materia nº 19/1993

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-=i___-i__- Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEmusAGEM IN9! Oi8 , de 08.®3.93.
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarc€sio Peixo#o Guimaraes
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
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`# e,l`J-ft￾Ve€eadot
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9„ para tramitacao e vota￾cao da egregia Csmara Municipal de uba, o proj.eto delei anexo, qu€`, -auto
riza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo, na foria que -eh=
c I ona-I
A mat6ria foi elaborada visando beneficiar filhos de
pais com pouca renda e que n:o dispoem de situa€ao s6cio-econ6mica fa
vor:vel, colaborando, assim, para evitar uma descontinuidade em seu=
estudos.
o projeto, a nfve, experimenta,, contemp,ar: o in:ximo ,
de 50 (cinquenta) estudantes e, dependendo de sua eficscia, poder:
ser expandido no futuro. 01 imite de bolsas de estudo deste ano, con￾tudo, atende ; demanda de interessados registrados em pesquisa prel i￾minar real izada.
Assim, apresentamos o presente instrumento a delibera-
€ao dos senhores Vereadores, sol icitando a V.Ex§, na oportunidade,que
a sua tramitae:o ocorra com urg6ncia prevista no art. 83 da Lei Orgs￾nica do Municipio de ub:.
Atenc i osamente ,
I De I ro
Prefeito Municipal
Uba, MG, 08 de mar`Go de 1993.
J, - * . ,*` -,
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Estado de Minas Gerais
PFIEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JIEIT0 DE ELEl mug a/?/j3 , dle 08.03.93.
«Ref-= Mensagem INQ ®18 , de ®8.03.93)
Aut®r.iza a concess:o de bolsas de esbudlo,
na forna que lenci®na.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de
cretou,, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder'
bolsas de estudo para o Ensino Fundamental e M6dio, na forma da Lei
para os que demonstrarem insuf`i,cisncia de recursos.
Par;grafo flnic® -Ser:o concedidas no in:ximo 50(cinqueT
ta bolsas de estudo por ano, destinadas as escolas.
Art. 2Q -As bolsas de estudo de que trata esta Lei se￾r:o destinadas a f`inanciar at6100% (cem por cento) do custo da mensa
I idade escolar.
Art. 3Q -Na sele€5o dos benef ici:rios dfi presente lei
ser: observada a situaeao s6cio-econ6mica dos candidatos.
Art. 4Q -A concess:o das bolsas de estudo sera anual e
renov:vel, desde que o aluno n;o tenha sido reprovado na s6rie custea
da pelo Municipio.
Art. 5Q -0 valor das bolsas de estudo, ser: repassado
diretamente aos estabelecimentos de ensino, a epoca do vencimento das
mensa I i dades .
Art. 6Q -As despesas decorrentes da aplicac;o desta
lei correr:o ; conta de dotaeao or€ament:ria da Secretaria Municipal'
de Educa€ao e Cultura.
Art. 7Q -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicacao, com efeitos re￾troativos a lQ de fevereiro de 1993.
ub:,MG, 08 de mar€o de 1993.
?eff¥st±Mnut?S#e.7 Dirceu dos Santos