materia nº 38/1993

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Estado de Minas G®rais
rn[f,[ilum iuwicinL n[ uil
Oabin®te do Prof®i.to
"EmusAGEM NQ 030, de 29.03.93-
ExmQ Sr.
Vcheadrr Luiz Tarc€siio Peixo€o Culirmar;es
DD-Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presiidente=
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Recebjda em
`fl C!-I,A. zf? ed/dy cou!¥.
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r|)eteado[
dr 1993 ,
9uimatde8
Presidente da Camara
Apraz-nos encaminhar ; V.Ex9, para tramitaeao e vota€ao '
da egregia C;mara Municipal de ub:, o Projeto de Lei anexo, que
"autoriza o Poder Executivo a adquirir area para a implantagao do
Distrito Industrial do RAunicipio de ub:", e d: outras provid6ncias
0 Proj.eto em quest;o, temcomo objetivo especffico, a im￾plantaeao do Distrito Industrial do Municipio de ub: em :rea defi￾nida pela Lei Complementar nQ 04, de 25.07.91.
0 Distrito Industrial de ub:, destina-se ; instala€ao de
estabelecimentos industriais e de infra-estrutura comercial, so￾cial e de servi€os decorrentes da instala€ao das proprias indu/s￾tr i as l
A metodologia para o c:lculo do valor do im6vel, ser: o
m6todo comparativo de dados coletados no mercado imobi I i:rio.
A avalia€ao ser: feita mediante a consulta do Cadastro '
T6cnico da Prefeitura Municipal de ub6, com laudo emitido por 02
(duas) Corretoras de lm6veis, localizadas no Municfpio.
As constru€oes do proj.eto urbanfstico do Distrito Indus￾trial ser:o previamente aprovados pela Prefeitura e as indGstrias'
potencialmente poluidoras, somente ter:o seu alvar: liberado apos
o I icenciamento do orgao ambiental competente.
Os incentivos aos estabelecimentos que se instalaram no
Municipio, poder;o ser observados no Proj.eto de Lei en anexo.
Como sabemos da import;ncia deste Proj.eto ; comunidade,so -_
I icitamos que a tramitacao da presente mat6ria ocorra com a urgen￾cia prevista no art. 83 da Lei Org;nica do Municfpio.
Atenc,osamenDt,:,rSeffd:sto§#utno[s=fip#5rof7
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Estado de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
pROuET® DE REI mg!„b./D' dle 29.03.93.
«Ref.: mensagem mQ ®3®//9)3, de 29.03.93.).
Autoniza o P®dem Exeoutiwo a adquiITin ina
pa]ra Hmpn.anta§ao do DistITito Hmdhastriafl '
dlo mmicipio de ubi e dla outnas providlan￾cias,
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0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: \
Art. 19 -Fica o Poder Executivo Municipal autor`izado a
adquir`ir` uma ar`ea de ter`r`eno de ate 400.000 m2 (quatr`ocentos mil me￾tr`os quadr`ados), par`a o fim especifico de implantaeao do Distr`ito In
dustr`ial do Municipio de Uba, em aiea de localizacao definida pel=
Lei Complementar` 04, de 25/07/91.
Paragrafo Pnineino -A Metodologia par`a calculo do. valor` I
do im6vel. ser`a o m6todo comparativo de dados coletados no mer`cado i
mob i i i ar` i o .
Paragraf® Segund® -A avaliaeao ser`a feita mediante
tas no Cadastr`o T6cnicoda Pr`efeitura Municipal de Uba, laudo
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liacao emitido por` 02 (duas) Cor`r`etor`as de Im6veis, legalizadas no M
nicipio, Car`t6r`io Registr`o de Im6veis e o Instituto Nacional de Colo
nizacao e Refor`ma Agr`;r`ia.
Art. 29 -0 Distr`ito Industr`ial de Ubi destina-se especial
mente a instalacao de estabelecimentos industr`iais e de infr`a-estr`u
tur`a comer`cial, social e de ser`vieos decor`rentes da instalacao da;
propl`ias inddstr`ias.
