PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 049, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos,
encaminho a Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o
Pro.ieto de l_a.i anexo, que "altera a redagao de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24
de abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de maio de 2019, da Lei 4.778, de 25 de
junho de 2020 e da lei 4.881 de 26 de julho de 2021, concede remissao, nas
condig6es que especifica, e da outras providencias''.
Esta Mensagem substitui a de numero 046, retirada de tramitagao por
intermedio do Oficio 144/GAB/2022, de 13/06/2022.
Trata-se, em sintese, da legislagao que regulamenta o parcelamento
ordinario dos debitos tributarios (REFIS) de que tratam os art. 21, §1° e 27, da Lei
Complementar n° 62, de 27 de dezembro de 2001, que disp6e sobre as receitas do
Municipio, tributarias e outras, assim como alteragao de anexo de Demonstrativo da
Estimativa de Rentlncia e Compensagao de Receita, constante da Lei de Diretrizes
Orgamentarias para o exercicio de 2022.
0 pals, e consequentemente o Municipio, ainda experimenta tempos dificeis
com reflexos negativos da retragao econ6mica causada pela pandemia da Covid19 e tamb6m por reflexos indiretos de conflito externo, que ainda exige muitos
sacrificios das pessoas naturais, das pessoas juridicas e tamb6m da administra?ao
pdblica.
Como forma de mitigar prazos e melhorar as condig6es para quitagao de
tributos municipais langados em divida ativa, estamos solicitando autorizagao
legislativa para atualizar alguns dispositivos do REFIS MUNICIPAL, normatizado
pela Lei 4.45/18 e outras leis sucess6rias, medidas estas que possam trazer algum
alivio tributario aos nossos contribuintes.
Assim tambem, considerando a fiscalizagao municipal sobre as empresas de
MEI e os consequentes recursos advindos da mesma, alguns com deferimentos e
outros nao, vimos incluir neste REFIS MUNICIPAL a respectiva rendncia e
compensagao de receita advinda do lss nos termos do impacto orgamentaria e
financeiro anexo.
Em suma, a proposta e permitir o parcelamento dos debitos, que forem
langados em divida ativa ate dezembro/22, da seguinte forma:
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Ate 6 (seis) prestag6es mensais, com redu?ao de 100% (cem
por cento) das multas de mora e de oficio e de 70% (setenta
por cento) dos juros de mora',
/ At612 (doze) prestag6es mensais, com redu?ao de 100%o (cem
por cento) das multas de mora e de oficio e de 60% (sessenta
por cento) dos juros de mora;
/ Ate 24 (vinte e quatro) presta?6es mensais, com redugao de
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 50%
(sessenta por cento) dos juros de mora;
/ Ate 36 (trinta e seis) presta?6es mensais, com redu?ao de
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 40%o
(sessenta por cento) dos juros de mora;
/ Ate 48 (quarente e oito) presta?5es mensais, com redugao de_
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 30%
(sessenta por cento) dos juros de mora."
Como se trata medida que estabelece prazo para adesao por parte dos
contribuintes e algumas empresas necessitam regularizar seu debito para obter
CND e ter acesso a cfeditos financeiros, solicito que a proposta tenha tramitagao
em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Contando mais uma vez com a atengao e o apoio por parte de V.Exas.,
antecipo os meus agradecimentos.
Atenciosamente,
L,i:_--..---..,
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Altera a redagao de di:
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da Lei n° 4.545, de 24 de abril
de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de maio de 2019, da Lei 4.778,
de 25 de junho de 2020 e da Lei 4.881, de 26 de julho de 2021,
concede remissao, nas condig6es que especifica, e da outras
providencias.
Art.1° 0 art.1°, caput, da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018,
passa a vigorar com a redagao que segue:
"Art.1°. Poderao ser pagos a vista ou parcelados em ate 48 (quarente
e oito) meses, nas condig6es desta Lei, os debitos tributarios e nao
tributarios de competencia do municipio, inclusive o saldo
remanescente dos debitos consolidados no Programa de
Recuperagao Fiscal - REFIS, de que trata a Lei Complementar
192/2017, mesmo que tenham sido excluidos do programa."
Art. 2o 0s §§ 3o e 8° do art.1° da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de
2018, passam a vigorar com as redag6es que seguem:
§ 30 (...)
"11 -parcelados em ate 6 (seis) prestag5es mensais, com redu?ao de
100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 70%
(setenta por cento) dos juros de mora.,
Ill -parcelados em ate 12 (doze) prestag6es mensais, com redugao
de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 60%o
(sessenta por cento) dos juros de mora;
lv - parcelados em ate 24 (vinte e quatro) prestag6es mensais, com
redu?ao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
50% (sessenta por cento) dos juros de mora;
V - parcelados em ate 36 (trinta e seis) presta?6es mensais, com
redugao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
40% (sessenta por cento) dos juros de mora;
VI - parcelados em ate 48 (quarente e oito) presta?6es mensais, com
redu?ao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e de
30% (sessenta por cento) dos juros de mora."
"§ 8° Os descontos previstos no § 3° do art.1° da Lei 4.545/18 podefao
ser aplicados aos d6bitos inscritos em Divida Ativa ate a data de 09
de dezembro de 2022."
