PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 055, DE 11 DE JULH0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitapao e votagao da Camara Municipal de
Ub5, o Prct]eto de Lct\ aLryexo, qua a.disp6e sobre a reformulacdo do Conselho Tutelar do
Munic{pio de Ubd -MG, e dd outras providGncias" .
0 projeto de lei e fruto de longo e aprofundado estudo, que envolveu os diversos
setores envolvidos, sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, atendendo, inclusive,
recomendag6es do Minist5rio Ptiblico do Estado de Minas Gerais.
0 novo texto, ora oferecido a consideragao das Senhoras e Senhores Vereadores, busca
modemizar a lei de regencia do Conselho Tutelar Ubaense, adequando-a ao regramento
hodiemo contido nas Resoluc6es do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e
do Adolescente) e outras normas atinentes ao tema, principalmente sobre processo eleitoral
de escolha dos conselheiros, regras sobre horario de trabalho, plant6es presenciais e de
sobreaviso e melhoria da remuneracao.
i urn 6rgao permanente e aut6nomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, definidos na Lei Federal
8.069 de 13 de julho de 1990, que disp6e sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente,
tratando-se de urn servigo ptiblico relevante.
Colocando o coxpo t5cnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a
disposicao dessa Edilidade para os esclarecimentos e informa¢6es porventura necessarios,
conto com o apoio de todos para a breve aprovagao da mat5ria em aprego.
Atenciosamente,
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SON TEIXEIRA FILHO
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PROJETO DE LEI N° -i ,i :i:II//o+/teal
Disp6e sobre a ref;ormulaqdo do Conselho Tutelar do Municipio
de Ubd -MG, e dd outras provid6ncias.
Titulo I
Disposig6es Preliminares
Art.1° 0 Conselho Tutelar do Municipio de Uba -CT, ao qual incumbe as atribuig6es
e competencias dispostas na Lei Federal n° 8.069/90 sera regido em ambito local pela presente
Lei.
Art. 2° 0 Conselho Tutelar 6 6rgao pdblico, nao jurisdicional, vinculado
administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Municlpio de Uba,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente.
Art. 3° No desempenho de suas atribuig6es legais, o Conselho Tutelar enquanto 6rgao
ptiblico 6 aut6nomo, nao se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciario ou ao
Minist6rio Ptiblico.
Paragrafo tinico. 0 exercfcio da autonomia do Conselho Tutelar nao isenta seu
membro de responder pelas obrigag6es funcionais e administrativas junto ao 6rgao ao qual
esta vinculado, conforme previsao legal.
Art. 4° i atribui€ao do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 da Lei Federal n°
8.069/90, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameacas e/ou violap6es dos
direitos da crianga e adolescente, adotar os procedimentos legais cabiveis e se for o caso,
aplicar as medidas de protecao previstas na legislacao.
§ 1 ° As decis6es do Conselho Tutelar, previstas no cczpw/ deste artigo, somente poderao
ser revistas por autoridade judiciaria competente, mediante provocacao da parte interessada
ou do agente do Minist6rio Ptiblico.
§ 2° A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de protegao deve ser
entendida como a funcao de tomar provid6ncias, em nome da sociedade e fundamentada no
ordenamento juridico, para que cesse a ameaca ou violacao dos direitos da crianca e
adolescente.
Art. 5° 0 exercicio efetivo das fun?6es de conselheiro constituira servico ptiblico
relevante, estabelece presungao de idoneidade moral, sendo exercida de forma remunerat6ria
conforme opgao do Poder Executivo de acordo com previsao do art.134, da Lei n° 8.069/90.
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Paragrafo dnico. A fungao de conselheiro tutelar exige dedicagao exclusiva, vedado o
exercicio de qualquer outra atividade ptiblica ou privada.
Art. 6° A remuneracao paga pelo Municipio ao conselheiro tutelar, de acordo com lei
municipal, nao estabelece vinculo empregaticio entre as partes, sendo seus direitos e deveres
aqueles assegurados por esta Lei.
Art. 7° 0 Conselho Tutelar sera supervisionado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente - CMDCA, pela autoridade Judiciaria e pelo Minist6rio Ptiblico.
Art. 80 A Lei Orcamentaria Municipal devera, em programas de trabalho especificos,
prever dotag6es pr6prias para custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar,
inclusive para as despesas com subsldios e encargos.
Art. 9° A Administragao Pdblica Municipal se encarregara de viabilizar local
apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art.10. 0 Conselho Tutelar podera ser ampliado, instalado e remanejado de acordo
com as necessidades do Municipio, constatadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
TITULO 11
Do Conselho Tutelar
CAPITULO I
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art.11. 0 Conselho Tutelar tera apoio tecnico e administrativo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 12. 0 conselheiro tutelar ficara sujeito ajomada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, com regime de sobreaviso a noite, feriados e fins de semana, conforme escala
mensal de horarios, elaborada pelos pr6prios conselheiros tutelares, com aval da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e sujeita a aprovagao do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA).
§ 10 A escala de sobreaviso nao exime os conselheiros tutelares do cumprimento da
jomada de trabalho estabelecida no cczp24f deste artigo.
§ 2° A escala de horarios do sobreaviso devera observar a igualdade entre os membros,
em sistema de revezamento, devendo ser remetida mensalmente a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
(CMDCA), ao Poder Judiciario e as policias Civil e Militar.
