PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 066, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submeto a tramitapao e vota€ao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,
11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a
suplementar, neste exercicio, os Auxilios destinados a entidades selecionadas pelo Edital
de Chamamento Pnblico do CMDI e CMDCA, no ambito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, junto ao orcamento municipal de 2022, e da outras
provid6ncias.
0 Projeto de Lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, e se destina a promover a celebragao de certos termos de parceria
com as Organizap6es da Sociedade Civil, conforme os Editais de Chamamento Pdblico n°
01/2022, do Conselho Municipal dos Direitos do ldoso/CMDI-Uba e n° 02/2022, do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente/CMDCA-Uba, c6pias anexas.
Anexo, tambem, solicitagao do Sr. Secretario Municipal de Desenvolvimento Social,
com as justificativas para as medidas solicitadas.
Ao ensejo, dada a natureza da destinagao dos recursos, ou seja, prestagao de servigos
sociais, solicito que a tramitagao do Projeto de Lei ocorra em regime de urgencia, mos termos
do Art. 83 da Lei Oginica Ubaense.
Atenciosanente,
son Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
vOTAeAOoNicA:
A : i ,r'jv ado Reie.ltado
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Presidents da Camara
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PREFEITURAMUNICIPALDEUBA c,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° =1, ..i:---
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8/ct/tyffz
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste
exercicio, os Auxilios destinados a entidades selecionadas
pelo Edital de Chamamento Pviblico do CMDI e
CMDCA, no dmbito da Secretaria Municipal de
Desenwolvimento Social, junto ao orcamento municipal
de 2022, e dd outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$23.920,88 (vinte e tres
mil, novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) os Auxilios destinados as Entidades
selecionadas pelo Edital de Chamamento Ptiblico dos Conselhos Municipais de Direitos do
Idoso (CMDI) e dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA), no presente exercicio
financeiro, autorizadas pela Lei n° 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021, conforme as
especificag6es e c6digos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de uba
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
02 Fundo Municipal da crianga e do Adolescente
08 Assistencia social
243 Assistencia a crianea e ao Adolescente
0013 Inclusao e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
0.007 Manutencao das parcerias com osc/Criancas e Adolescentes
4450.42 Auxilios
Valor: R$ 14.545,70
Ficha: 2509 DR-265
02 Prefeitura Municipal de uba
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
03 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08 Assistencia social
241 Assistencia ao Idoso
0013 Inclusao e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
0.012 Manutengao das parcerias com osc/Assistencia ao Idoso
4450.42 Auxilios
Valor: R$9.375,18
Ficha: 2507 DR-265
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2° Os Cr6ditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2021, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo
Art.3° Os Creditos Suplementares ora autorizados serao por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei, incluido o
c6digo reduzido da despesa (Ficha orgamentaria).
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterap6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 08 de agosto de 2022.
.-:Lri--`--:-----
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
C.I n° 33/2022/DIG/SMDS/PMU
A/C.: Evandro
Gabinete do Prefeito
C/C: Kleber
Gerente da Divisao de Gestao Orgamentdria
Nesta
Assunto: aumento nos valores autorizados pela Lei Municipal n°. 4.958, de 27/12/21.
Prezado9
Considerando que a Lei n°. 4.958, de 27/12/21, autoriza, por meio da acao 0.012, o valor de
R$ 22.400,00, para. repasse as entidades selecionadas pelo Edital de Chamamento Ptiblico do CMDI, na `{i' .
modalidade Auxflios; e que o recurso financeiro que se encontra disponfvel em conta, pra execucao, T ,...
mediante destinap6es realizadas ano passado, 6 de R$ 31.775,18, so]icito a gentileza de providenciar os
tranites necesarios para que o valor seja acrescido em R$ 9.375.18.
Considerando que a a Lei n°. 4.958, de 27/12/21, autoriza9 por meio da acao 0.007, o valor de
R$ 15.733,00, para repasse ds entidades selecionadas pelo Edital de Chamamento Ptiblico do CMDCA, na
modalidade Auxflios; e que o recurso financeiro que se encontra dispon{vel em conta9 pra execucao,
mediante destinae5es realizadas ano passado, e de R$ 30.278,70. solicito a gentileza de providenciar os
tramites necesatos para que o valor seja acrescido em R$ 14.545,70.
