PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 056, DE 11 DE JULHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de
Ub59 o Prct]eto de Lct\ a;rlexo, qua autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial no valor de
R$53.652,08 (cinquenta e tres mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), para
concessdo de aux{lios destinados ao Conselho da Comunidade das Execug6es Penais da
Comarca de Ubd, junto ao orcamento municipal de 2022, no dmbito da Secretaria Municipal
de Governo e dd ou[ras providGncias.
Por interm6dio da Indicagao n° 157/2022, aprovada em 11/04/2022, a Camara Municipal
de Uba alterou a destinagao de emendas parlamentares outrora destinadas a Policia Civil do
Estado de Minas Geais, para o Conselho da Comunidade das Execug6es Penais da Comarca de
Uba.
Contudo, na Lei de Orcamento Anual de 2022 (Lei 4.957, de 27/12/2021), constou nas
dotac6es a destinagao dessas verbas a Policia Civil. Para que o repasse seja feito ao Conselho
da Comunidade, necessario incluir no Orgamento Municipal a dotagao especifica para essa
entidade, o que 6 objeto do presente projeto de lei, utilizando-se, como fonte de recurso, a
anulagao das dotap6es que ora contemplaln a PCMG.
0 valor da contribuicao previsto no projeto de lei ja esta ajustado ao limite da Receita
Corrente Liquida, utilizado como teto das emendas impositivas.
Assim, com o objeto de dar efetividade a transferencia das aludidas emendas
parlamentares impositivas, oferecemos o presente projeto de lei a consideracao do Poder
Legislativo.
Atenciosamente,
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
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Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial no valor de
R$53.652,08 (cinquenta e trGs mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e
oito centavos), para concessdo de auxilios destinados ao Conselho da
Comunidade das Execuq6es Penais da Comarca de Ubd, junto ao
orcamento municipal de 2022, no dmbito da Secretaria Municipal de
Governo e dd outras providencias.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial no
Orgamento de 2022, no valor de R$ 53.652,08 (cinquenta e tres mil, seiscentos e cinquenta e
dois reais e oito centavos), para concessao de auxf lios destinados ao Conselho da Comunidade
das Execuc6es Penais da Comarca de Uba, CNPJ 24.551.119/0001-10, junto ao orcamento
municipal de 2022, no ambito da Secretaria Municipal de Govemo, conforme as especificac6es
e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
05 Secretaria Municipal de Govemo
01 Secretaria Municipal de Govemo
06 Seguranca ptiblica
181 Policiamento
0005 Seguranga e protecao ptiblica para os ubaenses
(NOVA) Contribuic6es ao Conselho da Comunidade das Execug6es Penais da
Comarca de Uba.
4450.42 Auxilios
Valor: R$ 53.652,08
Fonte: EMGEIN DR: 100
Art. 2° Os recursos para a abertura dos cr6ditos adicionais especiais, autorizados pelo
art.1° sao oriundos das anulag6es parciais das seguintes dotag6es orgamentarias:
0205010618100050.3364430.42 R$53.652,08 Fonte:EMGEIN DR:100
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PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. 1 01/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo tambem, autorizado a repassar os recursos acima citados,
na forma de auxilios, para o Conselho da Comunidade das Execuc6es Penais da Comarca de
Uba.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,11 de julho de 2022.
ON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 055, DE 11 DE JULH0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramita?ao e vota?ao da Camara Municipal de
Uba. o Pro.]eto de Le:i airmexoO qua €`disp6e st)bre a ref.t)rmula¢do do Ctjn`selho Tutelur do
Munic{pit> de Ubd -MG, e dd ouli..as providencia!s `. .
0 projeto de lei 6 fruto de longo e aprofundado estudo, que envolveu os diversos
setores envolvidos, sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, atendendo, inclusive,
recoinendag6es do Ministerio Ptiblico do Estado de Minas Gerais.
0 novo texto, ora oferecido a consideracao das Senhoras e Senhores Vereadores, busca
modemizar a lei de regencia do Conselho Tutelar Ubaense, adequando-a ao regramento
hodiemo contido nas Resoluc6es do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Crian¢a e
do Adolescente) e outras normas atinentes ao tema, principalmente sobre processo eleitoral
de escolha dos conselheiros, regras sobre horario de trabalho, plant6es presenciais e de
sobreaviso e melhoria da remunerapao.
i urn 6rgao permanente e aut6nomo, nao jurisdicional. encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da crian¢a e do adolescente, definidos na Lei Federal
8.069 de 13 de julho de 1990, que disp6e sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente,
tratando-se de urn servigo ptiblico relevante.
Colocando o corpo t6cnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a
disposi?ao dessa Edilidade para os esclarecimentos e informac6es porventura necessarios`
conto com o apoio de todos para a breve aprovagao da materia em aprego.
Ateiiciosamente,
/-
SON TEIXEIRA FILHO
de Uba
OF.CMU.067/2022
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Uba,13 de abril de 2022.
Ao Senhor Edson Teixeira Filho
Prefeito do Municipio de Uba
Nesta.
Assunto: Encaminhamento de Proposic6es Legislativas
Senhor Prefeito,
Dirijo-me para encaminhar-lhe c6pia da(s) Proposi?ao(goes) aprovada(s) na reuniao
ordinaria do dia 11 de abril de 2022.
Indica 6es 154,156,157/2022 e Reuerimentos 051 e 053/2022.
Pego-lhe a gentileza de mencionar, elm caso de resposta, o ntimero deste oficio e da(s)
proposicao(goes) analisada(s).
Atenciosamente,
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba;'MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539~5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
INDICACAO N.° 157/2022
Senhor Jos5 Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta.
Senhor Presidente,
VOTAGAO:
RIAprovado I Rejeitado
Em: jL;Qji7 aa
ENCAMINHAMENTO:
Of.cMu ri61 )acfl& Emth/-/-
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e ap6s a devida aprovagao
plenaria, o envio de correspondencia, o envio de correspondencia ao Prefeito do Municipio de Uba,
Senhor Edson Teixeira Filho, solicitando a alteragao das Emendas Parlamentares Impositivas,
substituindo a Policia Civil, pelo Conselho da Comunidade das Execug6es Penais da Comarca de
Uba, CNPJ 24.551.119/0001 -10, localizado na Av. Senador Levindo Coelho, 735, CEP 36.506-130.
Sem mais, contando com o apoio dos demais pares, firmam.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 11 dias de
abril de 2022.
Atenciosamente,
vEife`ORELMRE
VEREADORA JANE
JOSE DAMAT0 NETO
Jos6 D to)
ERDA PINTO
SANTOS
REIS PEREIRA
(Jos€ Carlos do Sindicato)
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 81/2022
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias riteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
JXC Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG,11 de julho de 2022.
Re]ator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
RE Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 81/2022
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DH CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, mos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidanente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
.+ Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Re]ator
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br