materia nº 21/1993

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I.
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EE
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
rmsAGEN IN9! ®20/93, de 08.®3.93.
Exmg Sr`.
Ver`eador Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhor Pnesidlente :
CORRESPONDENCIA
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-i4 C.L,1.P`
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Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a apreciacao e votacao
da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que '
"define sithiagao de unganeia, par.a os fins do imciso IHI do § 1Q '
do art. 99 dLa Lei Dfunicipal m9 2.071, de 18 de jumho de 1990, com￾bimado con ® inciso ITV dLo ant. 297 da Lei ComHDlememtan'` n9 014, de
18 de dlezembno de 1992'..
A Lei que estamos pr`opondo per`mitir`a a contratacao tempo
r`aria de pessoal por` urn pr`azo maximo de 180 dias, par`a a limpeza e
higienizaeao de logradour`os publicos. Com as chuvas tipicas de ve￾r`ao - pr`estes a ter`minar` - as nossas vias e pracas ficam sujas e
ate danificadas, vez que as aguas descem de nossas indmer`as encos￾tas e mor`r`os, em alguns casos tr`azendo ter`r`a e lama. i hor`a, pois,
de pensar`mos numa oper`acao-limpeza mais eficaz, visando ao melhora
mento visual de nossa ''cidade-car`inho''.
Em se tratando de urn ser`vieo extaor`dinar`io, a Pr`efeitur`a
nao poder`a nomear` ser`vidor`es par`a car`gos publicos, o que,pr`ecedido
de concur`so publico, ger`a vinculo efetivo. A16m disso, os ser`vido￾r`es atualmente lotados na Divisao de Limpeza Ur`bana estao compr`ome
tidos com os ser`vieos r`otineir`os daquele setor`.
Pelo exposto, apr`esentamos o pr`esente Pr`ojeto de Lei a
apreciagao dos Senhor`es Ver`eador`es, solicitando a V.Exa, na opor`tu
nidade, que a tr`amitaeao do mesmo ocor`r`a com a ur`gencia prevista T
^.
no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
^
Atenc iosamente ,
m&#d#s
Pr`efeito Muni
Uba, MG, 08 de mar`co de 1993.
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u
-
Estado de Minas Gerais
PF}EFE[TUF}A MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
pRouE'n`o DE IEI IN90„/3 . de 08.®3.93.
(Ref.:mensagem m9 02®/93. de 08.®3.93).
^
Define situacao de ur`gencia, papa os fins
do inciso Ill do § 19 do ar`t. 9Q da Lei
Municipal nQ 2.071, de 18 de junho de
1990, combinado com o inciso IV do art.
297 da Lei Complementar` ng 014, de 18 de
dezembro de 1992.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. fl.9 -Par`a os fins do inciso Ill do § 19 do ar`t. 9Q da
Lei Municipal n9 2.071, de 18 de junho de 1990, combinado com o inci
so IV do ar`t. 297 da Lei Complementar` n9 014, de 18 de dezembr`o d;
^
1992, fica definida como de ur`gencia a necessidade de o Executivo '
pr`ovidenciar` limpeza e higieniza§ao de logr`adour`os publicos da area'
ur`bana.
AITt. 29 - Par`a atender` a necessidade refer`ida no ar`tigo an
ter`ior, que 6 tempor`ar`ia e de excepcional interesse publico, fica o
Executivo autor`izado a se valer` do disposto no ar`t. 99 da Lei Munici
pal nQ 2.071, de 18 de junho de 1990, combinado com f; disposto no
ar`t. 296 da Lei Complementar` ng 014, de 18 de dezembr`o de 1992.
ParagITafo thnico -Nao exceder`a a 30 (trinta) o ndmer`o de
contr`atac6es a ser`em realizadas emdecor`r`Snciadodisposto neste ar`tigo.
AITt. 39 -Sao r`evogadas as disposicoes em contrir`io.
Apt. 4® -Esta Lei ten vig6ncia tempor`iria, na for`ma do '
§ 19 do ar`t. 297 da Lei Complementar` nQ 014, de 18 de dezembro de
1992.
Uba, MG, 08 de mar`co de 1993.
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Pr`efeito Municipal