materia nº 34/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Siro U Rojetaio
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: XODOD
Em: 4 / Y / 2
idaranto
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 034/2022 ENCAMINHAMENTO:
orcmu. LssiZoAA
Em 5, 4/22
Requerem ao Executivo a isenção de taxas para
microempreendedores individuais (MEI).
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
a suspensão da cobrança de qualquer taxa ou emolumento para concessão ou renovação de alvarás,
licenças ou cadastros na abertura de registro como Microeempreendedor Individual (MEI).
Justificativa
Ao realizar a inscrição de MEI são gerados o CNPJ, as inscrições na Junta Comercial e no
INSS, e liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, para as atividades de baixo risco. Tudo em
um único documento, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.
Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos
licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de
MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão ou renovação de
alvarás, licenças e cadastros.
A previsão legal para a impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida
pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, no $ 3º do artigo 4º, e pela Nota
Informativa nº 12 de 2018, referente à aplicação do $ 3º do artigo 40 da citada Lei Complementar.
Outros municípios como Senador Firmino, Guidoval, Tocantins, Piraúba e outros não
cobram taxa de alvará e alteração de Microemprendedor, somente Ubá.
É preciso dar condições para que os microempreendedores se estabeleçam e tenham
condições de funcionar com suas atividades, pois nesta pandemia muitas empresas fecharam,
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
resultando em grande desemprego e os municípios têm que ajudar as micro, pequenas e médias
empresas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 4 dias de
julho de 2022.
/
EREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA doll
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
VER RA JANE CRISTINA vetor JOSE DAMATO NETO
LACERDA PINTO (Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br