§ 3° Alem do cumprimento da jomada de trabalho, incluindo os sobreavisos, o
exercicio da funcao exigira que o conselheiro tutelar se faca presente sempre que solicitado,
ainda que fora dajomada normal a que esta sujeito, desde que em carater de urgencia.
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§ 4° Qualquer alteragao -justificada -na escala de sobreaviso, devera ser igualmente
comunicada ao CMDCA, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao Poder
Judicidrio e as policias Civil e Militar.
Art.13. 0 Conselho Tutelar do Municipio de Uba funcionara em expediente aberto ao
ptiblico em dias uteis, de segunda a sexta-feira, de 07 as 17 horas, respeitada a carga horaria
de 40 horas semanais de cada conselheiro tutelar.
Art.14. Para garantir o atendimento em casos de emergencia, os conselheiros tutelares
atenderao em regime de sobreaviso de segunda a sexta-feira ap6s as 17 horas, sabados,
domingos e feriados para atender diligencias externas, de acordo com a escala de sobreaviso
prevista no artigo 12.
Paragrafo tinico. 0 conselheiro que estiver em sobreaviso, devera ser acionado por
telefone ou outro meio de comunicacao disponivel.
Art.15 Devera ser afixado em local de facil visibilidade o meio de comunicapao a
distancia que permita o contato com o conselheiro tutelar durante os horarios de sobreaviso,
incluindo divulgagao nas midias sociais do Municipio.
Art. 16 A frequencia e o cumprimento da escala de trabalho dos conselheiros tutelares,
com jomada de 40horas semanais, serao apurados por meio de registro de presenga ou outro
meio a crit5rio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1° i vedado ao Presidente do Conselho Tutelar, dispensar qualquer membro de
registro de ponto e/ou abonar faltas ao servigo.
§ 2° Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a que se vincula o
Conselho Tutelar, o controle da frequencia dos conselheiros, e decidir sobre dispensas quando
solicitadas.
§ 3° Vigora para os Conselheiros Tutelares os mesmos criterios que se estabelecem
para os servidores municipais, para os registros de frequencia, assim como justificativas de
faltas, atrasos, alterag6es de jomadas e outros; comunicando a Secretaria de
Desenvolvimentos Social imediatamente para eventuais comunicag6es de ocorrencias ao setor
de gestao de pessoas.
Art. 17. Os conselheiros tutelares deverao elaborar relat6rios das medidas protetivas e
dos servicos requisitados, no que tange aos dados quantitativos e a descricao do tipo de
atendimento a ser apresentados e entregues ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente (CMDCA) e ao Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social,
mensalmente, preservando o sigilo pertinente aos casos.
CApiTULO 11
Do Regimento Intemo
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Art. 18. Observados os parametros e normas definidas pela Lei n° 8.069, de 1990 e
pela legislacao local, compete ao Conselho Tutelar a elaboragao e aprovacao do seu
Regimento Intemo.
§ 1° A proposta do Regimento Intemo devera ser encaminhada, imediatamente ap6s
aprovacao, ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA) para
apreciagao, sendo facultado a este o envio de propostas de alteragao.
§ 2° Uma vez aprovado, o Regimento Intemo do Conselho Tutelar sera publicado no
Diario Oficial Eletr6nico do Municipio, afixado em local visivel na sede do 6rgao e
encaniinhado ao Poder Judiciario e ao Ministerio Pdblico.
CApfTULO Ill
Da Composicao
Art.19. 0 Conselho Tutelar sera constituido de cinco membros titulares e suplentes
de acordo com a ordem de classificacao no processo eleitoral vigente.
Art. 20 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Crianga e do Adolescente, o
mandato do Conselho Tutelar e de quatro anos, permitida recondugao por novos processos de
escolha.
Art. 210s conselheiros tutelares serao empossados, com a publicagao dos nomes dos
titulares e suplentes.
I -o inlcio do exercicio da funcao far-se-a mediante ato e nomeagao do Prefeito;
11 - antes do ato de nomeapao e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer titulo,
o conselheiro tutelar devera declarar seus bens;
Ill - o inicio do exercicio da funcao dependera de pr6via inspegao m6dica oficial, que
julgara apto ou nao o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a inaptidao
eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento pelo
interessado;
IV - ao iniciar o exercicio da funcao, o conselheiro tutelar devera assinar termo no
qual constarao as suas responsabilidades, direitos e deveres.
Art. 22. Os conselheiros tutelares serao substituidos pelos suplentes mos seguintes
Casos:
I -vacancia de fungao;
11 - ferias do titular;
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Ill -licenca ou suspensao do titular que excederem a 15 (quinze) dias titeis.
Paragrafo tinico. A vacancia da funcao decorrera de:
I - rentincia;
11 - posse em cargo, emprego ou fun?ao ptiblica e ou privada;
Ill -falecimento;
IV -destituigao;
V - condenacao por sentenca transitada em julgado pela pratica de crime que
comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 23. 0 suplente, no efetivo exercicio da funcao de conselheiro tutelar, recebera
remuneragao proporcional ao exercicio e tera os mesmos direitos, vantagens e deveres do
titular.
Art. 24. A substituigao do conselheiro titular por suplente sera facultativa, na hip6tese
de afastamento por motivo de ferias por periodos que nao excederem a 15 (quinze) dias uteis.