Na oportunidade, pe¢o que a mensagem seja encaminhada a Camara Municpal com so[icitacao,
em cartiter de urEencia, uma vez que us Termos possuem prazos para serem celebrados.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praea Sao Januario, n° 28 - Centro
Tel. (32) 3301 -6701 /02 E-mail: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br
Diario Oficial Eletr6nico
Munic/pio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 1,955 -Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
~
-UBA
PREFEITURA
das entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Uba, aptas a receberem recursos pelo Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI. Diante da ausencia de manifestac6es acerca da minuta, que foi elaborado
pela Comissao responsavel, os conselheiros aprovaram por unanimidade o Edital n° 01/2022 -CMDI. Na sequencia,
Jtilia Soldati apresentou o balancete trimestral, referente aos meses de janeiro, fevereiro e marco de 2022, do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI. Considerando o que foi deliberado na sess5o anterior, a palavra foi
concedida a Patricia Costa, assistente social que atua no Lar Joao de Freitas (DASJOF), que apresentou os desafios
e atual situacao da ILPI diante da pandemia da COVID-19. A presidente parabenizou a equipe do Lar pelo trabalho
realizado. Considerando o horario avancado, a explanac5o do Asilo Sao Vicente de Paulo foi adiada para a pr6xima
reuni5o. Finalizando, foram dados os seguintes informes: pr6xima reuni5o ordinaria dia 24/05/22, as 08 horas; a
secretaria executiva esta recebendo os documentos para a renova¢ao de inscricao das entidades no CMDI. Nada
mais havendo a se tratar, a presidente encerrou a sess5o agradecendo a participacao de todos e eu, Ana Paula Souza
Franzoni de Oliveira, lavrej a presente ata que ap6s lida e aprovada sera assinada por mim e pelos demais
participantes.
RESOLUCAO DO CMDI 05/2022
Disp6e sobre a aprovacdo do Edital de Selecdo de Projetos provenientes das
entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos do ldoso de Ubd aptas a
receberem recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos do ldoso - FMDI
e dd outras provid6ncias.
0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI de Uba-MG, no uso de suas atribuic6es previstas na
Lei Federal n° 10.741/2003, que disp6e sobre o Estatuto do Idoso, e na Lei Municipal n° 4.272/2015; no exercicio
de sua fun¢ao deliberativa e controladora das ac6es da Polftica de Atendimento dos Direitos do Idoso no Municipio
de Uba-MG, atendendo a deliberacao de sua 88a sessao plenaria ordinina. realizada no dia 26 de abril de 2022.
Considerando a Lei Federal n° 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir
do imposto de renda devido pelas pessoas fisicas e juridicas as doac6es efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais
e Nacional do ldoso;
Considerando o Decreto Municipal n° 5.943/2017, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos do
ldoso - FMDI de Uba-MG;
Considerando a disponibilidade de recursos oriundos de destina¢6es feitas por contribuintes do Imposto
de Renda de Pessoa Fisica e Juridica em declaragao para o Fundo Especial para a pessoa idosa no municipio de
Uba-MG;
RESOLVE:
Art.1° -Aprovar o Edital n° 01/2022 -CMDI/Uba-MG que estabelece procedimentos para o processo
de analise e selec5o de Projetos que poderdo ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de UbaMG.
Art. 20 -Para avaliacao dos Projetos inscritos, sera considerada a Comissao instituida pela Resolucao
04/2022 deste Conselho. Art. 3° -Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, 26 de abril de 2022
MARILDA APARECIDA LE6NCIO
Presidente do CMDI - Ubi/MG
EDITAL NO 0 I/2022 -CMDI/uba-MG
CHAMAMENTO PUBLICO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE UBA-MG
0 Conselho Municipal dos Direitos do ldoso de Uba/MG - CMDI, no uso de suas atribuic6es
estabelecidas na Lei n° 4.272, de 08 de abril de 2015, toma pdblico o langamento do presente edital e convoca as
entidades inscritas neste Conselho para a apresentag5o de projetos a serem contemplados com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso de Uba/MG, mos termos e condic6es estabelecidos neste documento.
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Municrpio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX -NO 1.955 -Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 ¥_5FBTA]
1 . 0 EDITAL
1. I . Objetivos
0 presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscricao e selecao de projetos
voltados a promoeao e defesa dos direitos da pessoa idosa que serao considerados aptos a receber financiamento
com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), conforme o disposto nas deliberap6es do
Conselho Municipal dos Direitos do ldoso de UbalMG.
