PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGHM N° 062, DE 1° DE AGOST0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
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Tenho a satisfagao de encaminhar a V.Exas., para a tramitapao e votacao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste
exercicio, a Subvencao Social destinada a Irmandade de Nossa Senhora da Sadde (Hospital
Sao Vicente de Paulo), no ambito da Secretaria Municipal de Satide, e df outras
provid6ncias
Trata-se de recurso do Tesouro Municipal a ser transferido ao Hospital Sao Vicente
de Paulo, para a realizagao de despesas de custeio, no ambito da Assist6ncia Hospitalar e
Ambulatorial de Retaguarda do SUS.
Consoante estabelece a Constituigao Federal em seu art. 199, § 1°, as instituig6es
privadas poderao participar de forma complementar do sistema tinico de satde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito ptiblico ou convenio, tendo preferencia as entidades
filantr6picas e as sem fins lucrativos. Nesse sentido, tambem a Lei Federal 8.080/90, estabelece
em seus artigos 24 e 25:
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial a populapdo de uma determinada drea, o Sistema TJnico de Savide - SUS
poderd recorrer aos servi¢os Ofertados pela iniciativa privada.
Pardgrafo inico. A participacdo complementar dos servicos privados sera formalizada
mediante contrato ou conv6nio, observadas, a respeito, as normas de direito pdblico.
Art. 25. Na hip6tese do artigo anterior, as entidades filantr6picas e as sem fins lucrativos
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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A entidade beneficiaria da subvengao 6 entidade filantr6pica, sem fins lucrativos, e
presta servigos de assistencia hospitalar e ambulatorial aos usuarios do SUS, inclusive com a
pactuagao de convenios, ha muitos anos, com o Municipio.
Dada a natureza dos recursos e a sua destinagao de alto interesse ptiblico, contamos
com o apoio e aprovagao de todos os integrantes dessa Colenda Edilidade, ao tempo em que
invocamos a tramitacao do projeto de lei em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei
Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.Eov.br
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PREFEITURA MUNI.CIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No qy?,-,pfl-.7-,
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exerc{cio, a
Subven€do Social destinada a Irmandade de Nossa Senhora
da Sadde (Hospital Sdo Vicente de Paulo), no &mbito da
Secretaria Municipal de Salde, e dd outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$200.000,00 (duzentos mil
reais) a Subvengao Social destinada a Irmandade de Nossa Senhora da Satide (Hospital Sao
Vicente de Paulo) , no presente exercicio financeiro, autorizada pela Lei n° 4.958/21, de 27 de
dezembro de 2021, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de satde
01 Fundo Municipal de sadde
10 Sadde
302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do sus
(NOVO) Subvencao Social a Irmandade Nossa Senhora da Sadde (Hospital Sao Vicente
de Paulo)
3350.43 Subveng6es Sociais
Valor: R$ 200.000,00 Fonte: SAUDE DR-102
Art.2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso
de anulagao parcial do orcamento vigente, conforme abaixo especificado:
0207011030100222.0813390.11 F-708-Fonte: SAUDE R$200.000,00 DR: 102
Art.3° 0 Cr6dito Adicional Especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha orcamentalia).
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Art.40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/0o.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,1° de agosto de 2022
TEIXEIRA
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 365cO-066 -UBA -MG
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PROJETO DE LEI N.° 89/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Reda€ao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 89/2022
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br