`co de 1993.
Uba, MG, 08 de mar`eo de 1993.
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Pr`efeito Municipal