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° 0 art. 20 da Lei Municipal 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a
vigorar com a redagao que segue:
``Art. 2° 0 prazo para adesao aos beneficios de que trata o § 3° do art.
1° da Lei Municipal 4.545, de 24 de abril de 2018, sera ate o dia 16 de
dezembro de 2022."
Art. 4° No caso da realizagao de parcelamento de debitos, o contribuinte
deve quitar a primeira parcela, na data estipulada, para que o acordo seja efetivado,
caso contrario, o acordo sera automaticamente rescindido.
Art. 5° 0 art. 5° da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de 2019, passa a
vigorar com a redagao que segue:
"Art. 5° Durante a validade dos beneficios descritos nesta Lei, nao
serao aplicadas as restrig5es constantes nos §§2° e 4° do art. 15 Lei
Municipal n° 4.545/2018."
Art. 6° -0 Quadro de Estimativa e compensagao da Rendncia de Receita,
constante do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orgamentarias sera o
constante no Anexo desta Lei.
Art. 7° Ficam revogados o art.12 da Lei Municipal n° 4.545/2018 e art. 3° da
Lei Municipal 4.673/2019.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba/MG, 20 de junho de 2022.
efeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACT0 0RCAMENTARIO E FINANCEIRO
ESPECIFICACAO
VALORES ESTIMADOS PREVISTOS DE QUEDA
ARRECADACAO ULTIIVIOS 3 ANOS
Projeto de Lei de Parcelamento Ordinario
de d6bitos tributarios e nao tributarios
563.281,94 563.281,94 563.281,94
PREMISSAS:
Conslderando a sltuacao dificil que encontra nosso Pals devido a pandemia e a inflacao alta,
considerando tamb6m que mos dltimos parcelamentos feitos o Municipio obteve exito em sua
arrecada9ao superando a expectativa.
Considerando o levantamento das receitas arrecadadas no ano anterior no mesmo periodo e
que levou em consideragao para a mem6ria do calcu]o para os valores previstos estimados
mos tlltimos 3 exercicios financeiros.
Considerando os recursos advindos da fiscalizagao municipal em que descompatibilizou
algumas empresas do MEl -Micro-empreendedor individual e que alguns recursos serao
eferidos e outros nao.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
Como forma de mitigar prazos e melhorar condi96es para quitagao de tributos municipais
lan9ados em divida ativa, como tamb6m adotar algumas medidas que tragam alivio aos
contribuintes.
0 Municipio vein apresentar o projeto de lei ao Legjslativo, prevendo urn aumento na
arrecadaeao estimado de 50% a mais em 2022 e consequentemente mos anos posteriores.
Juros e multas
Valor de IPTU e ouros
tributos lan ara 2017
3.587.248,55 1.236.127,42
Valor de lpTU e outros
tributos lan ara 2018
3.793.416,90 1.088.014,63
Valr de IPTU e outros
tributos lan ara 2019
4.573.191,39 1.067.664,70
Valor de IPTU e outros
tributos lan ara 2020
6.537.696,30 1.251.683,57
Valor de IPTU e outros
tributos lan ara 2021
7.217.611,22 1.234.735,75
Soma dos valores de lpTU e
ouros tributos langados em
divida ativa
25.709.164,36 5.878.226,07
Valor calculado de perdas
polo nao recebimento destes
valores.
1.689.845,82
revisto d e 10.283.665,74
Recebimento por meio doREFIS
D iferenca pos itivaconsideradaparaefeitodecompensa9aodarendnciadereceita. 8.593.819,93 -
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTOUba-MG,15deJunhode2022.
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c[cfa?#TE#s¢D%tffi+ MARCE A ct4::EA PA,vA
CRETARIO DE FINANCAS CONTR LADOR DO MUNICIPIO
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS , tera os seguintes valores previstos :R$ 563.281,9
para 2022 -R$ 563.281,94 para 2023-R$ 563.281,94 para 2024
2 -Adequacao ongamentaria e financeira com a lei ongamentaria anual
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS , por meio de creditos
ongamentarios especificos e suficientes, os quais se encontram em diversos programas de trabalho
que absorverao todas as despesas decorrentes do orgamento vigente
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS , tern compatibilidade com as diretrizes, objetivos,
programas e ac6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes orgamentarias
:[mpj;eRdceEEFwiaEn#%d8sRBf€ER:8SoDbEjg3E6Br,i:%g::sat:at::n:roontj:u:da:;emdeexpansaodas
despesas obrigat6rias de carater continuado que foi estabelecida no Demonstrativo Vlll -Margem
de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado que e parte integrante do Anexo
de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 PARCELAMENTO ORDINARIOS DE DEBITOS , nao comprometefa o resultado previsto para as
metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais receitas sofreram queda na arrecada?ao
devido ao situa?ao atual do Pals da crise sofrida pela pandemia do coronavirus-covid-19, mas o
Municipio tentara fazer as medidas necessarias para adequagao orgamenfaria e financeira para o
equilibrio das contas pdblicas, atraves do recadastramento e cobrangas efetivas.
5 - Declaracao do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratagao da referida despesa:
)
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