materia nº 25/1993

Estado de Minas Gerais
PREFEITUPA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
DqERTSAGm DOC o24/93, de 15.03.93-
Exm9 Sr`.
Ver`eador Luiz Tar`cisio Peixoto Guimaraes
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente :
COF3RESFJONLJENC`A
Recebida em
`A C,L.J.R I C.eJ.flJ., nync;,
/~ ,cO uuuAha^ 4iMj*/A tra~
/unMey "dy . foM;,fpr dffi
{ulh. u4;,m¢/ ,
Veteadot
• / On n3 .
eixoto 0
da Camar.
uimatde5
Apr`az-nos encaminhar a V.Exa, par`a tr`amitaeao e votaeao '
da egregia Camara Municipal de Uba, na forma do inciso XXI, do art.
56, da Lei Or`ganica do Municipio, o Pro`jeto de Lei anexo que "ratiffi
u ®a o conv6nio papa prestaeao de servlgos n£ 153/92, de 26 de mango T de 1992, celebrado entl`e ® Servigo S®cian da InddstITia - /SESI - De￾partamento Regional de mines GeFais e o mnicipio de urba, e dla ou￾tras providencias".
No conv6nio, o Municipio obriga-se a colocar a disposieao
do SESI, al6m dos tr6s servidor`es cedidos no conv6nio anterior` para
prestar ser`vicos r`eferentes a manutengao e conser`vacao da ar`ea ver`de
e jar`dins da Unidade Oper`acional de Uba, uma professor`a d9 pr6-esco￾lar. Em contr`apartida, o SESI obrigar-se-ca como. no c`,onver,io an￾terior, ceder suas instalacoes fisicas do Municipio, para r`ealiza-'
cao de eventos ou pr`omocoes.
Solicitamos, na opor`tunidade, que a tramitagao da pr`esen￾te mat6ria ocorra com a ur`g6ncia prevista no ar`t. 83 da Lei Organica
Munic ipal .
- Atenciosamente ,
f5ro-e#ks€an#:fafi eu dos Santos Ribeiro
Prefeito Municipal
Tf;oa, wf i, r5 d!e mrf argo the rf Jf 33. hi4f lA dL tAdrt.ed a dw.dr;de
##o,ff:;#.!!,f.,-
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
PROJET0 DE LEI Ng!C)2J/?3 , de 15.®3.93.
(Ref.: mensagem ng 024/93, de 15.03.93).
Ratlflca o conv€nlo papa pl-estapao de servigos
n9 153/92. de 26 de mango de 1992. celebrado '
entre o Servi§® Social d@ Indristria/SESI - De￾partanento Regional de rminas Gerais e o rmmicfi
plo de urba, e da outras providancias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epresentantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
AI.t.19 -Fica r`atificado o Conv6nio par`a pr`estacao de Servi~'
cos n9153/92, de 26 de mareo de 1992, celebr`ado entr`e o Ser`vico So￾cial da Inddstr`ia/SESI-Depar`tamento Regional de Minas Ger`ais e o Mu￾nicipio de Uba.
Art. 29 - 0 Conv€nio mencionado no ar`tigo anter`ior` passa a fa￾zer parte integr`ante desta Lei como se fosse nela transcrito.
AI.t. 39 - As despesas decorr`entes da execu§ao desta Lei cor`re￾rao a conta de dotacoes propr`ias do Or?amento vigente e eventuais '
cr`6ditos suplementares.
Ant. 49 -Revogam-se as disposicoes em contrar`io.
Art. 59 -Esta Lei entrar`i em vigor na data de sua publicacao.
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HINUTA
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SEEL C]aLeE[F^riEwo
a.rv`o® 80¢1.I ®. lr`dvorl. . OR/WO
caflvtrio pun E]RESTAqho DE 5=rvlcos A8819TmlcIA15 N9
qu. entre 81 £az.in, de u]T` lado, a SqRTlqo EaclAI. DJl "DO8"n -
SESI-Departan\ento Regional de Mlna8 Geral8, com e9tabeleclmento
a Rua Tlmbira8,1200, em Belo Horlzonte , ingcrlto no CGC/MEFP
gob a n9 33 641358/1568-37, ora denolT`inado 8Esmms, neste ato
repre9entadopor sou Diretor Regional e Presidente da Federa¢ao
dag Ir`dagtrias do Egtado de Minds Oeral§, 1nduBtrial Jos6 Alen
car Gome8 da Sllva a, de outro, a mJHICIPIO DE 1" , com estabeleej.-
mento a Praca Sao Januar].a, nQ 138, em uhf,inscrito no cGc sob o r`o ..,...
18.128.207/0001-01, ora denc>minado Huniclpio/Prefeitura,neste ato
repregentado po seu prefeito, Dirceu dos SaLntos Ribeiro, medlante
a8 6eguintes clau8ulas e condic6e§!
CLAusuIA PRIREIRA cO onTFro - a SES""es e o Ht"ICIplo/PRE_
rEITURA, dentro de uma polltlca de abrang6ncla Social e asslste£
clal, a , em consonancla com os colT`promlssog in,stltuclonais act
SESIMINA§, unem e6for€og para viabllizar a reatlva¢ao do Curso
Pr€-Eg¢olar, para atendimento dos bene£1C1£r'io8 de ambog og cop
venentes.----------i-------------------------------------------
§ 19 -A presta¢ao de a8sl8tencla educaclonal, prevista
caput delta Clauaula , dar-se-a pela oferta a funclonamento
01 (u|T\a) claBee de Pr6-EScolar, nag dependencias do Centro
Atlvldades do. Trabalhadof "oos€ Alencar Games da Silva", a Aveni+ ''
da Je6u5 Brandao, no 360,Uba, de propriedade do SESIMINAS.