1.2. Disposic6es preliminares
1.2. I . 0 presente processo de selegao ptiblica sera regido, no que couber, pelos principios: procedimento
formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sigilo na apresentacao das propostas;
vinculacao ao edital; julgamento objetivo; e domicilio em Ubd/MG.
I .2.2. Os projetos serao apresentados ao CMDI/Uba, que os submetera a avaliacao de Comissao instituida
para este fim, para posterior apresenta95o de parecer conclusivo.
I.2.3. Os projetos serao classificados de acordo com os criterios previstos neste Edital, e atendidos ate o
limite de recursos orgamentarios e financeiros disponiveis para o correspondente exercicio.
1.2.4. A programa9ao orcamentaria que autoriza e viabiliza a celebracao da parceria:
Dotacao orcamentaria: 02 09 03 08 2410013 0.012 335043 Ficha: 2207 Fonte: FMDI DR: 242
Dotagao orcamentaria: 02 09 03 08 2410013 0.012 335043 Ficha: 2210 Fonte: -DR: loo
Dotac5o ongamentina: 02 09 03 08 2410013 0.012 445042 Ficha: 2211 Fonte: FMDI DR: 242
1.3. Ptiblico alvo
1.3.1. Pessoas idosas que estejam em situag6es de: vulnerabilidade, risco social e pessoal e violencia
residentes no municipio de UbalMG.
2. QUEM PODE PARTICIPAR
2.1. Organizag6es nao-govemamentais (doravante denominada Entidade) com sede no municipio de
Uba/MG, desde que estejam regularmente inscritas no CMDI/Uba.
3. COMO FAZER A INSCRICAO
3.I. Para efetivaeao da inscric5o, a entidade deve protocolar na Secretaria Executiva dos Conselhos -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no enderego: Praca Sao Januario, 28 -Centro -Uba/MG, oficio
de encaminhamento da proposta, assinado pelo presidente ou equivalente. Anexado ao referido oficio devera estar
o envelope lacrado constando o Projeto, Planilha de Custos, Consolidacao de Pesquisa de Precos e Check List (vcr
anexos 1, 2, 3, 4 e 5).
3.1.1. Sera aceito urn projeto por envelope.
3.1.2. Nao serao aceitos documentos e projetos enviados por correio eletr6nico, projetos com itens e/ou
componentes incompletos e projetos elaborados em formulario diferente daquele divulgado para esta selec5o.
3 .1.3 . A abertura dos envelopes lacrados contendo o Projeto sera realizada no periodo de avalia€ao e selecao
dos projetos pela comissao eleita para este fin, conforme o cronograma deste Edital.
4. AVALIACAO DAS PROPOSTAS
4.1. Os projetos serao avaliados pelo CMDI por comissao instituida para este fim e apresentado o parecer
a Plenaria.
4.1. I . A comiss5o ficara responsavel pela elaborag5o dos pareceres e julgamento dos recursos no periodo
estabelecido no cronograma deste Edital.
4.2. Os Criterios de Avaliacao dos projetos s5o os seguintes:
a) Coerencia entre a justificativa e os objetivos propostos no projeto;
b) Consistencia do projeto em relacao aos objetivos propostos e resultados esperados;
c) Fundamentacao da metodologia e conteddos propostos;
d) Especificacao de monitoramento e sistema de avaliacao;
e) Adequapao do or9amento: coerencia entre os valores solicitados, recursos necessarios e meta de
atendimento;
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ANO IX - NO 1.955 -Slexta-feira, 29 de Abril de 2022
f) Viabilidade do cronograma de execu¢ao do projeto;
g) Estar em consonancia com a legislacao relacionada a pessoa idosa, em especial, ao Estatuto do Idoso;
h) Observancia de nao duplicidade e sobreposi¢5o de verba phblica para urn mesmo fim ou acao em projetos
contidos
nas atividades das Secretarias Municipais;
i) Relevincia social do Projeto;
j) Estar de acordo com os principios e regras estabelecidos neste Edital.
4.3. Em caso de avaliacao igual entre dois ou mais projetos, serao utilizados, de foma subsequente, os
seguintes crit6rios de desempate:
a) Ntimero de idosos atendidos;
b) Avaliacao Custo x Beneficio.