Ant. 39 - Par`a atender` as despesas autorizadas no Ar`tigo
lQ, fica, ainda, o Executivo Municipal autor`izado a abrir` Cr6ditos
Especiais ao Or`Gamento Vigente, ate o 1imite de Cr`$ 3.000.000.000,00
(tr`6s bilh6es de cruzeir`os),utilizando os r`ecursos de ''Reser`va de '
Contingencia", instituida pela Lei Municipal ng 1.328 de 03 de dezem
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br`o de 1970 e/ou do disposto no Ar`tigo 43, incisos I,11 e Ill, da
Lei Feder`al ng 4.320, de 17 de mar`co de 1964.
Ant. 49 - As constr`ucoes deverao obser`var` o pr`ojeto ur`ba￾nistico do Distr`ito Industrial a serem pr`eviamente aprovadas pela
Pr`efeitur`a Municipal.
Ant. 59 - A implantagao de estabelecimentos com pr`ocessos
industr`iais potencialmente poluidores somente se dar`i apos o licenci
amento no or`gao ambiental competente.
Ant. ®Q -0 Distr`ito Industrial, de acor`do com o pr`ojeto,
dever`a se constituir` de LOTES INDUSTRIAIS, e estes, quando vendidos,
per`mutados, locados, cedidos ou tr`ansfer`idos, dever`ao obedecer` a uti
lizacao pr`econizada neste diploma legal.
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E+`,\\:i++?.-
Estodo de Minos Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
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AITt. 79 -A Pr`efeitura Municipal concedera aos estabeleci￾mentos que se instalar`em no Distrito Industrial os seguintes incenti
VOS:
I -ter`r`aplenagem do terr`eno a ser` utilizado;
acesso r`odoviario aos estabelecimentos;
rede de agua, luz e telefone;
iseneao dos tr`ibutos municipais (ISSQN e IPTU) por` 10
(dez) anos;
Ant. 89 -A empr`esa beneficiar`ia desta Lei se obr`iga a:
I - Respeitar` o pr`ojeto ur`banistico do Distr`ito In
dus t r.i al ;
IH - Submeter` a apr`ovacao da Pr`efeitur`a Municipal '
todo o pr`ojeto de instalaGao do estabelecimen￾to;
Ill -Especificar` em r`equer`imento:
a. o tipo de inddstr`ia ou estabelecimento;
b. a compr`ovacao de sua exist6ncia legal;
a. o ndmer`o de empr`egados.
Ant. 99 -Par`a a consecucao do Distr`ito Industr`ial fica o
Chefe do Poder` Executivo Municipal autor`izado a ceder` por` venda fi￾nanciada em ate 60 parcelas mensais sem a incid6ncia de jur`os, ou ce￾der` atrav6sdecontr`atodecomodato e pelo pr`azo de cinco anos, a a￾r`ea necessar`ia `a instalacao dos estabelecimentos.
ParagITafo 6nflc® - Os r`ecursos obtidos atrav6s da venda fi￾nanciada serao exclusivamente par`a aplicacao nas obr`as de infr`a-es-'
trutura e melhor`amentos do Distr`ito Industr`ial do Municipio de Uba.
Ant. fl®Q - Findo o pr`azo do contr`ato de comodato e estando
r`egular`mente implantado e em funcionamento o estabelecimento, fica
autor`izado o Chefe do Poder` Executivo a doar` definitivamente o lote
industr`ial a respectiva empresa.
Ant.119 -0 Chefe do Poder` Executivo, r`egular`mentar`£ atra
v6s de Decr`eto, todos os atos necess;r`ios ao cumpr`iment6 desta Lei.
Ant. 12Q -Esta' lei entr`ar`i em vigor` na data da sua publi￾caeao, r`evogadas as disposicoes em contr`ir`io.
Uba, 29 de mar`co de 1993.
DL4fa"do#s€ife Santos Ri
Pr`efeito Municipal