materia nº 25/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá rms O) reta
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 025/2022 ENCAMINHAMENTO:
orem. Sh9jg0g 7
Em: M / G j 22
Requerem ao Prefeito estudos para a reversão do
desenguadramento | de | Microempreendedores
individuais de promoção de vendas, realizando
fiscalização orientadora e não punitiva.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, considerando
que o setor de Fiscalização do Município vem ultimamente desenquadrando as empresas optantes
pelo MICROEMPRENDEDOR, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de
Promoção de Vendas.
Considerando também que as empresas com este ramo de atividade foram registradas por
seus contadores na Receita Federal e no site do Microemprendedor Individual-PGMEI, sendo que
estes órgãos aceitaram o registro das empresas de acordo com a Lei Complementar 123 do
SIMPLES NACIONAL.
Considerando que nos outros municípios de Minas Gerais não existe tal tipo de fiscalização
punitiva, desenquadrando as empresas do MEI neste ramo de atividade;
Considerando que, conforme opiniões de vários contadores do Município de Ubá, está
havendo evasão de empresas para outros Municípios vizinhos, já que estes aceitam registrar tal tipo
de atividade;
Considerando que a Lei Federal do Simples Nacional é maior que uma Lei Municipal, tendo
o Município que se adequar à lei federal, para dar condições de funcionamento às micro e pequenas
empresas;
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 116 de 01/06/2010 que dispõe sobre o
Estatuto das Microempresas, nos termos do artigo 179 da Constituição Federal e da Lei
Complementar Federal 123 de 14/12/2006, lhes concede tratamento diferenciado, favorecido e
simplificado, desta forma, requeremos ao Prefeito que determine ao setor competente a realização
de estudos técnicos para que a empresa optante pelo Simples Nacional, em conformidade com a LC
116, artigo 179 da Constituição Federal e da LC123, tenha o tratamento diferenciado como
determina a mencionada lei.
Em conformidade com o artigo 31 da LC 116, que trata da fiscalização orientadora para as
microempresas, a função do Executivo deveria ser de orientar o contribuinte e notificá-lo por email
ou em correspondência, antes de ser emitido o auto de infração.
Em conformidade com o artigo 33 da LC 116, se constatada irregularidade que se sujeitar ao
sistema de dupla visita, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável
regularize a situação no prazo de 30(trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
Em conformidade com os artigos 38 e 39 da LC 116, as obrigações acessórias à
Microempresa ficaram sujeitas a LC 123/2006, do Simples Nacional.
Requeremos também a verificação da possibilidade de regularização nos moldes da Lei
4.192/2014, do programa Ubá Legal (que incentivava as empresas a se legalizarem e se instalarem
no Município), dando total condição e incentivos para atraírem as firmas a se instalarem na cidade,
e que hoje não existe mais.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
junho de 2022.
Erin TósÉ AR PEREIRA MA 16
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
VEREAD JANE CRISTINA ae JOSÉ DAMATO NETO
LAGERDA PINTO (Professor José Damato)
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