materia nº 26/1993

Estado de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA`
ME"SAGEII NQ 025/93, de 15-03-93-
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarcfsio Peixoto Guimar:es
DD. Presidnete da Csmara Municipal de ub:
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Semhor Ptr-es itdente=
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CORRESPONUEl`'c`-
`Mube%/%;/5.
Apraz-nos encaminhar a V.Exa,para tramita€ao e votacao da egr6
9ia Camara Municipal de uba, o Proj.eto de Lei anexo, que 'dispoe so￾bre a constituieao da E-presa Municipal de Habitaea® e d® Ben Estarso
ciall de uba,RAG, e d= o`itras providlsncias-, na forma da alfnea "i" ;
inciso I, do art. 55, da LOM.
Sol icitamos,na oportunidade que a tramitaeao da presente mat6-
ria ocorra com a urg6ncia prevista no art. 83, da LOM.
Atenc i osamente ,
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ubs,MG,15 de marco de 1993.
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Estodo de Mnas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
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Dispoe sobre a constitui€ao da Emmresa RAu￾nicipal de Habtita€ao e do Ben Estam Social,
de uba,RAG, e d= ou€ras provid:ncias.
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0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir,
sob a forma de autarquia municipal, a Empresa Municipal de Habita€ao
e do Bern Estar Social, de uba,MG, que ter: por obj.eto:
I -o estudo dos problemas da habita€ao no Municipio, no
tadamente da habita€ao popular, em coordenaeao com orgaos da adminis--
tra€ao publica federal, estadual ou municipal, direta ou indireta,be.in
como, com as instituicoes privadas com interesse no tema;
11 -o planej.amento, a produ€ao e a comerciali2aeao de
unidades habitacionais, em especial as destinadas ; populacao de bai￾xa renda;
Ill -o repasse, ao mutu:rio final, de financiamentos para
a aquisi€ao de habitaeao ou de materials destinados a sua construcao;
IV -o planej.amento e a execueao de programas de erradica
cao de favelas e outras habita€oes inadequadas;
V -a participaeao em programas e projetos de desenvolvi
mento comunit:rio;
Vl -a aquisieao, a urbanizaeao e a venda de terrenos;
VIl -a construcao de obras civis na :rea de habita€ao po￾pu I ar ;
Vlll -a incorporacao imobili;rid;
lx -a compra e venda de materiais de construcao que se
refere o item Vll;
X -a locaeao de bens im6veis de sua propriedade;
XI -a real izacao de todas as demais atividades necess: -
rias para que sejam alcancadas os objetivos do Plano Nacional de Habi
taeao;
Xlll -o estudo dos problemas de car:ter social do Municipiq
tais como: atendimento ao pequeno produtor rural, saneamento b;sico,
obras de infra-estrutura urbana e rural, meio ambiente, habitaeao e
assist6ncia socia, geral;
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XllI -executar ou promover a execu€ao das medidas necesss￾rias ; solucao dos problemas mencionados no inciso anterior.
Art. 2Q -A Empresa Municipal de Habitac;o e do Bern Estar Soci
al ter: sede nesta cidade e prazo de duracao indeterminado.
Art. 39 -A diree:o da Empresa Municipal de Habita€:o e do Bern
Estar Social ser: exercida por Diretoria de recrutamento amplo, nomea
da pelo Prefeito Municipal, de car:ter executivo, composta de-:
I -Presidente;
11 -Diretor Administrativo;
Ill Diretor Financeiro;
lv Diretor T6cnico
E=
§ 1Q -A Presid6ncia ser: exercida pelo Prefeito Municipal
ou por quem este indicar.
§ 2Q -A exce€;o do Presidente, que n;o ser: remunerado ,
os demais membros da Diretoria far:o jus ao vencimento mensal equiva￾Iente ao do Chefe de Divis:o do Quadro de Servidores da Prefeitura Mu
nicipal de ub:.
