PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 052, DE 04 DE JULHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus renovados cumprimentos, submeto a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que c77.5p' 6c sobrc
a abertura de cr6ditos adicionais especiais ao orcamento municipal de 2022, para
transf;er6ncia de Auxilios Financeiros, decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas.
0 projeto de lei atende a uma necessidade t6cnica, apontada pela Secretaria Municipal
de Cultura, Turismo e Lazer, para permitir o repasse e a correta aplicagao, pelas entidades
beneficiadas, de recursos destinados por emendas parlamentares impositivas, dessa Edilidade.
De fato, foram destinados recursos, no importe de R$ 10.283,32 (dez mil, duzentos e
oitenta e tres reais, trinta e dois centavos), decorrente de Emenda do Vereador Jose Roberto
Filgueiras a Associag5o Juventude pela Vida, a serem aplicados em despesas de capital
(investimento), o que somente 6 possfvel via Auxi'lio Financeiro. De igual forma, ha recursos
no importe de R$ 3.576,81 (tres mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e urn centavos),
de Emenda da Vereadora Aparecida S6nia Ferreira Vidal, destinada a Academia de Capoeira
Garra Mineira. Ambos os recursos foram classificados no orgamento municipal como
Subvengao Social (3350.43) , havendo necessidade de transforma-los em Auxilio Financeiro
(4450.42).
Isto exposto, para se dar efetividade as emendas aprovadas, necessaria a alteragao
orcamentaria, objeto do presente projeto de lei, para o qual contamos com a aprovagao de
V.Exas.
Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 330] -6101
VOTACA0 tlNICA:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN° 16
`A c-POT J€
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o'1/@P/7Jj,Z
Disp6e sobre a abertura de cr6ditos adicionais especiais ao
orcamento municipal de 2022, para transferencia de
Auxilios Financeiros, decorrentes de Emendas
Parlamentares Impositivas.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais ao
or9amento municipal de 2022 no importe de R$ 13.860,13 (treze mil, oitocentos e sessenta
reais e treze centavos), destinado a alterar de subvengao social para auxi'lio financeiro, a
classificacao do recurso destinado, via emenda parlamentar impositiva, as entidades Juventude
pela Vida e Academia de Capoeira Garra Mineira, com as seguintes especificag6es:
02
10
02
13
392
0014
quovA)
445042
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Divisao de Cultura e Patrim6nio Hist6rico
Cultura
Difusao Cultural
Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Concessao de Auxilio Financeiro a Entidade Juventude pela Vida
Auxl'lios
Ficha (a criar) Rs lo.283,32 Fonte: EMGEIN DR: 100
02 Prefeitura Municipal de uba
10 Secretaria Municipal de cultura, Turismo e Lazer
02 Divisao de cultura e patrim6nio Hist6rico
27 Desporto e Lazer
812 Desporto comunitario
0014 Promover a cultura, Esporte e Lazer
(NOVA) Concessao de Auxi'lio Financeiro a Academia de capoeira Garra
Mineira
445042 Auxflios
Ficha (a criar) R$ 3.576,81 Fonte: EMGEIN DR: 100
Art. 2° Os recursos para a abertura dos cr5ditos adicionais especiais, autorizados pelo
art. I ° sao oriundos das anulac6es parciais das seguintes dotag6es orcamentarias:
021002 13 39200140.3383350.43 F-229l Rs lo.283,32 DR: 100
021002 2781200140.0363350.43 F-232l R$ 3.576,81 DR: 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizagao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. |o|/oo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Uba.MG, 04 de julho de 2022.
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 323301-6101
UBA PREFEITURA
Div. de Gestao Or?amentaria -See. Ivlun. Finangas -Prefeitura Municipal de Uba
<progpro@uba.mg.gov.br>
Emenda Parlamentar -Auxilio Financeiro
Administrativo -Secretaria Municipal de Cultura -Prefeitura Municipal de Uba 22 de junho de 2022
<administrativo,smc@uba.mg.gov.br>
Para: "DIY. de Gestao Oreamentaria -See. Mun. Finaneas -Prefeitura Municipal de Uba" <progpro@uba.mg.gov.br>
Born dial
Considerando a Emenda Parlamentar n° 10 do vereador Jos6 Roberto Filgueiras onde sera repassado para a
Associagao Juventude pela Vida urn Auxilio Financeiro no valor de R$ 10.283,32, solicito a abertura de dotagao
or¢amentaria correspondente uma vez que no orcamento atual s6 esta contemplado o repasse das subveng6es
(Ficha 2291 ).
Cabe destacar que o mesmo ocorrera com a Emenda Parlamentar n° 02 da Vereadora Aparecida S6nia Ferreira
Vidal destinada a Academia de Capoeira Garra Mineira, na forma de auxl'Iio financeiro, no valor de R$ 3.576,81
contemplada na Ficha de subven96es 2321.
Att.
Ameliana Carlos dos Santos
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
(32) 3301.6715
12:57