materia nº 47/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Srs (1 reiciaio
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dor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 047/2022 ENCAMINHAMENTO:
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Requer ao Prefeito de Ubá que realize estudos para
adequação do município à Lei Federal 12.651/2012.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando que
realize estudo socioambiental visando adequação do município à Lei Federal 12.651/2012, no que
se refere à delimitação das áreas de preservação permanente em ambiente consolidado, conforme
determina o inciso HI-B, do Art. 4º, da Lei 6.766/1979, que diz:
“II-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão
respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que
definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d'água naturais em área urbana
consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva
de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental
elaborado pelo Município;” (Trecho incluído pela Lei nº 14.285, de 2021).
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 1º de
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agosto de 2022. Ed À dá
é MARIA FERNANDES
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VEREADOR JOS
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