PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 051, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR,
NESTE EXERcicIO, A SUBVENCAO SOCIAL DESTINADA A SOCIEDADE UBAENSE
DH PROTECAO DOS ANIMAIS E SAbDE HUMANA - SUPASH, NO AMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAbDE, JUNTO AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE
2022, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
A suplementagao 6 na ordem de R$ 217.173,00 (duzentos e dezessete mil, cento e setenta
e tres reais) e outrora fora submetida a essa Camara por interm6dio da Mensagem 016, deste ano,
retirada de tramitagao por iniciativa do Executivo, para reavaliagao. Tomo a liberdade de retomar
com a materia a considerapao das Senhoras e Senhores Vereadores, contando com sua aprovapao.
0 Projeto de Lei se funda em uma necessidade para o servigo de controle de zooneses, a
cargo da Secretaria Municipal de Satde, e se justifica pelo aumento do ntimero de animais
recolhidos e atendidos, gerando aumento do consumo de alimentos, medicamentos e outros,
excedendo em 25% da ocupacao do canil, assim como crescimento do ntimero de doengas como
esporotricose em felinos, necessitando de atendimento extra canil, devido a falta de gatil e, al6m
do aunento de casos de cinomose, informado pela entidade, necessitando de investimento em
outros consunos, como exemplo, material de limpeza. Considera-se, tamb5m, como justificativa,
o reajuste de valores dos materiais utilizados, principalmente alimentos para os animais.
0 repasse dos recursos a Sociedade Ubaense de Protecao dos Animais e Satide Humana -
SUPASH, se clara mediante aditivo ao Termo de Colaboragao n° 33/2019, ja encaminhado a esse
Poder Legislativo e tambem disponivel no Portal de Transparencia da Prefeitura Municipal de
Uba.
Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.b± e-mail: prefeitura@uba.".gov.br
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PREFEITURAMUN|c|pALD=E££@=`A/fo2Z
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercicio, a
Subvencdo Social destinada a Sociedade Ubaense de Prote¢do dos
Animais e Sadde Humana - SUPASH, no dmbito da Secretaria
Municipal de Salde, junto ao orqamento municipal de 2022, e dd
outras providGncias.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 217.173,00 (duzentos e
dezessete mil, cento e setenta e tr6s reais) a Subvengao Social destinada a Sociedade Ubaense
de Protegao dos Animais e Satide Humana - SUPASH, no presente exercicio financeiro,
autorizadas pela Lei n° 4.958, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2° Para atender ao disposto no art.1°, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
a seguinte dotagao orgamentdria vigente:
0207 01 10305 00240.049 3350.43 F-948 DR-102 R$217.173,00
Art. 3° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de anulagao parcial de dotagao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030500242.343 3190.04 F-974 DR-102 R$217.173,00
Art.4° 0 Poder Executivo ira promover as alterap6es necessarias para compatibilizapao da
presente Leijunto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 27 de junho de 2022.
PRACA SAO JANUARio, 238 TEL (32) 3301-6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
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