5. ETAPAS DE SELECAO
5.1. Habilitac5o t6cnica das propostas
5.1.1. A etapa de habilitacao t6cnica tera inicio com a avaliacao dos projetos dos proponentes habilitados.
5.I.2. A analise do Projeto sera realizada a partir dos crit6rios de avalia¢ao previstos neste Edital, pela
comissao do CMDI/Uba. A aus6ncia de qualquer informa¢ao solicitada para analise t6cnica do projeto podera
implicar na elimina€ao do processo de selecao.
5.1.3. 0 proponente devera apresentar seu projeto em papel timbrado da Instituicao. no limite maximo de
30 (trinta) paginas, atendendo ao roteiro constante nos anexos deste Edital.
5.2. Aprovagao pelo CMDI/Uba
5.2.1. Os projetos, ap6s analise e selecao pela Comissao instituida para este fin, serao apreciados em
Plenaria do CMDI. 0 processo de selecao sera concluido ap6s a apresentag5o a Plenaria do CMDI/Uba, sendo o
resultado publicado no Diario Oficial Eletr6nico da Prefeitura Municipal, conforme cronograma deste Edital.
5.3. Recursos
5.3. I . Os proponentes inabilitados em qualquer etapa da selegao poderao intexpor recurso ao CMDI/Uba,
dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo de 03 (tres) dias, a contar da data de publicaeao do resultado da etapa,
na Secretaria Executiva dos Conselhos -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no endereco: Praca Sao
Januario, 28 -Centro -Uba -MG. De segunda a sexta-feira, dias dteis, no horario de 07h as 12h45min.
5.3.2. Recebido e conhecido o recurso pela comissao responsavel sera dada ciencia ao Conselho em reuniao
extraordinaria, convocada pela Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias para proferir sua decis5o, sendo
publicada no site da Prefeitura.
5.3.3. Os recursos interpostos ap6s o decurso do prazo estabelecido neste Edital nao serao conhecidos em
raz5o de sua intempestividade, nao cabendo recurso desta decis5o.
5.4. Divulgac5o dos resultados do processo de selegao
5.4.1. As propostas selecionadas serao divulgadas no Diario Oficial Eletr6nico da Prefeitura Municipal de
Uba ate o dia 19 de julho de 2022.
6. DO RECURSO FINANCEIRO
6. I . 0 CMDI destinara a quantia de R$65.607,15.
6.2. A aplicacao dos recursos para o projeto devera atender ao cronograma financeiro preestabelecido.
6.3. Os projetos serao financiados de acordo com a disponibilidade de recursos na conta do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso e de acordo com a Lei de Diretrizes Orgamentarias 2022, no que corresponde a
Politica dos Direitos do ldoso.
6.4. As entidades poderao apresentar mais de urn projeto.
6.5. Os projetos encaminhados para avaliacao do CMDI nao poderao ultrapassar os valores estabelecidos
no item 6.1 deste Edital.
6.6. Os recursos financeiros serao repassados do FMDI diretamente para a conta bancaria especifica
indicada pela entidade em parcela drica, considerando as exigencias previstas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de
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ANO IX - N0 1.955 -Sexta-feira, 29 de Abri.I de 2022
julho de 2014, inclusive quanto a movimentaeao bancaria exclusiva do recurso disponibilizado por meio deste
Edital.
6.7. 0 financiamento nao cobrira despesas com:
a) cerimonial (a exemplo, omamentacao/decoracao, mestre de cerim6nia);
b) custos administrativos de manutencao e funcionamento da instituicao proponente (luz, agua, telefone,
aluguel de im6vel, entre outros);
c) realiza¢ao de despesas a tftulo de taxa de administracao gerencia ou similar;
d) pagamento de multas, juros ou correc5o monetaria, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou
recolhimento fora do prazo;
e) demais vedac6es legais.
6.8. 0 financiamento s6 podera cobrir despesas que estiverem especificadas no plano de trabalho e que
atendam ao objetivo proposto no projeto.
