PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 061, DE 1° DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
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Tenho a satisfapao de encaminhar a V.Exas., para a tramitagao e votacao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste
exercicio, a Subvencao Social destinada a Associacao Beneficente Cat6lica (Hospital Santa
Isabel), no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, e df outras provid6ncias
Trata-se de recurso do Tesouro Municipal a ser transferido ao Hospital Santa Isabel,
para a realizacao de despesas de custeio, no ambito da Assistencia Hospitalar e Ambulatorial de
Retaguarda do SUS.
Consoante estabelece a Constituigao Federal em seu art.199, § 1°, as instituig6es
privadas poderao participar de forma complementar do sistema dnico de satde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito ptiblico ou convenio, tendo preferencia as entidades
filantr6picas e as sem fins lucrativos. Nesse sentido, tanbem a Lei Federal 8.080/90, estabelece
em seus artigos 24 e 25:
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial a populapdo de uma determinada area, o Sistema Unico de Sadde - SUS
poderd recorrer aos serviqos Ofertados pela iniciativa privada.
Pardgrafo inico. A participacdo complementar dos servicos privados serd formalizada
mediante contrato ou conv6nio, observadas, a respeito, as normas de direito ptiblico.
Art. 25. Na hip6tese do artigo anterior, as entidades filantr6picas e as sem fins lucrativos
terdo preferGncia para participar do Sistema tinico de Satide - SUS.
L
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.m£.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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A entidade beneficidria da subvengao 6 entidade filantr6pica, sem fins lucrativos, e
presta servicos de assistencia hospitalar e ambulatorial aos usudrios do SUS, inclusive com a
pactuacao de convenios, ha muitos anos, com o Municipio.
Dada a natureza dos recursos e a sua destinagao de alto interesse ptiblico, contamos
com o apoio e aprovapao de todos os integrantes dessa Colenda Edilidade, ao tempo em que
invocamos a tramitacao do projeto de lei em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei
Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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son Teixeira Filho
eUba
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PROJHT0 DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exerc{cio, a
Subvencdo Social destinada a Associa¢do Beneficente
Cat6lica (Hospital Santa Isabel), no dmbito da Secretaria
Municipal de Satide, e dd outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$500.000,00 (quinhentos
mil reais) a Subvengao Social destinada a Associagao Beneficente Cat6lica (Hospital Santa Isabel)
no presente exercicio financeiro, autorizada pela Lei n° 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021,
conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de satide
01 Fundo Municipal de satde
10 Satide
302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguardado sus
(NOVO) Subvengao Social a Associacao Beneficente Cat6lica (Hospital Santa Isabel)
3350.43 Subveng6es Sociais
Valor: R$ 500.000,00 Fonte: SAUDE DR-102
Art.20 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso
de anulaeao parcial do or¢amento vigente, conforme abaixo especificado:
0207011030100222.0813390.11 F-708-Fonte: SAUDE R$500.000,00 DR: 102
Art.3° 0 Cr6dito Adicional Especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha orcamentdria).
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
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Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. 1 01/00.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba,1° de agosto de 2022.
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N.° 88/2022
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GHRAIS
PROJETO DE LEI N.° 88/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justi€a e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
/
Gilson Fazolla Filgueiras
A
Jos6 Maria Fernandes
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br