Art. 25 0 presidente do Conselho Tutelar devera comunicar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, em despacho fundamentado e sob sua responsabilidade, a
necessidade de convocacao de suplente.
Paragrafo inico. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente convocar o conselheiro suplente para a substituicao do conselheiro titular.
Art. 26 0 presidente do Conselho Tutelar devera comunicar a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
(CMDCA) o planejamento das ferias dos conselheiros titulares, indicando o inicio e o fim do
periodo de gozo de ferias de cada conselheiro, com antecedencia minima de tres meses.
Art. 27 Nao poderao afastar-se dois ou mais conselheiros tutelares em exercicio, no
mesmo periodo, por motivo de ferias.
Art. 28 Na substituigao por ferias do conselheiro tutelar, o suplente sera convocado
com antecedencia minima necessaria.
Art. 29 Sempre que possivel, o suplente tera prioridade de atendimento mos atos de
posse e inspegao medica feita pelo 6rgao municipal competente, quando da verificagao de sua
aptidao fisica e mental para o exercicio da fungao.
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Art. 30 Havendo necessidade de substituicao do conselheiro suplente em exercfcio sera
convocado novo suplente, conforme a ordem de classificagao do tiltimo processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar.
CAPITULO IV
Da Remuneracao e Direitos do Conselheiro Tutelar
Art. 31 As formas de remuneragao dos membros do Conselho Tutelar serao reguladas
por esta Lei, em obediencia ao caput do art.134 da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 32 0 conselheiro tutelar no efetivo exercicio da sua fungao recebera como
remuneragao o valor correspondente ao nivel salarial de urn Assessor Especial I, da Prefeitura
Municipal de Uba, Simbolo de Vencimento CC-06, sujeito aos descontos legais e a revisao
geral anual.
§ 1° A remuneracao do conselheiro tutelar de que trata este artigo vigorara a partir do
primeiro dia do mss seguinte ao da publicagao desta lei e sera creditada na mesma data dos
servidores ptiblicos municipais.
§ 2° 0 recebimento pecuniario de que trata o caput deste artigo sera proporcional aos
dias efetivamente trabalhados e informados no registro de frequ6ncia, respeitando o limite
maximo de 40 horas semanais, inclusive para os suplentes quando convocados para substituir
o titular em caso de afastamento ou vacancia.
§ 3° Alem da remunera€ao mensal de que trata o caput deste artigo, constitui direito
do conselheiro tutelar:
I - cobertura previdenciaria;
11 - gratificacao natalina;
Ill - ferias anuais remuneradas com acrescimo do tergo constitucional, vedada a sua
conversao em esp6cie;
IV - licenca satde;
V -licenga patemidade e licenga matemidade, nos termos da lei;
VI -licenga nojo e licenga gala, de acordo com o estabelecido na lei municipal para os
servidores pdblicos municipais;
VII - auxilio-alimentapao, calculado pelo parametro adotado para o servidor ptiblico
municipal.
Art. 33. 0 conselheiro tutelar perdera:
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I - a remuneracao do dia, se nao comparecer ao servigo. calculada pelo parametro
adotado para o servidor ptiblico municipal;
11- a parcela da remuneracao diaria, proporcional aos atrasos, ausencias e saidas
antecipadas, superiores a dez minutos, salvo para fazer diligencias extemas;
Art. 34. As reposic6es e indenizac6es ao erario serao descontadas em parcelas mensais
nao excedentes a d6cima parte da remuneracao em valores atualizados.
Paragrafo tinico. 0 conselheiro em d6bito com o erario e que de qualquer modo se
desvincular do Conselho Tutelar tern trinta dias para quitar o d6bito, sob pena de sua inscricao
na divida ativa.
Art. 35. Os conselheiros tutelares farao uso do sistema de transporte coletivo urbano,
gratuitamente, quando em servigo.
CApiTULO V
Dos Deveres e Proibic6es
Art. 36. Sao deveres do conselheiro tutelar:
I- observar as normas legais e regulamentares;
11 - exercer com zelo e dedicagao as suas atribuig6es;
Ill - atender com presteza ao ptiblico em geral e ao Poder Ptiblico em todas suas
esferas;
IV - manter conduta compativel com a natureza da funcao que desempenha;
V -guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VI - ser leal a instituieao e zelar pelo seu prestigio;
VII - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestagao a deliberacao do colegiado;
VIII -obedecer aos prazos para suas manifestac6es e exercicio das demais atribuig6es;
IX -zelar pela economia do material e conservacao do patrim6nio ptiblico;
X - ser assiduo e pontual, com o devido registro de ponto;
XI - atender as convocac6es do Secretario(a) Municipal de Desenvolvimento Social e
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA);
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XII - comparecer as sess6es deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA) quando convocado;
XIII - declarar-se suspeito ou impedido, mos termos da lei;
XIV - adotar, nos limites de suas atribuic6es, as medidas cabiveis em face de
irregularidade no atendimento a criangas, adolescentes e familias;
XV - residir no Municipio de Uba;
XVI - prestar as informag6es solicitadas pelas autoridades ptiblicas e pelas pessoas que
tenham legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constitufdos, respeitando o sigilo;
XVII - identificar-se em suas manifestae6es funcionais;
XVIII - atender aos interessados, a qualquer momento, mos casos urgentes;
XIX - zelar pela protecao integral da crianca e adolescente no municipio de Uba;
§ 1° Em qualquer caso, a atuacao do membro do Conselho Tutelar sera voltada a defesa
dos direitos fundamentais das criancas e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado,
tomar as medidas necessarias a protecao integral que lhes sao devidas.
