materia nº 28/1993

fife Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmNSAGrm RT9 026/93. de fl5.03.93.
ExmQ Sr`.
Ver`eador` Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhon Presidemte :
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F`®ceblda om
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Com a devida vania encaminho a V.Exa, para tr`amitacao e
votacao da Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo, que "ant®
miza a comcessao de subvengao social, neste exeneicio, ao Patronato T
Sao J®se, papa o fin que nemciona e da outnas pl`ovidancias".
0 pr`esente Pr`ojeto de Lei, a exemplo do que ten ocor`r`i￾do nestes dltimos anos, ten como objetivo, per`mitir` que a r`efer`ida '
entidade continue pr`estando r`elevantes ser`vicos as crianeas car`en-'
tes desta cidade.
A mat6r`ia per`mitir`a tamb6m, a continuidade dos ser`vicos
pr`estados pelo Patr`onato atr`av6s das atividades da gr`afica e de ou- '
tr`os pequenos oficios pr`aticados naquela entidade, e dos quais se res
sentir`a a comunidade ubaense.
Assim, apr`esentamos aos Senhor`es Ver`eador`es a pr`esente'
-I
mat6r`ia, solicitando que sua tr`amitacao ocor`r`a com a ur`gencia previs-
~ ta no ar`t. 83 da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Atenciosamente ,
tifucJ￾Dirceu dos Samtos Rib
Pr`efeito MuniciDa
Uba, MG, 15 de mar`co de 1993.
Estado de Minas Gerais
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pRojrETTO DE Ran H9afq/ey3 „ de 15.®3.9I3.
(Ref.: Hemsagem n9 ®26/93, de 15.03.93»
~
A:ut®niza ® Thmicipio de Uba a comcess5®
de subvengao scofi.al, nests exeneficio, I
~
ae Patmomato Sao Jrose, papa o fin q.ue
menciona e da outmas providL6neias".
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
u
A]rt. fl.9 -Fica o Municipio de Uba, autor`izado a conce-'
der` urn auxilio financeir`o, neste exer`cicio, no valor` de Cr`$
10.150.000,00 (dez milh6es, cento e cinquenta nil cruzeir`os) ao Patr`o
nato sao Jos6.
§ 19 - 0 auxilio financeiro de que se tr`ata este ar`-
tigo ser`a destinado ao pagamento do concer`to de uma das Kombis de '
tr`anspor`te de cr`ianeas a Escola.
§ 2Q - 0 auxilio financeir`o de que se tr`ata este ar`-
tigo ser`a r`epassado a entidade beneficiada em uma dnica par`cela.
Ant. 29 -Par`a atender` ao disposto nesta Lei, fica o
Executivo Municipal autor`izado a abr`ir` Cr6dito Especial ao Or`camento'
Vigente no valor` de Cr`$ 10.150.000,00 (dez milh6es,canto e cinquenta'
nil cr`uzeir`os) utilizando os r`ecur`sos previstos no ar`t. 43, § 19, in￾cisos I,11 e Ill da Lei Feder`al n9 4.320 de 17.03.64 e ou da Reser`va
+`' de conting6ncia.
Ant. 39 -Revogam-se as disposi§oes em contr`ir`io.
Ant. 4Q -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua pu-'
b i i c ac ao .
Uba, MG, 15 de mar`co de 1993.
cA
IDiriceu dos Sant®s cod
Prefeito