PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
lvIENSAGEIVI N° 059, DE 26 DE JULHO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos para a tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto
de Lei anexo, que "autoriza abertura de cr6dito adicional especial no valor de
R$360.000,00 (trezentos e sessenta nil reais), junto ao or9amento municipal de 2022,
no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e da outras providencias".
0 projeto de lei atende a pleito da Secretaria Municipal de Sadde e tern por objetivo
a transferencia de recurso, na forma de Contribuigao, ao Cons6rcio lntermunicipal de Sadde
de Uba e Regiao - SIMSAUDE destinado ao financiamento de ae6es de castragao de
animals, principalmente femeas caninas, no ambito do Municipio de Uba, em projeto
desenvolvido por aquele Cons6rcio, ao qual ja tern aderido outros municipios da regiao.
Justifica-se a atividade ser exercida por meio de Cons6rcio Pdblico de Saude, ja que
6 urn projeto do mesmo em trabalhar com os municipios consorciados, assim como que
para o Municipio de Uba, ficaria mais dispendioso arcar com tais servigos por conta pr6pria.
A castragao, que nao causa danos aos animals, e uma agao de controle de
zoonoses, ou seja, uma questao de satlde pdblica.
A castragao, ademais, e das mais eficazes medidas contra a reprodugao
indiscriminada de caes. Nas femeas, elimina a possibilidade de virem a contrair doen?as
como cancro do ovario ou do dtero e outras doengas que, se nao tratadas, poderao conduzir
a morte do animal. Ainda segundo estudos, nas cadelas esterilizadas, antes do primeiro
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cio, o risco 6 praticamente nulo de desenvolver tumores mamarios, com indicativos de que
vivem aproximadamente 26% a mais do que animais nao castrados.
0 valor da contribuigao que se prop6e, sabemos, 6 insuficiente para a quantidade de
castrag6es pretendidas para este ano de 2022, mas e a que esta dentro das possibilidades
orgamentarias da Administragao Municipal este ano. E urn inicio, entretanto, devendo o
Orgamento de 2023 contemplar novos recursos para as castrag6es, ja no inicio do pr6ximo
exercicio.
Em se tratando, como dito, de uma medida de satlde pdblica, invoco a tramitagao
em regime de urgencia para o presente projeto de lei, com fundamento no art. 83 da Lei
Organica Ubaense, contando com a apoio das Senhoras e Senhores Vereadores em sua
aprova?ao.
Atenciosamente,
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son Teixeira Filho
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
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Autoriza aberfura de cledito adicional espec.Ial no valor de
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), junto ao
ongamento municipal de 2022, no ambito da Secretaria
Municipal de Sadde e da outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Orgamento de 2022, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
proveniente de recursos pr6prios da Sadde, conforme as especificag6es e c6digos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de sadde
01 Fundo Mun.ic.ipal de sadde
10 Satlde
305 Vigilancia Epidemiol6gica
0024 Vigilancia Municipal em sadde
(NOVO) Contribuigao ao Cons6rcio SIMSAUDE -ESTERILIZAQAO DE ANIMAIS
3372.41 Contribuig6es
Valor: R$ 360.000,00 Fonte: SAUDE DR-102
Art.2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recurso de anulagao parcial do orgamento vigente, conforme abaixo especificado:
0207011030100222.0813390.11 F-708 -Fonte: SAUDE R$360.000,00
DR: 102
Art.3° 0 Credito Adicional Especial ora autorizado sera aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei,
incluido o c6digo reduzido da despesa (Ficha orgamentaria).
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Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art.5° Fica o Poder Executivo tambem, autorizado a suplementar a referida dotagao,
em virtude de eventual necessidade.
Art.6° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso para o Cons6rcio
lntermunicipal de Sadde de Uba e Regiao -SIMSAUDE , na forma de contribuig6es.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 26 de julho de 2022.
ow/wjl
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0 86/2022
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan§as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 86/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
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Gilson Fazolla Filgueiras
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 10 de agosto de 2022.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub£/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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