PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 063, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr, Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba,
o Projeto de Lei anexo, que ``Autoriza a abertura de credito adicional especial ao
Orgamento Municipal de 2022, para acolher despesas com contratagao por prazo
determinado, no ambito do Poder Legislativo".
0 Projeto de Lei em questao tern origem em solicitagao da Camara Municipal
de Uba e se destina a criagao de dotagao orgamentaria para pagamento de
contratados por prazo determinado, no ambito do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
-de uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No9'/ffll-C
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Autoriza a abertura de ctedito adicional especial ao
Orgamento Municipal de 2022, para acolher despesas com
contratagao por prazo determinado, no ambito do Poder
Legislativo.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial ao
Orgamento Municipal de 2022, no ambito da Camara Municipal de Uba, no limite de
R$ 183.743,56 (cento e oitenta e ties mil, setecentos e quarenta e ties reais e
cinquenta e seis centavos), com a seguinte classificagao:
01 -Camara Municipal de Uba
01 -Gabinete da Camara Municipal
01 -Legislativa
031 -Agao Legislativa
0001 -Apoio Administrativo
4.001 -Manutengao das Atividades da Camara Municipal
319004 Contratagao por prazo determinado
R$ 183.743,56
Art. 2° Os recursos para atender a abertura do ctedito adicional especial
autorizado no art.10 sao provenientes da anulagao parcial da seguinte dotagao: 0101
0103100014.001339039 -F-11 -R$ 183.743,56.
Art. 3° 0 credito especial adicional autorizado sera aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por
Lei, incluido os c6digos reduzidos das despesas (fichas orgamentarias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es porventura
necessarias para compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do
art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotag6es
orgamentarias, em virtude de rentabilidade de aplicagao financeira.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Mu icipal de Uba, 03 de agosto de 2022
ifeRA#
ito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
03/08/22,14:17 E-mail de Prefeitura Municipal de Uba -MG -Fwd: Re: informagao ficha orgamentaria anulaeao
Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Fwd: Re: informaeao ficha orgamentaria anulaeao
2 mensagens
Juliana Jacob <juridico@uba.mg.leg.br>
Para: Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
Prezado Evandro, born dia,
Ficou faltando o valor estimado do credito a ser aberto.
At.te,
JULIANA JACOB
OAB/MG 148.852
Procuradora Geral da Camara Municipal de Uba
-------- Mensagem Encaminhada -------
De: contabilidade@uba.mg.leg.br
Para: "Juliana" <juridico@uba.mg.leg.br>
Recebida: 2 de Agosto de 202216:15
Assunto: Fwd: Re: informagao ficha oreamentaria anulaeao
em tempo,
3 de agosto de 2022 09:39
o valor estimado de acordo com a planilha de custo sera de R$183.743,56 (calculo para 4 meses de contrato)
silverio
-------- Mensagem Encaminhada -------
De: contabilidade@uba.mg.leg.br
Para: "Juliana Jacob" <juridico@uba.mg.leg.br>
Recebida: 2 de Agosto de 202215:59
Assunto: Re: informagao ficha orgamentaria anulagao
a Ficha a ser criada sera o credito adicional especial -reduzido 46 -c6digo 319004 -Contratagao por prazo
determinado
a ficha a ser anulada da despesa sera o reduzido 10 -339039-Outros servieos de Terceiros Pessoa Juri'dica
silverio
2 de Agosto de 202215:50, "Juliana Jacob" <juridico@uba.mg,leg.br> escreveu:
Prezado Silv6rio, boa tarde,
favor providenciar a classificaeao do cr6dito adicional especial a ser aberto e informar qual a ficha e
respectiva dotagao orgamentaria que sera anulada, a fim de regularizar os futuros pagamento dos
contratados na Camara Municipal, por prazo determinado, para cumprir as func6es essenciais de
limpeza e vigilancia ate que o processo licitat6rio seja finalizado.
JULIANA JACOB
OAB/MG 148.852
Procuradora Geral da Camara Municipal de Uba
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