Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 79/2022
`A c,C=SR11/p7/7fJ"IInstitui o " Dia Municipal de Conscientizacdo dos
Transtornos do Espectro Autista" , no municipio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica institufdo, no Calendario Oficial de Eventos do Municfpio de Uba, o "Dia
Municipal de Conscientizapao dos Transtomos do Espectro Autista", que devera ser celebrado, a cada
ano, no dia 02 de abril.
Art. 2° 0 Dia Municipal de Conscientizaeao dos Transtornos do Espectro Autista tera como
finalidade a promoeao de campanhas publicitarias, institucionais, com a realizacao de seminarios,
palestras e cursos versando acerca do tema, em todo o territ6rio do Municipio de Uba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 11 dias de
julho de 2022.
VEREADORA APA
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa a instituir, no ambito do territ6rio do Municipio de Uba, a
celebracao da Semana Municipal de Conscientiza€ao dos Transtornos do Espectro Autista, patologia
tamb6m popularmente conhecida como Autismo.
i clever de todo Municfpio, responsavel e comprometido com a sadde, a promover ae6es para
conscientizar a populaeao acerca dos Transtornos do espectro Autista.
Estima-se que, atualmente, haja cerca de setenta milh6es de autistas no mundo.
i importante, portanto, a realiza€ao de cursos e palestras, tudo no aft da conscientizaeao
acima mencionada.
A data foi criada em 2007 pela ONU e institufdo no Brasil pela Lei 13.652/2018, o Dia
Mundial e o Dia Nacional de Conscientizaeao sobre o Autismo, ambos sao celebrados em 2 de abril.
Assim sendo, e considerando-se a magnitude da tematica acima explicitada, submeto o
presente Projeto de Lei a apreciacao e posterior aprovaeao de meus nobres pares.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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PROJETO DE LEI N.° 79/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG,11 de julho de 2022.
Relator
Presidente
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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PROJETO DE LEI N.° 79/2022
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras i
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG,11 de julho
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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