7. PRESTACAO DE CONTAS
7.1. A Presta¢ao de contas devera se pautar na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
8. CRONOGRAMA
8.1. Publicacao do Edital no Site oficial da Prefeitura: ate 04 de maio de 2022
8.2. Entrega dos projetos e documentac5o (check list): 10 de junho de 2022
8.3. Processo de avaliacao e selecao dos projetos pela comissao: 13 a 24 de junho de 2022
8.4. Apreciacao dos projetos pelo CMDI em Plenaria: 28 de junho de 2022
8.5. Publicagao da avaliagao dos projetos: ate o dia 10 dejulho de 2022
8.6. Pen'odo para apresentagao de recursos: 04 a 06 de julho de 2022
8.7. Periodo para analise dos recursos: 07 e 08 de julho de 2022
8.8. Publicacao dos projetos aprovados: at619 dejulho de 2022
8.9. Assinatura dos termos de parceria: 21 a 29 dejulho de 2022
8.10. Vigencia dos termos: 10 de agosto de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.
9. DISPOSIC6ES FINAIS
9.1. 0 descumprimento, total ou parcial, das obrigac5es assumidas acarretara a aplicacao, ajuizo do Pleno
do CMDI/Ubi, das seguintes sanc6es, independentemente da rescisao do Termo de Parceria:
a) Advert6ncia;
b) Suspensao temporaria do direito de apresentar projetos junto ao CMDI ate a regularizacao dos
compromissos estabelecidos no presente Edital;
c) Nos casos apurados de rna utilizacao dos recursos ou de desvio de finalidade, sera obrigat6ria a devolucao
dos valores liberados, sem prejuizos das sanc6es criminais, civeis e administrativas;
d) Demais penalidades previstas em lei.
9.2. Considerando o inciso XIII, do artigo 2°, o artigo 36 e o inciso X, do artigo 42, a crit6rio do
administrador pdblico, fica estipulado que os bens e direitos
remanescentes na data da conclus5o da parceria e que, em raz5o de sua execucao, tenham sido adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos repassados pela administracao ptiblica, serao considerados doados a
entidade beneficiaria do Termo de parceria.
9.3. Cabe ao CMDI/Uba deliberar sobre as quest5es omissas neste Edital.
9.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publica9ao.
Uba, 26 de abril de 2022.
MARILDA APARECIDA LE6NCIO
Presidente do CMDlruba-MG
ANEXO 1
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(utilizar a logomarca da entidade)
OFICIO DE ENCAMINHAMENTO
Of. XXXX/2022
Uba, XX de XXXXXXXX de 2022
Assunto: Inscricao de projeto no Edital n° 01/2022 -CMDI/Uba-MG
Ilmo. Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, efetuar a inscrigao da (nome da entidade e do projeto(s)) situada na cjdade de Ub5/MG,
rua ..., no processo de sele€5o do Edital n° 01/2022 -CMDI/Uba.
Assim sendo, solicitamos analise do projeto ora encaminhado em conformidade com o Edital mencionado
acima.
Neste ato, declaro estar ciente e de acordo com as condic6es expressas no Edital n° 01/2022 -CMDI/Uba.
Uba, XXX de XXXXXX de 2022.
(Assinatura do Presidente ou equivalente)
Ilmo. Sra.
Marilda Aparecida Le6ncio
Presidente do CMDI de Uba/MG
ANEXO 2
PLANO DE TRABALHO
PARA TERMO DE COLABORACAO
Razao social: I CNPJ:
Enderego Completo:
CEP: I Municipio: UBA-MG Telefone:
EMAIL:
1.1 Dados Bancarios
Banco. I Agencia: I Conta:
NOME: I CARGO:
CPF: RG/6rg5o Expedidor:
TELEFONE: Vencimento do Mandato:
OUTROS PARTICIPES (EM CASO DE FORMACAO DE REDE DE ENTIDADES)
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RAZAO SOCIAL: CNPJ:
ENDERECO COMPLETO:
CEP: Munic,'pio: Telefone:
Email:
3.1 Dados Bancarios
Banco: Agencia: Conta:
3.2Representante Legal
NOME: I CARGO:
CPF: RG/ 6rgao Expedidor:
Telefone: Vencimento do Mandato:
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ANO IX -NO 1.955 -Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DEBITO
EM MORA OU SITUACAO DE INADIMPLENCIA COM 0 MUNICIPIO DE UBA, 0 ESTADO DE MINAS GERAIS OU
QUALQUER 6RGAO OU ENTIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL QUE IMPECA A TRANSFERENCIA
DE RECURSOS DE DOTAC6ES CONSIGNADAS NOS ORCAMENTOS DO MUNIcfpIO, ESTADO E UNIAO, NA FORMA
DESTE PLANO DE TRABALHO, PEDE DEFERIMENTO.
VENHO SUBMETER A APRECIACAO DESTE MUNICIPIO 0 PRESENTE PLANO DE TRABALHO TENDO EM VISTA
REPASSE DE RECURSOS ATRAVES DE TERMO DE PARCERIA/FOMENTO NOS TERMOS DO EDITAL N° 01/2022 DO
CMDI DE UBA.
