materia nº 46/1993

Estado d® Minas Gelais
m[[[ilum MUHlciML n[ uBl
eabinete do Pref®.ito
mE"sAGEM INg! 03Z, de 06.04.93.
ExmQ Sr.
Vereador Luiz Tarcisio Peixoto Cuiilar;es
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
Cumpre-nos encaminhar a V.Exa para tramita€ao e vota- -`U €:o da egr6gia C;mara Municipal de ub:, o proJeto de Lei anexo que
"autoriza a concess:o d® auxilio financeiro, neste exercicio, ; Ore￾che da Associaq;ao Benef icente Cat6I ica - ABC, para o f ii qoue lencio￾rna, e d; outras providanciasJ'.
0 auxf I io financeiro a ser concedido pelo Poder Pi'ibl i
co, destinar-se-: as despesas com uma recreadora infanti I, qua atend=
as crian€as procedentes de famf I ias carentes e que permanecem na en￾tidade por urn perfodo de reclus~aode 08 a 10 horas di6rias.
Anexamos ; presente Mensagem, para o conhecimento dos
Srs. Veradores, copia da correspond:ncia da entidade, bern como de do
cumentacao comprovando a situacao legal da Creche.
Na oportunidade, sol icitando de V.Ex9 que a tramita-'
u 8::a::::ad:a:::::,:::r:: :3:.a urg:ncia Prevista no art. 83 da Lei
Atenc i osamente ,
Dirfef¥st#aMnut##e7
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J+-,i:¥`+,+i-;
Estado d® Minas Gorais
PR[F,EITURA MUNICIPAL D[ UBL
Gabinete do Pref®i,to
pRo`jiEITo DE L[II mug!
(Ref . = RAensage,in INQ
die o6.04-93
de 06-04-93)
A`Lut:®rriiz@ a comcess:® de aouxfi 11 fi® ff iim@mcetim®,
i Creche dla Ass®cia€a® Bemef if cermtt:e Oat6l fica
- ABC, para o fiim que menciona, e dl; ou€ras
providamcias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
u Art.1Q -Fica o Poder Executivo autorizado a concess:o,
neste exercfcio, de auxf I io financeiro a Crechc (la Associa€ao Benefi
cente Cat6l ica -ABC, no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco T
mi lh8es de cruzeiros) para atender as despesas com o pagamento de re
creadora infantil.
Paragrafo flnico -0 auxf I io f inanceiro de que trata este
artigo, ser: repassado de uma Gnica parcela ; Entidade benef iciada.
Art. 2Q -Fica o Poder Executivo autt)rizado a abrir Cr6-
dito Especial ao Oreamento vige,nte, no valor do auxf lio mencionado` '
no artigo lQ desta Lei, utilizando-se dos recursos dispostos no art
43 § 1Q, incisos I,11 e Ill da Lei Federal nQ 4.320 de 17 de mar€o
de 1964.
Art. 3Q -A Entidade benef iciada compete prestar contas'
`1 no valor recebido, j.unto a Secretaria de Fazenda, no final do ano le
t i vo .
Art-4Q -Revogam-se as disposiQ6es em contr:rio.
Art. 5Q -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publi
Cacao.
ub:, 06 de abril de 1993.
Dirceu dos Santos Ribeiro
Prefeito Municipal
tls§ocia¢ao llenelicenle Ca_IELa
Lactarlo - Casa do Gury
Av. do. Fr.nci.c.no. .:-Fan. 632-1317 -:-uB^ -:-MG
OFfcIO N9 02/93
u
u
Uut, 12 de abril de 1993®
Senhor Prefeito:
Apraz-mos cumprimentar V.Sl. , ao solicitar, uma Becr®a￾dora Infantil con cargo hor6rl& de 8 a 10 horas digria, pan un n®lhor
desenvolvimento daB crianeag carente8 da Creche ABC. Contano8 hole com
250 crianeas.
Pal pedido prendo-se ao fato de nato poBsuimo8 elemento
humano, habilitado, que po88a euprir este quadro funcional e consoquef
temente nao podemos contrati-lo por 8omos uno mtidad® filantr6pica'
que sobrevive de doae6e8 d® t®rceiro8.
Confiante, poi8, na viabilidade do atendin®nto, expre8-
sanos a V.S®., os votos de Bucesso em sues atividades, com protestos '
LI de elevada con8ideragao.
AO
Ilmo, Sr®
Dirceu Ribeiro dos Santo8
D®D. Hefelto mmicipal d® Ub6
uut - M®G,
rthfroho
rmlA JOS MORAES DE CASTRO
AsslsTENTE soclAL in ABC