§ 2° 0 membro do Conselho Tutelar podera abster-se de pronunciar publicamente
acerca dos casos atendidos pelo 6rgao.
§ 3° 0 membro do Conselho Tutelar sera responsavel pelo uso indevido das
informap6es e documentos que requisitar.
§ 40 A responsabilidade pelo uso e divulgapao indevidos de informap6es referentes ao
atendimento de criancas e adolescentes se estende aos funcionarios e auxiliares a disposigao
do Conselho Tutelar.
Art. 37. Ao conselheiro tutelar e proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar, durante expediente, salvo por necessidade
do servigo;
11 - recusar fe a documento pdblico;
Ill -opor resistencia injustificada ao andamento do servigo;
IV -delegar a pessoa que nao seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de
atribuigao que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da fungao para lograr proveito pessoal ou de outrem;
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VI - receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer esp6cie, em razao
de suas atribuig6es;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer qualquer outra atividade laboral ptiblica ou privada;
IX - exceder-se no exercicio da fungao, abusando de suas atribuig6es especificas;
X - fazer propaganda politico-partidaria no exercicio de suas fung6es;
XI - aplicar medida de proteeao sem a pr6via discussao e decisao do Conselho Tutelar
de que faca parte, salvo em caso de urgencia e emergencia.
XII - descumprir os deveres funcionais mencionados nesta lei e no seu regimento
intemo.
Paragrafo tinico. As medidas aplicadas em caso de urgencia e emergencia deverao ser
ratificadas pela maioria absoluta dos membros do Conselho Tutelar, ap6s discussao em
colegiado.
CApfTULO VI
Das Decis6es
Art. 38. As decis6es do Conselho Tutelar serao tomadas pelo seu colegiado, conforme
dispuser o Regimento Intemo.
§ 1° As medidas de carater emergencial, tomadas durante o sobreaviso, serao
comunicadas ao colegiado no primeiro dia titil subsequente, para ratificacao ou retificagao.
§ 2° As decis6es serao motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo maximo de quarenta e oito horas, sem prejuizo de seu
registro em arquivo pr6prio, na sede do Conselho.
§ 3° Se nao localizado, o interessado sera intimado atraves de publicacao do extrato
da decisao na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicagao, de acordo
com o disposto na legislagao local.
§ 4° i garantido ao Ministerio Pdblico e a autoridade judiciaria o acesso irrestrito aos
registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 5° Os demais interessados ou procuradores legalmente constituidos terao acesso as
atas das sess6es deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito,
ressalvadas as informac6es que coloquem em risco a imagem ou a integridade fisica ou
psiquica da crianga ou adolescente, bern como a seguranga de terceiros.
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§ 6° Para os efeitos deste artigo, sao considerados interessados os pais ou responsavel
legal da crianca ou adolescente atendido, bern como os destinatarios das medidas aplicadas e
das requisig6es de servigo efetuadas.
CApiTULO VII
Dos Impedimentos
Art. 39. 0 membro do Conselho Tutelar sera declarado impedido, por ele mesmo, ou
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, de analisar o caso quando:
I -a situagao atendida envolver c6njuge, companheiro, parentes consanguineos ou por
afinidade, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau, inclusive;
11 - for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
Ill - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu c6njuge, companheiro, parentes consanguineos ou por afinidade, em linha reta ou
colateral, ate o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solugao do caso em favor de urn dos interessados.
§ 1° 0 membro do Conselho Tutelar tamb6m podera declarar suspeigao por motivo de
foro intimo.
§ 2° 0 interessado podera requerer ao Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente (CMDCA) o afastamento do membro do Conselho Tutelar que
considere impedido, nas hip6teses deste artigo.
CApf TULO VIII
Das Penalidades
Art. 40. 0 conselheiro tutelar, na forma da lei municipal e a qualquer tempo, pode ter
seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuic6es, pratica de
atos ilicitos ou conduta incompativel com a confianca outorgada pela comunidade.
§ 1° As conclus6es da sindicancia administrativa devem ser remetidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianea e do Adolescente (CMDCA) que, em plenaria, deliberara
acerca da adogao das medidas cabiveis.
§ 2° Quando a violagao cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilicito penal cabera
aos responsaveis pela apurapao, oferecer notfcia de tal fato ao Ministerio Ptiblico para as
providencias legais cabiveis.
Art. 41. Sao penalidades disciplinares aplicaveis ao conselheiro tutelar, em razao da
natureza e gravidade da infragao cometida, dos danos que dele provierem para a sociedade ou
servigo ptiblico:
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I - advertencia;
11 - suspensao;
Ill - perda do mandato.
Art. 42. A advertencia sera sempre por escrito, mos casos de violagao de proibicao
constante dos incisos I,11,Ill e XI do art. 37 e de inobservancia de clever funcional previsto
em lei, regulamento ou norma intema do Conselho que nao justifique imposicao de penalidade
mais grave.
Art. 43. A suspensao podera variar de 01 (urn) a 10 (dez) dias e sera aplicada quando
o conselheiro tutelar:
I - reincidir em falta punida com advertencia;
11 - ausentar-se injustificadamente por tres dias consecutivos ou a cinco altemados,
nun periodo de trinta dias;
Ill - descumprir a escala de sobreaviso, sem justificativa aceita pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA), por duas vezes consecutivas
ou tres vezes altemadas, no periodo de urn ano.
