PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 054, DE 04 DE JULHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a grata satisfacao de submeter a tramitagao e votagao da Camara Municipal de
Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica Ubaense, o projeto de lei anexo, c7zj/orz.zcz a
Poder Executivo a repassar recursos no valor de R$ 65.000,00 sessenta e cinco mil reais),
neste exerc{cio, oriundos de transferencia da Unido, a Associa¢do de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE/UBA, no dmbito da Secretaria Municipal de Desenwolvimento Social,
junto ao orcamento municipal de 2022, e dd outras providencias.
Segundo se depreende em solicitagao do Sr. Secretario Municipal de Desenvolvimento
Social, c6pia anexa, o recurso a ser destinado a Apae/Uba foi transferido para o Municipio de
Uba (Fundo Municipal de Assistencia Social), decorrente de Emenda Parlamentar do Deputado
Rodrigo de Castro ao Orcamento Geral da Uniao, para incremento tempordrio para o custeio
de Servigo de Protegao Social Especial para Pessoas com Deficiencia, Idosas e suas Familias.
Isto exposto, considerando a justificativa apresentada pelo Sr. Secretario de
Desenvolvimento Social no documento anexo, pedimos que a tramitacao deste projeto de lei
ocorra em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
VOTA§A0 i)NICA:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos no valor
de R$ 65.000,00 sessenta e cinco mil reais), neste
exercicio, oriundos de transf;erencia da Unido, a
Associacdo de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/UBA, no &mbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, junto ao orgamento municipal
de 2022, e dd outras providGncias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associacao de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE/UBA, recursos financeiros no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), provenientes de Emenda Parlamentar lmpositiva ao orcamento da Uniao
registrada sob o n° 202224880001.
Art. 2° Os recursos serao transferidos mediante termo de parceria celebrado mos termos
da Lei Federal n° 13.019/14, que estabelecera, dentre outros dispositivos, a obrigatoriedade de
prestagao de contas.
Art. 30 As despesas da presente lei correrao a conta da seguinte dotacao orgamentaria
de 2022:
02 Prefeitura Municipal de uba
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
01 Fundo Municipal de Assistencia social
08 Assistencia social
244 Assistencia comunitaria
0013 Inclusao e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
0.108 Manutengao de parcerias com osc s/Estruturagao Rede de servicos SUAS
3350.43 Subveng6es sociais
Valor: R$65.000,00
Fonte: FNAS DR: 129
Art.4° 0 Cr5dito Suplementar mencionado pelo artigo anterior sera coberto com recurso
de anulacao parcial da seguinte dotacao or¢amentaria de 2022:
0209010824400132475 4& F-2163 DR-129 R$65000,00
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizagao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 04 de julho de 2022.
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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