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materia nº 197/2015

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 197 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaAO PREFEITO, QUE REMETA À CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2014. RESPOSTA: OF/SG/60/2015, EM 24/08/15, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. RESPOSTA: OF/SG/63/2015, EM 31/08/15, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado por. Zdaum —
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS Ce cde
(Primeiro Vice-presidente)
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
REQUERIMENTO Nº 197/15
Senhor Presidente,
O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta à Câmara Municipal de Ubá no prazo de 15 dias, coforme preceitua o
art. 56, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, informações sobre a inércia do Município
diante da Lei Complementar nº 171/2014.
Nos confins do ano passado, a Câmara Municipal de Ubá aprovou o Projeto de Lei
Complementar 012/2014, onde o Executivo Criou 12 Cargos em Comissão de Agentes de Trânsito,
com uma bela justificativa de que a medida traria inúmeros benefícios ao trânsito de Ubá.
No entanto, mais de um ano já se passou não tendo o Executivo Municipal nomeado
qualquer agente de trânsito.
Neste sentido, requer sejam remetidas a esta Casa as razões por esta significativa inércia,
que prejudica a vida de todos os ubaenses.
Requer ainda, que cópia desta proposição seja encaminhada à Femac para conhecimento de
todas as Associações de Bairros, bem como à imprensa em geral, para ciência.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
agosto de 2015.
'
dt RAFAEL FAÉDA DE FREITAS a mu E19 523 eS2çhs
Resposta: Prefeitura de U (Primeiro Vice-presidente) DS OE 4] fo
Do OF. SEL CDI, acusa
ecebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá'MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.

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