Paragrafo tinico. 0 conselheiro nao fara jus a remuneracao dos dias relativos a
suspensao.
Art. 44. Sofrera cassagao do mandato o conselheiro que:
I - for condenado por sentenca irrecorrfvel, pela pratica de crime ou contravengao
penal;
11 -praticar ato que conflgure atentado contra o direito da Crianca e do Adolescente;
Ill - reincidir em penalidade punida com suspensao;
IV - proceder de forma incompatfvel com o decoro do mandato conforme estabelecido
nesta lei;
V - mudar-se de domicilio para fora da circunscrigao municipal;
VI -transgressao aos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII do art. 37.
Art. 45 A instauragao de procedimento de sindicancia ou processo administrativo
disciplinar, de que trata o artigo 40, § 1°, dar-se-a por iniciativa do Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) que nomeara, por meio de
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publicagao de resolucao, comissao especifica para este fim, composta por Conselheiros do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
§ 1° Qualquer cidadao e parte leg{tima para peticionarjunto ao do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente sobre a atuacao do Conselho Tutelar.
§ 2° Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro nao venha interferir na
apuragao de irregularidade, podera o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, mediante deliberacao em plenaria, determinar o seu afastamento do exercicio da
fungao, pelo prazo de ate trinta dias, sem prejuizo da remuneragao.
§ 3° Sindicancia 5 o procedimento sumalio, destinado a servir de base:
I -Para aplicagao das penalidades de advertencia ou suspensao por at615 (quinze)
dias;
11 - Para apuragao de fatos que venham a ser objeto de processo administrativo
disciplinar.
§ 4° As penalidades de suspensao, acima de 15 (quinze) dias e cassacao serao aplicadas
mediante processo administrativo disciplinar precedido de sindicancia assegurando-se a
imparcialidade dos responsaveis pela apuragao, o direito ao contradit6rio e a ampla defesa.
Art. 46. Ap6s instaurada sindicancia, a comissao nomeada para tal fim tomara as
seguintes providencias:
I - intimar o conselheiro tutelar, de foma protocolar, para apresentar defesa escrita em
10 (dez) dias da data do recebimento;
11 -ouvir testemunhas e partes envolvidas cujos depoimentos serao reduzidos a termo;
Ill - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
relat6rio de conclusao de suas atividades, sugerindo medida a ser aplicada.
Art. 47. Ap6s decisao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, o conselheiro tutelar podera recorrer da decisao, em peticao fundamentada a este
Conselho, no prazo de 03 (tres) dias da intimagao da mesma.
§ 1° 0 recurso sera avaliado e respondido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 48. Da sindicancia, que nao excedera 60 dias, podera resultar:
I - arquivamento do processo;
11 - aplicagao das penalidades de advertencia ou suspensao pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
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Ill- instaura?ao de processo administrativo disciplinar.
Art. 49. 0 processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I -instauragao;
11 -inquerito administrativo que compreende instrucao, defesa e relat6rio;
Ill -julgamento;
Art.50. Na instrugao, a comissao devera:
I -citar o conselheiro tutelar com c6pia do ato de instauragao para em 15 (quinze)
dias, indicar as provas que pretende produzir;
11 -apreciar a pertinencia da producao de provas em despacho fundamentado caso haj a
requerimento;
III-juntar documentos, dando vistas dos mesmos ao interessado no prazo de 05 (cinco)
dias para se manifestar;
IV - providenciar as oitivas das testemunhas com intimacao previa, de 02 (dois) dias,
do notificado para acompanhamento dos depoimentos;
V -solicitar realizagao de medidas necessarias para apuragao dos fatos;
VI - concluir a instrucao e intimar o conselheiro tutelar para apresentar suas alegac6es
finais em 05 (cinco) dias;
VII - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
relat6rio de conclusao de suas atividades, sugerindo medida a ser aplicada.
§ 1° 0 processo administrativo disciplinar sera finalizado no prazo de 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogado por igual periodo.
§ 2° 0 descumprimento dos prazos previstos no presente artigo nao importa em
nulidade do processo administrativo disciplinar.
Art. 51. Ap6s decisao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, o conselheiro tutelar podera recorrer da decisao, em petigao fundamentada a este
Conselho, no prazo de 10 (dez) dias da intimacao da mesma.
Art. 52. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente decidira, em
20 (vinte) dias, sobre a aplicagao ou nao das penalidades previstas.
Art. 53. Aplica-se a sindicincia e ao processo disciplinar administrativo o prazo
prescricional previsto no artigo 233 da Lei Complementar Municipal n° 14, de 1992.
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Art. 54. A destitui€ao do conselheiro o incompatibilizara para novo exercicio da
funcao no Municipio de UbalMG, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da data em que a
decisao se tomou definitiva.
Art. 55. Verificada a cassacao do mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente declarara vago o posto de conselheiro dando posse imediata ao
primeiro suplente.
Art. 56. 0 conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercicio irregular de sua fungao.
