PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 064, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para
a tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, qwc I.7®s/I./w!. a
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e dd outras providencias.
A Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamentou os artigos 182 e 183
da Constituicao Federal, estabelecendo diretrizes para a politica urbana, observada as normas
de ordem ptiblica e de interesse social, da seguranga e do bern-estar dos cidadaos, bern como
do equilibrio ambiental. Ja aos municipios, coube regular o uso do espago, observadas sua
discricionariedade conforme previsao no Estatuto das Cidades, cabendo determinar o
parcelamento, a edificacao ou a utilizapao de compuls6rios do solo urbano nao edificado,
subutilizado ou nao utilizado, devendo fixar as condic6es e os prazos para implementacao da
referida obrigagao.
Visando complementagao da legislagao, e preciso que o Municipio possa regular a
percepgao de receitas vinculadas as ag6es de politica urbana, e para isso ocorra e preciso que
se constitua Fundo Municipal pr6prio. A criagao do fundo tern por objetivo dar suporte
financeiro a implementagao dos objetivos, programas e projetos. previstos no Plano Diretor
Municipal Participativo, com vistas a criacao de condic6es para promover o aprimoramento
e a efetiva implementacao das politicas pdblicas urbanisticas.
Atenciosamente, '-:=±
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PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i?3,/Z¢z
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INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO -FMDU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Presidente da Camara
Art. 1° Fica criado e instituido, no ambito do Municipio de Uba, o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano -FMDU, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustenfavel.
Art. 2° 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) tern por objetivo
dar suporte financeiro a implementagao dos objetivos, programas e projetos previstos no
Piano Diretor Municipal Participativo, com vistas a criagao de condig6es para promover o
aprimoramento e a efetiva implementagao das politicas ptiblicas urbanisticas, com foco :
I - na promogao do desenvolvimento da qualidade de vida e do ambiente urbano e
rural;
11 -no cumprimento da fungao social da cidade;
Ill -na valorizagao dos espagos ptiblicos;
IV -na promocao da qualificagao da circulacao e do transporte;
V -na recuperacao/preservapao do patrim6nio hist6rico e cultural;
VI -na construcao de habitagao de interesse social;
VII -na recuperagao e manutengao de calgadas;
VIII -na instalapao de pisos podotateis e mobiliario urbano acessivel;
IX - na educagao patrimonial e urbanistica;
X - na elaboragao de planos, programas e projetos setoriais, al5m dos planos de
desenvolvimento econ6mico e social.
Art. 3° A aplicacao dos recursos financeiros recebidos pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano serao definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentavel -COMDES, que devera:
I -estabelecer a politica de aplicacao de seus recursos;
11 -fiscalizar a aplicagao dos recursos do Fundo;
Ill - examinar e emitir parecer sobre projetos integrantes ou nao de ag6es de
opera?6es urbanas consorciadas a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano ;
IV - submeter ao Secretario de Planejamento e Desenvolvimento Sustentavel os
pareceres sobre os projetos submetidos a sua apreciacao;
V -aprovar o plano de aplicagao dos recursos do Fundo;
VI -deliberar quanto a aprovagao ou desaprova?ao das contas do Fundo.
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Art. 4° Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FMDU serao
depositados e movimentados em conta corrente mantida em instituigao financeira designada
pela Secretaria Municipal de Financas, aberta especialmente para esta finalidade.
Paragrafo Unico: Semestralmente, cabera a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentavel, realizar a prestaeao de contas do referido Fundo juntamente
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentavel - COMDES, que deliberara sobre a
aprovacao ou desaprovacao das contas.
Art. 5° Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FMDU, alem de outras receitas eventuais que lhe forem destinadas por lei ou ato
administrativo:
I - receita proveniente de outorga onerosa do direito de construir e de alteragao do
solo;
11 -conversao de doagao de areas ptiblicas em moeda corrente derivadas de processos
de parcelamento do solo e dos demais instrumentos de planejamento instituidas pelo Plano
Diretor Municipal;
Ill - juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicagao de
recursos do Fundo;
IV - doac6es, auxilios, contribuic6es, subvenc6es e transferencias de entidades
nacionais, intemacionais, govemamentais, nao-govemamentais, pessoas fisicas, juridicas e
outros, de direito ptiblico ou privado;
V - as receitas decorrentes da arrecadagao de multas por infragao a legislacao
urbanistica;
VI - recursos provenientes de transferencia da Uniao e do Estado, por meio de
Convenios destinados a execugao de obras, celebrados com o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano -FMDU;
VII -recursos de contribuigao de melhorias decorrentes de obras ptiblicas;
VIII - recursos auferidos para a realizacao de Medidas Compensat6rias ou Termos de
Ajuste de Conduta na area urbanistica;
IX -quando do IPTU progressivo no tempo, quando regulamentado;
X - quando da regularizagao de obras executadas em desconformidade com a
legislacao municipal, quando de programas especificos;
XI - demais receitas que venham ser legalmente instituidas.
Art. 6° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FMDU , serao destinados a aplicapao, prioritariamente, em:
I - na execugao de projetos que visem a implantacao e ao desenvolvimento de
pollticas pdblicas urbanisticas;
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Ill - na implementagao de programas de regularizagao funciaria;
IV - no ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
V -na implementagao de programas e ferramentas de geo-referenciamento;
VI -na implantagao de equipamentos urbanos e comunitdrios;
VII -na criagao e manutengao de espagos ptiblicos de lazer e areas verdes;
VIII -na preservagao, protegao e recuperagao de outras areas de interesse ambiental;
IX -na protegao e recuperagao de areas de interesse hist6rico, cultural ou paisagistico.
Art. 7° Cabera ao Executivo Municipal regulamentar a presente lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 04 de julho de 2022.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101