materia nº 78/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 053, DE 04 DE JULHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos. encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba. o Projeto de Lei anexo, que ¢w/ori.za ¢bcr/wr¢
de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), junto ao
or€amento municipal de 2022, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e dd outras
providancias.
0 projeto de lei visa a atender necessidade da Secretaria Municipal de Satide, para
pagamento de pessoal temporario. nos termos da Lei Municipal n° 4.819/20, para a Secao de
Gestao da Satide Bucal. Isto, porque foram poucos os proflssionais de nfvel superior da area de
odontologia aprovados no concurso ptiblico e todos ja foram nomeados, havendo ainda
necessidade de novas contratag6es, ate que se ultime outro concurso para provimento permanente.
A nao contratagao de novos profissionais ocasionara a deficiencia do servigo, em prejuizo
a usuarios do servi?o de odontologia ptiblica, havendo uma demanda maior a ser atendida, vez que
muitos atendimentos foram suspensos durante os meses de pandemia.
A selecao dos contratados dependera da realizaG5o de processo seletivo simplificado, mos
termos da legislagao de regencia, de forma a garantir a isonomia na contratagao.
Na certeza do apoio das Senhoras e Senhores Vereadores, antecipamos os nossos
agradecimento, ao tempo em que solicitamos que a votacao da presente mat6ria ocorra o mais
breve possivel, dada a urgencia que o assunto requer.
Atenciosamente,
on Teixeira Filho
PRAIA SA0 JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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Ap rovado Reje.itado
Presidente da Camara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN° -18
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), junto ao
or¢amento municipal de 2022, no dmbito da Secretaria
Municipal de Satide e dd outras provid6ncias.
Art. I ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no Orgamento
de 2022, ate o limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). recursos provenientes do Fundo
Municipal de Satide. conforme as especificac6es e c6digos discriminados abaixo.
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de sadde
01 Fundo Municipal de satide
10 Satide
301 Aten€ao Basica
0022 Cuidando da sadde com carinho
2.076 Manutengao das Atividades da segao de Gestao da satide Bucal
3190.04 Contratagao por Tempo Determinado
Valor: R$48.000,00
Fonte: SAUDE-DR-102
Art. 20 0 recurso para a abertura do Cr5dito Adicional Especial, autorizado pelo art.1° sera
oriundo da anulagao parcial da seguinte dota€ao orgamentaria:
020701 1030100222.0813190.11 F-708 R$48.000,00 DR:102
Art. 3° 0 Cr5dito Adicional Especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, inclui'do o c6digo
reduzido da despesa (ficha orgamentaria).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1 0, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. |o|/oo.
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.&ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 04 de julho de 2022.
N TEIXEIRA FILHO
nicipal
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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