TiTULo Ill
Da Composigao e da Escolha dos Conselheiros Tutelares
CApfTULO I
Disposig6es Gerais
Art. 57. 0 processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes,
esta estabelecido nesta lei, de acordo com a Lei Federal n. 8.069/90, modificada pelas Leis
Federais 12.696/2012 e 13.824/2019, e pelas resolug6es do Conselho Nacional dos Direitos
da Crianca e do Adolescente, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que tera o suporte necessario da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, e fiscalizagao do Ministerio Ptiblico.
§ 1°. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
estabelecer por intermedio de Resolucao, obedecendo a legislagao pertinente, os crit6rios para
a eleieao dos conselheiros tutelares e a escolha da Comissao Organizadora, que sera paritaria.
§ 2° 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ocorrera mediante
sufragio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do municipio,
ocorrendo em data unificada em todo o territ6rio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mss de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial.
§ 3° A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
§ 4° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 6 vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bern ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor, transporte de eleitores.
§ 5° A candidatura sera individual, nao sendo admitida a composicao de chapas.
§ 6° 0 Ministerio Ptiblico sera notificado das decis6es proferidas pela Comissao
Especial encarregada de realizar o processo de escolha e de todos os incidentes verificados.
CApiTULO 11
Da Comissao Organizadora
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Art. 58. Compete a Comissao Organizadora:
I - coordenar o processo de escolha;
11 -analisar o curriculo dos candidatos, verificar documentagao e veracidade dos dados
descritos;
Ill -deferir inscricao;
IV- receber e providenciar analise de recursos;
V - escolher o presidente, que tera direito a voto comum e de desempate;
VI - garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha;
VII - proceder ao ato da inscrigao dos eleitores;
VIII - registrar as candidaturas ap6s o deferimento;
IX- preparar a relagao nominal das candidaturas deferidas e dar ampla publicidade;
X - realizar sorteio para atribuir ntimero aos candidatos;
XI - providenciar a confeccao das cedulas, conforme modelo a ser aprovado;
XII - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
XIII- credenciar fiscais e candidatos;
XIV - instituir as mesas de votagao, designando e credenciando seus membros;
XV - viabilizar a guarda e transporte das umas;
XVI- supervisionar os trabalhos dos procedimentos de eleigao e apuragao dos votos;
XVII- responder de imediato a consulta feita por mesa de votagao durante o processo
eleitoral;
XVIII - solicitar, junto ao comando da Policia Militar ou Guarda Municipal local, a
designacao de efetivo para garantir a ordem e seguranca dos locais do processo de escolha e
apuracao;
XIX - divulgar, imediatamente ap6s a apuracao, o resultado oficial do processo de
escolha;
XX - receber solicitacao de impugnacao de candidatura, levando ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e Adolescente, que decidira sobre ela;
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XXI - analisar e decidir, em primeira instincia administrativa, os pedidos de
impugnacao e outros incidentes ocorridos no dia da votagao;
XXII - outras atribuic6es previstas em resolucao regulamentadora do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e Adolescente;
XXIII - resolver os casos omissos.
Art. 59. Nao podera participar da Comissao Organizadora, o candidato inscrito e seus
parentes, por consanguinidade ou afinidade, ate o segundo grau ou seu c6njuge, convivente
ou companheiro.
CApfTULO Ill
Do Processo de Escolha
Art. 60. 0 processo de escolha compreendera as seguintes etapas:
I -publicacao do edital;
11 - inscrigao;
Ill - teste escrito de conhecimento;
IV - registro da candidatura;
V -processo eleitoral;
VI - curso preparat6rio;
VII- proclama?ao dos eleitos;
VIII - homologagao.
§ 1 ° 0 curso de que trata este artigo sera ministrado aos titulares e suplentes.
§ 2° Sera considerado aprovado para o exercicio da funcao o candidato eleito que
obtiver urn minimo de 70% de aproveitamento no curso preparat6rio, caso contrario, assumira
o primeiro suplente que obtiver o percentual acima descrito.
§3° 0 teste escrito de conhecimento e o curso preparat6rio poderao ser realizados por
pessoa juridica especializada, contratada pelo Municipio.
§ 4° Sao eliminat6rias as etapas teste escrito de conhecimento e curso preparat6rio.
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§ 5° Havendo empate na votacao, sera considerado eleito o candidato mais idoso, e
permanecendo o empate, sera considerado eleito o candidato que tiver obtido maior
desempenho na prova escrita.
§ 6° Caso o ntimero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente, podera suspender o tramite do processo de
escolha e reabrir novo prazo para inscrigao de novas candidaturas, sem prejuizo da garantia
de posse dos novos conselheiros ao t6rmino do mandato em curso.
§ 7° A homologagao da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos
devera implicar em afastamento do mandato, sem remuneragao, por incompatibilidade com o
exercicio da fungao.
CApiTULO IV
Da Candidatura
Art. 61. 0 candidato a fungao de conselheiro tutelar devera preencher os requisitos
exigidos pela lei federal, por esta lei, e pelo edital de abertura do processo de escolha.
Art. 62. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar e suplente serao exigidos
os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidao negativa civel e criminal,
da Justiga Estadual, do atestado de bons antecedentes da Policia Civil e certidao de quitagao
eleitoral;
11 - idade superior a vinte e urn anos;
Ill - residir no Municipio de Uba;
IV - ter concluido o ensino m6dio;
V - ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Crianca e do
Adolescente, esta lei e a lei municipal sobre a politica municipal de protegao, defesa e
atendimento dos direitos da crianga e adolescente, e outras legislag6es afins;
VI - ser eleitor, comprovado com a apresentagao do titulo de eleitor e comprovante de
votacao dos dois tumos da tiltima eleigao formal ou certidao de quitacao eleitoral;
VII - estar em dia com as obrigac6es militares, em caso de candidato do sexo
masculino;
VIII - ser brasileiro nato ou naturalizado;
IX - ter sua candidatura aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian€a e
Adolescente.
