materia nº 7/2022

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRET0 LEGISLATIV0 N.° 7/2022
Disp6e sobre a concessdo Titulo de
Personalidade Ubaense do Ano ao Dr. Bruno Squizzato
de Oliveira.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.10 Fica concedido o Tftulo de Personalidade Ubaense do Ano ao Dr. Bruno Squizzato de
Oliveira, nos termos do Regimento Interno da Camara Municipal de Uba.
Art. 2° 0 Tftulo de que trata o artigo anterior sera entregue ao homenageado em Sessao
Extraordinaria do Legislativo Ubaense, em data previamente designada.
Art. 30 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 27 dias de
junho de 2022.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Conforme solicitação excepcional da Presidência da Câmara Municipal, vem apresentar 
o curriculum e justificativas sobre os trabalhos realizados pelo Dr. Bruno Squizzato de 
Oliveira em favor da sociedade ubaense em especial os trabalhadores – inclusive dessa 
casa legislativa – e estudantes.
Dr. Bruno é formado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora – MG (2003-
2009), pós-graduando em Processo Constitucional, Civil e Trabalho, também pela 
Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, mestrando em Processo Constitucional pela 
Universidade Lomas de Zamora na Argentina. Professor de Filosofia e Sociologia por 4 
anos na rede Estadual de Ensino e Rede Anglo, além de atualmente ser professor de 
Direito Processual do Trabalho do Unifagoc/MG.
Dr. Bruno Squizzato de Oliveira implantou junto ao Sindicato dos Marceneiros a partir 
de 2014 a atuação jurídica através de assistência sindical o que possibilitou um 
expressivo número de trabalhadores atendidos e com assistência jurídica em processos 
judiciais trabalhista e de competência da vara de família de forma gratuita1
, conforme 
os números expressivos abaixo:
Ano de 2015: 108 ações judiciais 
Ano de 2016: 63 ações judiciais
Ano de 2017: 16 ações judiciais 
Ano de 2018: 30 ações judiciais
Ano de 2019 até o momento: 14 ações judiciais
Total apurado: 231 ações individuais em assistência sindical
Ano 2014: 127 atendimentos jurídicos gratuitos;
Ano 2015: 203 atendimentos jurídicos gratuitos;
Ano 2016: 311 atendimentos jurídicos gratuitos;
Ano 2017: 168 atendimentos jurídicos gratuitos;
Dr. Bruno também promoveu tal aplicação na Associação dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá/MG mais tarde, o que permite para além da defesa da própria 
instituição a assistência jurídica em processos judiciais de forma gratuita.
Na advocacia foi orgulho para a cidade e para todos os advogados de Minas Gerais 
quando teve em um dos seus processos julgados como parâmetro para que fosse 
declarada a inconstitucionalidade de alguns artigos da CLT que tabelavam o dano
extrapatrimonial, inclusive sendo matéria no meio acadêmico e no próprio site do TRT 
3º Região (processo n. 0011521-69.2019), vejamos:
Foi destaque no site jurídico CONJUR link para acesso:
https://www.conjur.com.br/2020-jul-23/indenizacao-baseada-salario-inconstitucional￾trt
 
1 Números internos do Sindicato dos Marceneiros de Ubá/MG
Novamente na advocacia foi matéria da página do TRT 3º Região:
No magistério começou lecionando em regiões importantes da cidade como EE Eunice 
(Colônia Pe. Damiao) e projetos do EJA EE Raul Soares, levando aos alunos 
conhecimento em sociologia e filosofia, o que gerou importante contato com a 
população mais carente em conhecimento das referidas matérias.
Espera ter atendido a excepcional solicitação .