UBA, XXX DE XXXXX DE 2022
Representante Legal
(Carimbo e Assinatura)
CLASSIFICACAO 0RCAMENTARIA ASSINATURA DO SERVIDOR CONFERENTE
Regularidade INSS/FGTS
0 Proponente apresentou CND/INSS E CRF/FGTS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 39 DO ART.195
DA CONSTITUICAO FEDERAL?
()slM ( )NAO Uba,--
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Municl'pio de Ub5 - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 1.955 -Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
Assinatura do servidor conferente Matrl'cula
Declaracao de Adimplencia
0 PROPONENTE ( ) ESTA ( ) NAO ESTA ADIMPLENTE COM A PRESTA¢AO DE CONTAS DE RECURSOS
ANTERIORMENTE RECEBIDOS. Uba,--
Assinatura do servidor conferente Matricula
APROVO 0 PRESENTE PLANO DE TRABALHO
Uba,-- PRESIDENTE DO CONSELHO
Uba,-- SECRETARIA EXECUTIVA
Ub5,-- SECRETARIO MUNICIPAL
Anexo 3
CABECALHO
Nome do Projeto
Nome da lnstituicao
Responsavel PelasInformac6es
Contato
Data do Preenchimento
Assinatura do Responsavel
PLANILHA DE CUSTOS
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Municfpio de Uba - Minas Gerais
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ANO IX - NO 1.955 -Slexta-feira, 29 de Abril de 2022
. I.`.::±ln``, ,
SuBA
PREFEITURA
RECURSOS HUMANOS ( Prestadores de Servico, Encargos Sociais, Desp. c/ Consultorias, outras)
VALORSOLICITADO
DESCRICAO DO ITEM CATEGORIA QUANTIDADE VALOR UNIT. TOTAL
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL-----> R$ 0,00
DESPESAS OPERACIONAIS ( Agua, Luz, Telefone, Internet, Transporte, Alimentagao, Materiais de Limpeza,
Materiais de escrit6rio, outras)
VALOR
I
SOLICITADO
DESCRICAO DO--ITEM CATEGORIA QUANTIDADE VALOR INIT. TOTAL
0,000
0,000
0,000
TOTAL----> R$ 0,000
DESPESAS DE CAPITAL ( Equipamentos, Materiais Permanentes, outras)
VALOR
SOLICITADO
DESCRICAO DO ITEM CATE-GORIA QUANTIDADE VALOR INIT. TOTAL
0,000
I 0,000
0,000
I
TOTAL----> R$ 0,000
OUTRAS DESPESAS
VALORSOLICITADO
DESCRICAO DO ITEMI CATEGORIA QUANTIDADE VALORUNIT. TOTAL
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.--r='±±wis.- _ _ _ ,_ •uBA
PREFEITURA
0,000
0,000
0,000
TOTAL----> R$ 0,000
RESUMO
TOTAL %
RECURSOS HUMANOS
DESPESASOPERACIONAIS
DESPESAS DE CAPITAL
OUTRAS DESPESAS
I TOTAL RS I
Responsivel pelas
Informag6es:
Data:
Diario Oficial Eletr6nico do Municipio de Uba
6rg5o gestor: Secretaria de Govemo -Praca Sao Januino, 238, centro, Uba-MG. Telefone (32) 3301-6134 -
diariooficial@uba.mg.gov.br. "Assinatura Digital: o presente documento esta assinado digitalmente, mos termos da
Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001."
Publfca€5es de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 12 de Junho de 2014.