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§ 1° 0 registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento subscrito
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente, e sera assegurado ao
candidato que obtiver respectivamente:
I - o minimo de 60% (sessenta por cento) da pontuagao total atribuida ao teste escrito;
11 - preenchimento dos requisitos previstos neste artigo.
§ 2° A idoneidade moral a que se refere o inciso I deste artigo devera ser comprovada
por certidao negativa cfvel, criminal e eleitoral.
Art. 63. A candidatura e individual sem vinculacao a partido politico, grupo religioso
ou econ6mico.
Art. 64. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho, c6njuge ou companheiro,
parente em linha reta ou colateral, ate o 3° grau, consangufneo ou por afinidade.
Paragrafo dnico. Estende-se o impedimento em relacao a autoridade judiciaria e ao
representante do Minist5rio Ptiblico com atuacao na Justiga da Infancia e da Juventude, em
exercicio na Comarca.
Art. 65. As disposic6es sobre a inscricao, teste escrito de conhecimento e curso
preparat6rio estarao definidas no edital.
Art. 66. Ap6s a expedicao do registro o candidato estara apto a participar do processo
eleitoral.
Paragrafo tinico. i proibido qualquer ato que implique a promocao de candidatura
antes da expedicao do registro.
CAPITULO V
Da Campanha Eleitoral
Art. 67. Os candidatos poderao promover as suas candidaturas junto aos eleitores,
atrav6s de debates, entrevistas, seminarios.
Art. 68. 0 material de divulgacao das candidaturas nao podera veicular o nome dos
patrocinadores, apoiadores, financiadores ou similares.
Art. 69. Os meios de comunicacao que se propuserem a realizar debates terao que
formalizar convite a todos os candidatos.
Art. 70. Os debates previstos, deverao garantir oportunidades iguais para todos os
candidatos, para exposigao e resposta.
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Art. 71. As proibig6es quanto a campanha eleitoral, seguirao as normas estabelecidas
em legislagao eleitoral federal para processo eleitoral.
CApf TULO VI
Da Vota¢ao
Art. 72. 0 votante devera portar, no ato da votagao, documento oficial de identidade
com foto atualizada, titulo eleitoral ou declaragao de quitacao eleitoral.
Paragrafo tinico. Poderao votar os eleitores cuj os nomes constem na listagem fomecida
pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 73. Sera fomecido ao votante comprovante de votacao.
Art. 74. As datas, locais, os hordrios de votacao e a lista oficial dos candidatos aptos
ao processo de escolha, de acordo com o edital, serao divulgados amplamente, com
antecedencia minima de 30 dias.
Art. 75. Ao encerrar o hordrio de votacao previamente previsto, serao distribuidas
senhas aos presentes, para assegurar-lhes o direito de votacao.
Art. 76. Fica vedado o voto por procuracao.
Art. 77. 0 votante que nao puder ou nao souber assinar usara a impressao digital como
forma de identificacao.
Art. 78. Serao afixadas em local de votagao, 1istas das candidaturas com seus
respectivos ndmeros.
Art. 79. A mesa de votagao sera composta por 02 (dois) membros efetivos e urn
suplente, escolhidos pela Comissao Organizadora, com no minimo 30 dias de antecedencia
do pleito.
Art. 80. Estarao impedidos de compor as mesas de votagao c6njuge ou companheiro,
os parentes afins ou consanguineos, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau dos
candidatos.
Art. 81. A mesa de votagao tera autoridade para solucionar imediatamente qualquer
dificuldade ou dtividas que ocorram.
Art. 82. Sao atribuic6es da mesa de votacao, lavrar ata de votagao anotando
ocorrencias, remeter para comissao organizadora as umas com os votos, assim como toda
documentapao referente ao processo de escolha.
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Art. 83. Cada concorrente tera direito a urn fiscal por unidade que portara cracha e
podera solicitar ao presidente da mesa de votacao o registro em ata de irregularidade
identificada no processo de escolha.
Paragrafo tinico. i vedado ao fiscal conduzir e orientar eleitores.
Art. 84. Nao sera permitida no local onde se der a vota¢ao e na distancia de ate 500
(cem) metros de suas imediac6es, propaganda dos candidatos.
Art. 85. i defeso o aliciamento ou convencimento de votante durante o horario de
votapao.
Art. 86. Verificadas e apuradas infrap6es, constantes nos artigos 85 e 86 desta lei, o
candidato infrator tera seu mandato cassado, mediante regular procedimento administrativo.
CApfTULO VII
Da Apuracao
Art. 87. Concluida a votagao, o presidente da Mesa Apuradora devera encaminhar a
uma ao local onde se encontra a comissao organizadora que com a ajuda destes, apurara os
votos.
Paragrafo tinico. Cada candidato podera participar como fiscal do processo de
apurapao dos votos, assim como escolher urn fiscal para acompalihar a apuragao.
Art. 88. Serao considerados eleitos conselheiros titulares, os candidatos com maior
ntimero de votos, e suplentes, aqueles que se seguirem aos titulares na ordem de classificagao.
