materia nº 24/1993

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Estodo de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Ng ®23/93, de 15.03.93.
ExmQ Sr.
Luiz Tarcisio Peixoto Cuilar;es
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidentt:e:
CORRESPONDEN¢IA
Recebida em
Ji/J2i/EL
`m c.i-J,R,, Ou col/» ftyl/uuch
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Pre8idente a, Canal,
Apraz-nos encaminhar a V,Ex§, para tramita€ao e votaeao
da egregia C;mara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo, que "al￾tera a reda€:o do art. 1Q da Lei Municipal nQ 1.731, de 15 de d)aio
de h986, autoriza a abertura de cr6ditos especiais e d: outras pr®vi
dlsnc ii as-.
Atrav6s da Lei 1.731/86, 6 autorizado ao Municfpio de
ub: a filiacao a Associa€ao dos Municfpios da Microrregi;o da Zona
da mata Norte -AMMAN, sediada em Vi€osa-MG, e que hoje congrega 14
Municipios da nossa regi;o,
A AMMAN ; uma entidade civil,. de dura€ao indeterminada,
com a finalidade de promover a integracao administrativa, econ8mica
f inanceira e social dos Municipios por ela congregados, e por isto '
mesmo, em sendo a ela filiados passam a participar e a colaborar do
esfor€o comum para o fortalecimento das cooperativas, cons6ricios e
das equipes t6cnico-administrativas e financeiras da Microrregi:o da
Zona Norte.
A16m do relevante papel de promover a coopera€ao inter￾municipal e intergovernamental, a AMMAN oferece aos associados, con￾sultoria t6cnica para a elaboracao e implanta€ao de projetos, servi-
€os de inform6tica, assessoria financeira, e tamb6m cursos para for￾maeao e ou atual iza€ao para servidores publ icos dos poderes Legisla￾tivo e Executivo, sem Gnus para os Municipio.
Solicitamos, na oE}ortunidade, que a tramitaeao da pr±
sente mat6ria ocorra com a urgencia prevista no artigo 83 da L.0.M.
Atenc i osamente ,
^.¢_rfu Di'rc-e-u dos Santos Rib
Prefeito Municipal
Uba,15 de mareo de 1993.
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Estodo de Minos Gerclis
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA`
Gabinete do Prefeito
PR®JEro DE LE. "Q4£¢/73 , de 15 .03.93)
(Ref.= Mensagem "Q®23/93, de fl5 .03.93)
Altera a redaeao do artigo lQ da Lei Municipal
nQ 1.731, die 15 dle laio de 1986, autoriza a
aber€ura de Cr6dlitos Especiais e d: autrds pro
v i dane i as .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -0 art.1Q da Lei Municipal nQ 1.731, c|e 15 de
maio de 1986, que "autoriza a fil ia€:o do Municfpio de ub: na Asso-'
cia€ao dos Municipios da Microrregi;o da Zona da Mata Nort;-AMMAN e
cont6m outras disposi€oes", passa a vigorar com a redacao que segue:
'Ar*. 1Q - Fica a Munficiipi® de ub:, aqut®rizadlo a]
dlispendeir a nensal i.dlade de ®„3% (tras'
deci.mos pep.centuafis» dl® FTund® dle Pan-tii
::?:::©redtof:in::::cip:::FPT:iti::T:a:::t::
Ass®ciaea® dos "umiiciipfi®s da MEcir®rme￾g)i:® dla Z®ma dla] VAata NI®rrbe-AunAIN-.
Arife. 29 -Para atender ;s despesas resultantes da execu
eao desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di-T
tos Especiais ao Or€amento vigente at6 o I imite de Cr$380.000.000,00
(trezentos e oitena mi lh6es de cruzeiros).
Parag}rafo flnic® - Os recursos para atender a abertura '
dos Cr6ditos Especiais autorizada neste artigo s;o os da Reserva de
Conting:ncia institufda pela Lei Municipal nQ 1.328, de 03 de dezem￾bro de 1979, e/ou os dispostos no art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3Q -Permanecem inalterados e em pleno vigor os de
mais dispositivos da Lei Municipal nQ 1.731, de 15 de maio de 1986,T
n:o alcan€adas por este instrumento.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾Caeao.
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Drrceu do-s Santos Ribeiro
Prefeito Municipal ,