materia nº 37/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá “irem 1) rosiaio
ESTADO DE MINAS GERAIS Por TODOS
Em / X / 29
”
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 037/2022 ENCAMINHAMENTO:
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Em 124 FD
Requerem à Direção da Câmara Municipal de Ubá
cópias e informações complementares referentes ao
contrato firmado com a empresa MDK
Monitoramento de Barbacena Ltda.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, da Direção da Câmara Municipal de Ubá, informações complementares e/ou cópias
referentes à documentação apresentada em resposta ao Requerimento nº 017/2022:
1)
2
RE
3)
4)
Cópia dos comprovantes acompanhados de extratos constando todos os pagamentos
feitos à empresa MDK Monitoramento de Barbacena Ltda, no período de 01/01/2022 a
01/07/2022;
Considerando que do dia 08/03/2022 ao dia 31/05/2022 a Câmara Municipal contou com
os serviços de apenas 01 (uma) faxineira, quando o contrato com a empresa prevê o
fornecimento de 02 (duas) faxineiras, porque neste período foram geradas Notas Fiscais
e realizados pagamentos do valor integral do contrato (NF 223, de 06/04/2022 e NF 274,
de 06/05/2022), sem qualquer retenção de valor tendo-se em conta o descumprimento
parcial da prestação de serviço por parte da empresa?
Por que apenas após as solicitações contidas no Requerimento nº 017/2022, e antes da
resposta fornecida, foi gerada uma Nota Fiscal deduzindo os valores pagos
indevidamente pela prestação de serviço da empresa (NF 369, de 27/06/2022)?
Considerando que as datas de todas as Notas Fiscais anteriores são do 5º dia útil de cada
mês, por que apenas para o mês de junho (referente à prestação de serviço do mês de
maio) foi apresentada Nota Fiscal emitida no fim deste mês, dia 27/06/2022, após o
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Requerimento nº 017/20222 E, assim sendo, solicitamos cópia da Nota Fiscal emitida no
5º dia útil do mês de junho, bem como a informação sobre se neste mês também chegou
a ser realizado o pagamento integral do contrato e, em caso positivo, de como foi
realizada a restituição dos valores pagos indevidamente pela Câmara.
5) A Nota Fiscal emitida no 5º dia útil do mês de junho foi cancelada? Em caso positivo,
solicitamos comprovante do cancelamento, bem como comprovante do estorno do valor
pago.
6) Por que todas essas informações que estão sendo solicitadas não estão disponíveis no
Portal da Transparência da Câmara Municipal, como prevê a Lei de Acesso à
Informação?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de
julho de 2022.
READOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA AD j
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
*
VEREA JANE CRISTINA vebEinda JOSÉ DAMATO NETO
LACERDA PINTO (Professor José Damato)
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