materia nº 23/1993

Jffiis
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Estado de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
MENSAGEM NQ022, d© 15.03.93.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Luiz Tarcisio Peixoto Guimar`aes
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
SemEL®m Pnesidemte :
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eixcto gulma'6es
da Carnar.
Encaminhamos a V.Ex3, par`a tr`amitaeao e votacao da egregia
Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo que mantoniza o rmn
mi®fipi® a con®edlem auxfilio financeiro„ nests exenefioio, a ELiga Opg
nar`a]pia Bemefioemte de uba„ adore CD6ditt® Especial e dlf outmas pro- rl
widaneias". na confor`midade do inciso IV, do ar`t. 55, da Lei Or`ga￾nica do Municipio de Uba.
0 auxilio financeir`o -no valor` de Cr`$ 25.000.000,00 (vin
te e cinco milh6es de cruzeir`os) - sera destinado ao pagamento T
das pr`ofessor`as do tr`adicional cur`so de cor`te-e-costura, ha varios
anos pr`omovido pela Liga Oper`ir`ia Beneficente de Uba.
Solicitamos a V.Ex3 que conceda a pr`esente mat6r`ia a tr`ami
tasao em r`egime de ur`gencia, na for`ma do ar`t. 83 da Lei Or`ganica T
rl
do Municipio de Uba.
Atenciosamente ,
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Uba, MG,15 de mar`eo de 1993.
•ffi Estado de Mnas Gerois
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
pRojrETro DE LEI ENg 44j/3
(Ref.: Mensagem n9 ®22, dle 15.®3.93.»
Autoriza o Municipio a conceder` auxilio financeiro,
neste exer`cicio, a Liga Oper`ar`ia Beneficente de Uba,
abr`e Cr`6dito Especial e da outr`as pr`ovidancias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19! - Fica o Municipio de Uba autor`izado a conceder` a
Liga Oper`ar`ia Beneficente de Uba, neste exer`cicio, urn auxilio finan
ceir`o no valor de Cr`$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milh6es de cr`u=
zeir`os), destinado ao desenvolvimento das atividades s6cio-educa-'
I/ cionais mantidas pela entidade.
Paragmaflo 6mi®o -0 auxilio financeir`o de que tr`ata este ar
tigo ser`a r`epassado a entidade beneficiada em uma dnica par`cela.
Amlt. 29! -Par`a atender` as despesas decor`r`entes da execucao'
desta Lei, fica o Executivo Municipal autor`izado a abrir` urn Cr`6dito
Especial no valor` de Cr`$25.000.000,00 (vinte e cinco milho6es de
cr`uzeir`os), utilizando r`ecur`sos pr`ovenientes do disposto no ar`t.43,
§ 19, incisos I,11 e Ill, da Lei Feder`al n9 4.320, de 17.03.64, '
e/ou da Reser`va de Conting6ncia do Or`camento vigente.
Art. 3Q -Revogam-se as disposicoes em contr`irio.
Ant. 49 -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG,15 de mar`co de 1993.
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Pr`efeito Municipal
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