materia nº 39/1993

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L+IEE,;5
Estado do Minas G®lais
PREF,[lTURA NUNICIHL D[ UBI
Cabin®te do Prot®ito
MENSAGEM "Q 031, de 05.04.93
ExmQ Sr.
Yereador Luiz Tarcjsio Peixoto Cui-aries
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
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Senhor Presidente:
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Com a devida vsnia, encaminho a V.Ex9 para tramita€ao e
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exerciicii®, pare ®s fiins que rm@nci®na e da ®`Lrfelras pn®viidleneias".
-
0 presente Projeto de Lei tern como obj.etivo a I iberacao '
do Cr6dito que atender: ;s despesas decorrentes do pagamento dos
membros da Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos
da Crian€a e do Adolescente, criado pela Lei nQ 2.304, de 01.07.92.
A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos
da Crian€a e do Adolescente e orgao de apoio t6cnico administrati￾vo do Conselho, cabendo-lhe nesta qualidade, de acordo com o art.
17, Se?;o 11 do Regulamento do Conselho, desenvolver atividades em
tr6s :reas diferenciadas:
-Planej.amento e coordenacao de programas e projetos de
assist6ncia ao menor.
-Controle e administra€ao financeira do Fundo Municipal'
do CMDCA.
-Acompanhamento, assist:ncia e orientacao as entidades
municipais, filantropicas ou n;o, que se dedicam ; as￾sist;ncia ao menor, bern como aos seus fami I iares.
Cabe-nos informar a V.Ex§ que o valor do Cr6dito Especial
sol icitado 6 o referente ao pagamento dos vencimentos de servidor'
de nfvel universit:rio I, acrescidos de 30% (trinta por cento) de
encargos sociais e de 25% (vinte e cinco por cento) de variac:o do
sa I :r i o `
Como sabemos da import;ncia deste Projeto ; comunidade '
ubaense, solicitamos que a tramitacao da presente mat6ria ocorra
com a urg:ncia prevista no art. 83 da Lei Org;nica do Municfpio.
Atenc i osamente ,
¢sa##sfantos Ribei j¢Lt4 C4
Di'rc-6ul dos
Prefeito Municipa;
u
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Estado d® Minas G®Iais
PR[F,EITURA NUNICIPIL D[ UBL
0abin®te do P'ot®i,'o
PROJ[T0 DE LH "Q 039/% , de
(Ref.= Mensageim NQ 031, de ®5.04.93)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr6dito
Especial, neste exercfcio, para os fins '
que lenciona e d; outras providancias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Exeuctivo Municipal autorizado a abrir '
Cr6dito Especial, neste exercfcio, util izando-se os recursos da
Reserva de O®ntingencia,e ou os recursos previstos no
artigo 43, par:grafo lQ, incisos I,11 e Ill da Lei Federal nQ
4.320 de 17.03.64, para os f ins que menciona.
§ 1Q -Os recursos de que trata este artigo s:o'
destinadas ;s despesas com os vencimentos dos membros do Grup® Exe
cutivo do ComselHiio RAoumticipal dos Dimeit®s dla Oriamga ® d® Ad®des=
cente, criados pela Lei NQ 2.304, de 01.07.92.
§ 2Q -0 valor dos vencimentos do Grupo Executivo
ser: igual ; aqueles dos Servidores Municipais de ub: -T6cnico de
Nfvel Superior I.
Art. ZQ - Para atender ;s despesas decorrentes da execu-'
cao desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di
to Especial no valor de ate Cr$ 1.200.000.000,00 (Hum bi lh:o e du=
zentos mi lh6es de cruzeiros) uti I izando-se os recursos mencionados
no Art.1Q desta Lei.
Art. 3Q -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ i￾Cacao`
ub:,MG, de abril de 1993.
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