§ 29 -Flea c®rto e esclarecldo que a ind`1caqao de aluno8
pare a8 vagas destlnada] ao tltINICIPIO/PREFEITURA sera de 208
(vlnte pot cento) das vagag exl9tenteB.
clllDsulA szco)ml ms REsp<Wfi^BIIilnhDEa -Para con!ecu€aci
Ru. T`mt*lII,1 `2cO . CEP 30,Ilo -C.P. 510 . TELEX cO120BS .
TEL (031) 239.46cO . Bek) HOTlzon(o . t,.
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HINUTA
commilo phRA pREBT^quo DE
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P.1/3
I 8lsTEM^ FI(ou
S.rwco Socl.I a. lnov.I.i. . OF`/ MO
gERvlqo8 As5Is'rENclAls-£i.. 2-N9o
dog .objetlvoa de que trata a caput da CLAUsultA PRIMEIRA,compromE
tar-9e-a I
I - a SES"INA8 a :
a) ceder 01 (uma) galas de aula no CENTRO DE ATIVIDADES DO TRAL
BAL||ADOR "Jo56 Alencar Games da Silva" , equipamentog e mater.ials
de consumo ao fin proposto;
b) ofe[ecer trelnamento a professora e toda a estrutura t6cnica
• a adminlstrativa necessarlos a execu€5o dab atlvidades prevls-._
tag ; ben coma mel'enda escolar.
a) ceder, de §eu Quadro de Pessoal, t6cnlco8 a empregados 11g±
dog a area admlnl.Stratlva ;
a) conduzlr a a€ao dldEtlva desenvctlvida com autctnomia nas queE
t6eg metodol6qlcas,
II-o imiilclplo/PREFEITURA I
a) eeder, de 8eu Quadro de Pessoal, uma professora para minis
tzar a Curso, re9peitados os termog da legislagao em vigor.
CLfusUu TEREIRA cO EIOREGADO CEDlco - Flca certo e e8cla
recldo qu®, ao SES""J\8 , nao cabers reeponf)abllLdade de ordem
trab.lhl.ta, pr®vldencl£rla ou ®m d®corr6nclA da lnfortunlstica
em r.la€ao a.o peBgctal cedldo pelct tl"Ictrlo/PRHEITURAque devera
cun\prlr flelmente a Regulamento do SESIxntAS, acatando ag ordens
e dlrttrlzea do Dlretor de sue unldade C)peraclonal, o qual pods
ri exlglr a 9ubstltulEao do empregado, cujo deEempenho na execu-
-... T:_LL ...... ^^ rEE) -A il^ -I. I.A TEI Ev A...^nL
E SEWq!i_e]EEL^jLLm
HINUTA
cREunlo
9.rvl€oScel.I,a.lndjdr...OR/Ma
Pun PREST;iqAO DE SERvlqos A6SI8TENCIAIS-£1e. 3-N9`
cao do. ..rvlcoa for julgado lI`satlBlat6rio.
CI.APsom QmRT^ cO PRAZO - o prazo dg vlgancla deste lnf
trunento contratual abrange o ano letlvo de 199 , podendo set
renovado per lgualg periodos, se houver lnterosee entre as par￾teg.-------.---------------------------------------------------
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se . 07no
Pariqrafo Onlco -0 presence conv6nlo gomer`te podera aer
re8clnalao ap6s u. t€ru`L"u du ai`® 1etlvo, per qualqucr daB par
tea,---------------------------------------------------.---_--_
cLhosuIA QUIIqJ\ in DorACA0 0ngArmlTfiRm -Ag despesas dg
§ESIHlms neote Convan].c> correra por conta da ve-rba con8tante - de
Be+i Ja]:ca,_T±e_Ti__t_c)_-JIB.(sj c6digo (a) no ( §)
CLAtisuu §EXT^ ms DlsposlcoES FINAls -A sol`d?ao de
d¢vidal ou omlss6eg, ben como a revlsao dos termos deste lnstr!
mento contratual deverao ser, prefe`renclalmente, acertadas per
comulr\ acordo dag parteg, lavrando-se pa=a Canto, TBBMO ADITIVO
OE RERRATIFICAGfio DE CONV£NIO.
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MINU'A
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S.rvico ecei.I o. lndu«ri. . OF`/MO
cONv"Io prm pREsmqto DB sERvlcos As818TENclAls-£i8. 4-N9o.
glade qu. ge]a ou ve..`. ` a ger, pi.`ra propoBltura de a¢ao ou qua!
qu®r requerlmento de natureza judlclal relacionadog com.o cultipri
mento dos termoe degte Conv6nlo .-------------------------------
Per estarem a]91m , justog e cc]ntratados, aB8inan\ este ln8trumeE
to em 03 (tr6s) vlas de lgual tec}r e forma, na presenEa das te±
temunhas abalxo.
Belo Horizor`te, 27 de fevereiro de 1992.
JOE€ '.Alericar Gdmeg da Sllva
DIRET-OR REGIONfty DO SERVICO SOCIAI.
DA INDOSTRIA-SEBI/DRAG e PRESIDENTB
DA FEDERACAO DAS INDOSTRIAS cO ESTADO
DE MINAS GERAIS
Dirceu dos Saritog Ribeirc)
pRErEITo MUN±clpAL DE UEA
Tea temunhaa i
F`u® Tmblal.1200 . CEP 30140 -C P. 510 , tcI E¥ 0312cO6 .
TEl. (03`) 269.46cO . Belo Holizor`