materia nº 201/2015

Câmara Municipal de Ubá na:
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VEREADOR RAFAEL FAÉDA FREITAS
Exmo. Sr.
Maurício Valadão Reimão de Melo
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
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“JEREADORA
REQUERIMENTO nº 20 / /2015 - GRETÁRIA
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Senhor Presidente: É . ZA 0R Zo/5
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Ubá, Edivaldo Baião Albino, solicitando-lhe que informe a esta Casa Legislativa o
andamento do procedimento de aquisição do terreno situado no bairro Tanquinho, onde está
localizada a sede do Desafio Jovem de Ubá (DEJUB), conforme determina a Lei 4287/ 15, em
seu artigo 2º.
A medida se justifica em razão de que, em maio deste ano, foi aprovado
nesta Casa, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 26/15, que “Autoriza o Poder Executivo a
alicnar os imóveis dominicais que especifica e dá outras providências”. Sendo que a receita
obtida com a alienação dos referidos imóveis seria utilizada, prioritariamente, na “aquisição
do imóvel situado no Bairro Tanquinho, onde está localizada a sede do Desafio Jovem de Ubá
(Dejub), fato que até o momento ainda não se concretizou.
Para o atendimento do presente requerimento, será fixado o prazo de
IS(quinze) dias, conforme os artigos 52 e 56, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município,
nestes termos:
“Art. 52 4 Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de
informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes,
importando crimes de responsabilidade a recusa ou não — atendimento
no prazo de quinze (15) dias, bem comoa prestação de informação
falsa, conforme dispuser a legislação pertinente.
Art. 56 . Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
(:)
Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
periodo desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob
pena de responder criminalmente pela omissão.”
Por fim, solicito que cópia deste Requerimento seja encaminhada,
ainda, para toda a imprensa local e para a FEMAG.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento
por parte dos requeridos, firma,
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, em 10 de agosto de 2015.
Es
a.
VE R RAFAEL FAÉDA FREITAS
Presidente em exercício
ON
Rua Santa Cruz, nº 301 — Centro — Ubá-MG — CEP: 36500-000 Telefax:
(32)35395000.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do 0F.. SG LG312O!S, acusa
Recebimento desta proposição.