materia nº 46/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá “ros 1) recteio
ESTADO DE MINAS GERAIS Rai Uria reside
Em: OA 1O8 1 AQ
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 046/2022 ENCAMINHAMENTO:
otemu. 161 |202A
Em: 023 108 RA,
Requerem envio de correspondência ao Prefeito
encaminhando sugestão de Projeto de Lei que
“Institui o Programa Bolsa Atleta no município e dá
outras providências ”,
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, encaminhando
sugestão de Projeto de Lei que “Institui o Programa Bolsa Atleta no município e dá outras
providências”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de
agosto de 2022.
Rio JC RLOS REIS PEREIRA EREAD CÉL
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
ph |
VEREADORA JANE CRISTINA V ADOR JOSÉ DAMATO NETO
LACERDA PINTO (Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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LEI Nº 24.215 DE 2022
Institui o Programa Bolsa Atleta no município
e dá outras providências
ART. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado a beneficiar atletas amadores
praticantes de esporte em modalidades organizadas em federação e confederação, podendo ser
de modalidades olímpicas e paraolímpicas, representantes do município em competições de nível,
regional, estadual e nacional.
ART. 2º - Compete ao programa bolsa atleta garantir aos atletas bolsa de incentivo financeiro no
valor estipulado pela Secretaria de Esporte e Turismo municipal, devendo ser pago mensalmente.
81º- Para efeitos do disposto no art. 2º, não serão beneficiados com o bolsa atleta os atletas que
pertencerem às categorias de nível profissional ou similar que recebam patrocínio ou outra forma
de remuneração pela prática de atividade esportiva.
ART. 3º - Ficam criadas as seguintes modalidades de bolsa atleta:
| - Modalidade individual - destinada aos atletas amadores que tenham sido classificados até o 5º
(quinto) colocado em uma competição oficial, no ano anterior, reconhecida pela federação ou
confederação da sua modalidade.
Il — Modalidade coletiva - destinada aos atletas amadores que integram equipes de dois ou mais
esportistas, e que tenham sido classificados até o 5º (quinto) colocado em uma competição oficial,
no ano anterior, reconhecida pela federação ou confederação da sua modalidade.
Parágrafo único — O município poderá conceder bolsa também às crianças e adolescentes que
estejam iniciando a prática esportiva, não sendo exigível os critérios supracitados.
ART. 4º - A concessão do bolsa atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a
administração pública municipal, nem confere direito adquirido aos beneficiários.
ART. 5º - São requisitos para pleitear a concessão do bolsa atleta:
| - Estar em plena atividade esportiva;
Il - Estar vinculado alguma entidade de prática desportiva, liga municipal amadora da categoria ou
ainda associação de fins esportivos.
HI - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, regionais ou estaduais, no ano
que antecede àquele em que pleiteou a bolsa atleta.
IV- Encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivo e
metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Turismo.
ART. 6º - A bolsa atleta será concedida mensalmente, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
ART. 7º - As despesas decorrentes da concessão do bolsa atleta ocorrerão por conta dos recursos
orçamentários do município.
ART. 8º - Ficará a Secretaria de Esporte e Turismo do município autorizada a conceder um
número limitado de bolsas com relatórios indicativos, bem como fixar a forma e o prazo de
inscrição dos atletas no programa.
ART. 9º - Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e
nos prazos fixados em regulamento.
ART. 10 — O Conselho Municipal de Esportes será responsável por fiscalizar e estabelecer
critérios suplementares sobre a aplicação do Bolsa Atleta.
ART. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.