Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUIVO N° 1 A0 PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 82/2022
Institui como área do conhecimento o programa
``Direito na Escola", nas escolas do munícipio de Ubá,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Fica incluído o estudo da ciência do Direito como tema complementar nas atividades
escolares na rede pública do Município de Ubá/MG.
Art. 2° As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta lei serão
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as nomas e deteminações
nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Parágrafo único. As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas específicos
sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores fundamentais ao interesse
social, sistema político, organização político-administrativa dos entes federados, direitos e deveres
individuais e coletivos, na esfera pública e privada, que serão organizadas em consonância com as
diretrizes nacionais e com os projetos pedagógicos e regionalidades do município.
Art. 3° 0 profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e Cidadania deverá ser
graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único. No processo seletivo do profissional o Município poderá utilizar como
critério de escolha a comprovação de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino básico, a
aprovação em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com comprovada experiência em
ensino de Direito em escola, ou conclusão de pós-graduação em docência jurídica, reconhecido pelo
MEC.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•Et,ü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° E vedado ao profissional a que se refere o art. 2° promover ou induzir qualquer tipo
de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício
de sua atividade.
Art. 5° Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou
empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. 0 contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 6° 0 Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7° 0 Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos Advogados
do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, através de
instrumento jurídico próprio.
§1° Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação
básica, na participação da construção da proposta pedagógica do tema de que trata esta lei, no
fomento de estudos e pesquisas, no apoio as experiências curriculares inovadoras, no
monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de profissionais adequados para o pleno
desenvolvimento dos objetivos de inclusão o estudo do Direito como tema complementar no
currículo da educação básica da escola municipal.
§2° 0 Município poderá articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua
Seccional ou Subseção, ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica,
apoio técnico na construção e participação da proposta pedagógica de que trata o art. 2° desta lei.
Art. 8° Na hipótese de existir escolas de tempo integral no munícipio, fica facultada a
inserção do conteúdo estabelecido nesta lei, no turno ou no contraturno escolar.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
outubro de 2022.
VEREADOR JOSE DAMATO NETO
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR CELIO LOPES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
JE+tt
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 30, 11 e VI, da Constituição Federal estabelece que compete aos
municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Considerando o art. 205 da Constituição que estabelece que a educação, direito de todos e
dever do Estado e da familia, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
Considerando o art. 211 da Constituição Federal que pemite à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, a definição de formas
de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino
obrigatório.
Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art. 26 dispõe que os
currículos da educação básica devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada
sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (BRASIL,
1996);
Considerando que o art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação, determina que os
conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores fundamentais ao
interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática; (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 32 da mesma lei determina que o ensino fundamental terá por
objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do
sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (BRASIL 1996);
Considerando que o art. 5° da lei de educação ambiental, 9795/99, detemina que são
objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de uma compreensão integrada
do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
Câmara Municípal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
=+E,t
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando a l.ei 13005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e estabelece a
diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral,
por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares;
Considerando que a Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo que
define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das
etapas e modalidades da Educação Básica e definiu que cabe aos sistemas e redes de ensino
incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que
afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e
integradora.
Considerando que a política de educação tem um compromisso com a fomação e o
desenvolvimento humano global, em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, moral
e simbólica.
Observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública. A implementação
dos temas mostra-se relevante para a fomação dos jovens do nosso Município.
Ao ensinar sobre o Direito há uma efetiva contribuição para a formação dos educandos
quanto os seus direitos e deveres na vida em sociedade, em familia, quais são seus limites ou
liberdades individuais, quais são os compromissos coletivos. Há uma melhor compreensão do seu
papel enquanto cidadão, da foma como o Direito evolui, como o Estado se organiza e pelo que se
responsabiliza.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de Vereadores.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
tEtt
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJETO DE LEI N.° 82/2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador José Damato Neto, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
*` Jane Cristina Lacerda Pinto
Aline Moreira Silva Melo
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIV0 N° 1 AO PROJET0 DE LEI N.° 82/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de I+egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br