materia nº 43/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá rr [1] recta
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: ZM 2
reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 043/2022 ENCAMINHAMENTO:
ofcmu. 13 170 AA
Em: 05 109 | AA
Requerem que seja encaminhado ao Prefeito a
sugestão de um projeto de lei que prevê a isenção de
taxas a organizações da sociedade civil.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
proposta de Projeto de Lei que “dispõe sobre isenção de taxas e emolumentos às organizações da
sociedade civil executoras das políticas de assistência social, saúde, esporte, educação e cultura no
município de Ubá, na forma que especifica”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de
agosto de 2022.
“JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA ps: 2
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
VEREAD JANE CRISTINA V AD JOSE DAMATO NETO
LACERDA PINTO (Professor José Damato)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Proposta de Projeto de Lei
Dispõe sobre isenção de taxas e emolumentos às
organizações da sociedade civil executoras das
políticas de assistência social, saúde, esporte,
educação e cultura no município de Ubá, na forma
que especifica.
Art. 1º Ficam as organizações da sociedade civil que executam políticas de assistência social, saúde,
Esporte, educação e cultura no município de Ubá isentas do pagamento de taxas e emolumentos
para:
I-o fornecimento de certidões em geral, ficha de informação e segunda via de planta;
II - concessão ou renovação do Alvará de Uso das edificações para as atividades de caráter
provisório e permanente e de evento beneficente;
HI - expedição de diretrizes urbanísticas (cadastramento de glebas), revalidação de diretrizes,
anexação, modificação e retificação de áreas e de medidas de glebas, anexação, subdivisão,
modificação e retificação de medidas e áreas, atualização cadastral de lotes e desmembramento,
desde que para as atividades-fim da entidade;
IV - aprovação e regularização de projetos e execução de obras e edificações no município de Ubá,
desde que sejam para as atividades finalísticas da organização.
Art. 2º As isenções previstas nesta Lei serão concedidas às organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos:
I - executoras de políticas de assistência social que isolada ou cumulativamente prestem
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
II - pertencentes ao Sistema Municipal de Educação;
II - que tenham instrumentos jurídicos assinados com gestor municipal, estadual ou federal do
Sistema Único de Saúde;
IV - que estejam adequadas às prerrogativas do Sistema Nacional de Cultura.
Art. 3º As isenções concedidas nos termos desta Lei poderão ser revogadas a qualquer tempo e de
ofício se comprovado que o interessado não satisfazia as condições ou deixou de cumprir os
requisitos estabelecidos para a concessão do benefício.
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Parágrafo único. No caso de revogação da isenção conforme previsto no caput deste artigo, os
valores devidamente corrigidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e multa moratória, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito a restituição ou a compensação
de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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