Art. 89. Havendo empate, sera vencedor o candidato que tiver obtido o maior ntimero
de pontos no teste escrito, ainda persistindo o empate, sera vencedor o candidato mais idoso.
Art. 90. 0 candidato podera recorrer do resultado final em 48 horas da fixagao do
respectivo boletim, em recurso escrito e fundamentado, junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e Adolescente, que tera 10 (dez) dias para decidir.
CApfTULO VIII
Disposig6es Gerais e Finais
Art. 91. Qualquer cidadao, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e Adolescente, 6 parte legitima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo,
assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Minist5rio Ptiblico, a apuragao do
descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianeas e adolescentes,
especialmente as contidas na Lei n° 8.069, de 1990 e nesta lei, bern como requerer a
implementacao desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.
Art. 92. Revoga-se a lei n° 4.271. de 1° de abril de 2015.
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Art. 93. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,11 dejulho de 2022.
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DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores prevjstos
0 Concurso Publico , tera os seguintes valores previstos de aumento:
R$ 18.271,04 para 2022 -para 2023-19.184,60 RS para 2024 20.143,90
2 -Adequaeao oreamentaria e financeira com a lei or¢amentaria anual
0 reajuste dos conselheiros tutelares, tefa os seguintes valores previstos, tendo
cobertura orgamentaria, financeira no orgamento de 2022 por esta Lei.
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 reajuste dos conselheiros tutelares do Municipio de Uba , tern compatibilidade com as diretrizes,
objetivos, programas e ag6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes orcamentarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Cafater Continuado:
0 reajuste dos conselheiros tutelares do Municipio de Uba , esta dentro da margem de
compensaeao de receita conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de
Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 reajuste dos conselheiros tutelares nao comprometera o resultado previsto para as metas de
resultado primario e nominal, haja visto que tais despesas serao absorvidas pelo aumento da
arrecadagao da receita tributaria do Municipio. Se incremento da Cobranga do lpTU
atraves do recadastramento imobiliario e aumento nas receitas de lssQN atraves
da intensificagao da fiscalizagao do Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
ESPECIFICACAO
VALORES PREVISTOS JA INCLUSO ENCARGOS E
PROVISOES
2022 2023 2024
Estimativo de impacto or¢amenfario para 18.271,04 19.184,60 20,143,90
aumento remunera¢ao salario dos
conselheiros tutelares conforme artigo 32
do Projeto de Lei
PREMISSAS:
Tomou-se como base o valor mensal do total dos salarios dos conselheiros tutelares,
multiplicando-se pelo numero de meses do exercicio, incluindo 13°salario.
METODOLOGIA DE CALCULO:
Aplicou o percentual estjmado de 5,00°/o sobre o valor bruto da folha de pagamento para os
exercicios de 2023 e 2024, como tamb6m na receita corrente liquida, chegando-se ao valor
previsto para anos subsequentes.
ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
Registre-se que os indices de gastos com pessoal estimados para os 3 anos
subsequentes sera de 45,82 para 2022; 46,10 para 2023 e 47,20% para 2024,
conforme projegao do indice.
Assim, demonstra-se que o Orgamento Municipal suportara perfeitamente as
medidas ora propostas. Tanto mais porque o reajuste dos conselheiros tutelares, foi
para adequar a legislagao vigente. Os valores dispendidos no pagamento dos
salarios dos conselheiros tutelares, serao compensados pela efetiva cobranea da
divida ativa tributaria, como tambem do aumento da receita tributaria do Municipio e
economia nas compras e licitag6es do Municipio. E, nos exercicios subsequentes,
tambem projeta-se incremento da cobranga do lpTU atraves do recadastramento
imobiliario e aumento nas receitas de lssQN atraves da intensificagao da
fiscalizaQao do Municip.io
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACA0 DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Uba-MG,01 de Julho de 2022
c[cE MA¥Eal#OT#ff+ MA; #Lotc#REA PA,vA
CRETARIO MUNICIPAL DE FINAN¢AS CON ROLADOR GERAL DO
MUNIcipIO MU NIcipIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA/MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Uba, 30de junho de 2022
CI n° 39/2022/Gabinete/SMDS
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Projeto de Lei que disp6e sobre o Conselho Tutelar
Sr. Assessor,
Prezado Dr. Andie Padilha,
Depois de longos debates, estudos e deliberag6es dentre varios atores da
politica pdblica da assistencia social, incluindo tambem o Conselho Municipal dos
Direjtos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimentos Social, o Conselho Tutelar e o Ministerio Pdblico, chegaram a urn
documento final com a sugestao de urn Projeto de Lei para passar a reger o
Conselho Tutelar de Uba.
Assim, respeitosamente, solicito ao Gabinete do Prefeito que encaminhe o PL
a Camara Municipal de Uba para tramitagao, essa medida se faz necessaria pela
defasagem atual da lei que ora vigora, permitindo com sua atualizagao o melhor
atendimento e garantia de direitos as causas das criangas e dos adolescentes de
Uba.
Atenciosamente,
Secretario unicipal de Desenvo
PS,: 0 arquivo digital sera enviado por elmail.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Pra8a Sao Januario, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301-6701 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br
RE Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 80/2022
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
`/ Jane Cristina Lacerda Pinto
Aline Moreira Silva Melo
u Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 80/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
rf Gilson Fazolla Filgueiras
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br