§ 3Q -0 afastamento dos dirigentes de autarquia 6 admis.-
sfvel nos casos regulamentares, ou, na omiss:o, quando sua conduta con
figura infraeao penal, ilfcito administrativo previsto para os servi￾dores publicos em 9eral, ou desmandos da Administraeao, mas, ainda
aqui, a interveneao estatal deve ser acompanhada de processo adequado
a apuraeao das responsabi I idades funcionais.
Art. 4Q -As ae6es da Empresa Municipal de Habitae:o e do Bern
Estar Social ser:o clef inidas e f iscal izadas pelo Conselho Municipal de
Habitacao do Bern Estar Social, cuJa criacao fica desde j.a autorizada,
com a seguinte composicao:
I -urn representante do Poder Executivo;
Ill -urn representante do Poder Legislativo;
Ill -urn representante das Associacoes Comunit;rias legal￾mente constitufdas no Municipio;
IV -urn representante do Minist6rio do Ex6rcito;
V -urn representante da Diocese de Leopoldina.
Palragrafo tinico -Os membros doconselho Municipal de Ha
bitaeao e do Bern Estar Social n;o ser:o remunerados, por ser este can
siderado de interesse publ ico.
Art. 5Q -Fica o Municfpio de ub: autorizado a:
I -doar ; Empresa Municipal de Habita€;o e do Bern Estar
Social bens m6veis e im6veis destinados ; consumacao dos obj.etivosdis
postos no art.1Q desta Lei;
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11 -repassar recursos financeiros a Empresa Municipal de
Habitacao e do Bern Estar Social, obedecida a legislaeao orcament:ria;
Ill -ceder servidores de seu Quadro Permanente para pres￾tar servicos junto a Empresa Municipal de Habita€ao e do Bern Estar So
cial .
Art. 6Q -Para a consecue:o de seus objetivos, a Empres-a Munici
pal de Habitacao e do Bern Estar Social f ica autorizada a celebrar con￾v6nios, contratos ou outros instrumentos equiva,entes com orgaos pu￾blicos ou privados.
Art. 79 -Para atender ao disposto no inciso 11 do art. 5Q des￾ta Lei, no presente exercfcio, fica o Executivo Municipal autorizadoa
abrir Cr6ditos Especiais ao Oreamento vigente at6 o limite de Crs ....
2.000.000.000,00 (dois bi lh6es de cruzeiros), uti lizando-se dos recur
sos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill da Lei . FederaT
nQ 4.320/64 e/ou da Reserva de Conting6ncia.
Art. 8Q -As ac6es da Empresa Municipal de Habitae:o e do Bern
Estar Social ser;o financiadas com recursos do Orcamento do Municipio,
do Estado ou da uni:o, al6m de outras fontes.
Paragiraffo tiniiGo -Os recursos de que trata este artigo
constituir:o o Fundo Municipal de Habitaeao e do Bern Estar Social de
uba, MG .
Ant. 99 -A Empresa Municipal de Habitac:o e do Bern Estar Soci￾al reger-se-: por Estatuto proprio aprovado pelo Prefeito Municipal ,
elaborado em conson;ncia com esta Lei .
Art.10 -Os atos necess:rios ; regulamentacao da presente Lei
ser:o praticados por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
Art.11 -A autarquia dispondo de patrim6nio proprio, responde
individualmente por suas obrigaeoes e suJeita-se aos pagamentos a que
forem condenadas, sem responsabi I idade das estatais a que pertencem ,
salvo exaurindo-se os recursos autsrquicos, em que a Fazenda Ptiblica
ter: responsabi I idade subsidisria para o resgate dos d6bitos restantes.
Art.12 -Extinguindo-se a autarquia todo o seu patrim6nio rein
corpora-se no da entidade estatal que a criou.
Art.13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:,MG, 15 de mareo de 1993.
Dimcgu"d#s#amt€s*#iry
Prefeito Municipal