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ANO IX - NO 2.004 -Segunda-feira, 11 de Julho de 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAtJDE
ATA DE REUNIAO DO COMITE MUNICIPAL PERMANENTE DE VIGILANCIA DE OBITOS COM
MENCAO DE TUBERCULOSE E/OU HANSENfASE NAS CAUSAS DE MORTE DE UBA
Aos sete dias do mss de julho de dois mil e vinte e dois, as oito horas, reuniram-se na sede da Secretaria
Municipal de Sadde os membros do Comite Municipal Permanente de Vigilancia de dbitos com Mencao de
Tuberculose e/ou Hanseniase nas Causas de Morte de Uba, instituido pela Portaria n° 17.045, de 28 de abril de
2022. A reuniao foi presidida pela Presidente do Comite, Luciana Siqueira Dias Gomes, e se fizeram presentes os
membros natos: Gerciana de Oliveira Magno Morais, Braulio Coelho Teixeira, Ariane da Paz Almeida Massardi,
Bruna Cameiro Femandes, Rafael Campos Gazolla, Sandra Maria Jannotti Quintao, Aline Mattos Agostini Silva,
bern como ausencias justificadas dos membros Andiara Rosa Marcello, Grazielle Lima Araujo , Giane Maria
Moreira Lopes e Henrique Garino Colli Peluso. A Sra. Luciana iniciou a reuniao apresentando e colocando em
votacao as justificativas para ausencia de membros na reuniao agendada e ferias, Rafael Gazolla sugeriu que a
presidente entrasse em contato com o setor da prefeitura responsavel pela criacao do e-mail institucional onde sera
lancado todas as informac6es aos membros e a justificativa da ausencia deveri ser enviada neste e-mail , sendo
ferias justificavel tamb6m. Foi solicitado pelos membros que representam as Unidades Hospitalares a troca da
data da reuniao para a 3a (terceira) quinta - feira do mss onde foi aceita por todos. Luciana tamb6m relatou que
sera agendada uma reuniao extra, com 24 horas de anteced6ncia com as unidades ou hospital que estiver com
6bito que necessita ser investigado para ser levado ao conhecimento do comit6 no outro dia sendo aceita por todos
os presentes. Ato continuo, a comissao investigou dois 6bitos. Nada mais havendo a tratar, a reuniao
as 10:00 e eu, Gerciana de Ohveira Magno Morais, lavrei a presente ata que ap6s lida e aprovada sera
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
0 Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI, mos termos do Edital n° 01/2022 -CMDI/Uba-MG,
vein tomar ptiblico as propostas selecionadas:
- Projeto "Cuidado Humanizado: urn olhar sobre a saride mental das idosas e colaboradores do Lar Joao
de Freitas" do Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas.
-Projeto "RenovACAO" do Asilo Sao Vicente de Paulo.
Uba,11 dejulho de 2022.
MARILDA APARECIDA LE6NCIO
Presidente do CMDI - Uba/MG
CONSELH0 MUNICIPAL DE POLfTICA CULTURAL - CMPC
Ata da 50a(quinquagesima) reuniao ordinaria do Conselho Municipal de Politica Cultural (CMPC) realizada no
27° dia do mss de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), as 15 horas(quinze horas), nas dependencias do
F6rum Cultural, Praca Sao Januario, Centro, em Uba, Minas Gerais. Onde se reuniram para repassar as
informag5es sobre as atividades que acontecerao no mss de julho. Estiveram presentes na reuniao, o Presidente do
Conselho, C15udio C6zar Alves, e os seguintes conselheiros: Mariana Queiroz Elias Silva, Ameliana Carlos dos
Santos, Maria Aparecida Ribeiro, Laura Faria, Marli Albino da Costa, Rose Prieto, Lidia Fateixa, Alessandra
Carvalho, Marcela Vieira de Mello. Jose Maria Fagundes, Diego Neves, Roberto Martins. A reuniao iriciou com
o Presidente agradecendo a presenca dos conselheiros, logo ap6s fez a leitura da ata da reuniao anterior e pediu a
aprovacao de todos. Logo ap6s o Presidente fez a avalfaeao da Conferencia Municipal de Cultura realizada no
sabado, dia 25 de junho, no Forum Cultural. 0 Presidente relatou o nome dos novos conselheiros que foram
eleitos na plenaria durante a Conferencia Municipal de Cultura, o mandato iniciara em setembro de 2022. S5o eles
os conselheiros eleitos:
Cultura popular - Titulares: Marli Albino da Costa, Juliene da Cruz Carvalho, suplentes: Tarcisio Ribeiro e
Aureliano Rocha Manoel:
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ANO IX - NO 1.948 -Segunda-feira, 18 de Abril de 2022
3.446/2005, e no exercicio de sua funcao deliberativa e controladora das ag6es da Politica de Atendimento dos
Direitos da Crian¢a e do Adolescente no Municipio de Uba-MG, atendendo a delibera¢ao de sua 329a sessao plenaria
ordinaria, realizada no dia 12 de abril de 2022.
Considerando a Lei Federal n° 8069/90, que disp5e sobre o Estatuto da Crian¢a e do Adolescente e a Lei
Municipal n° 3.446/2005, que disp6e sobre a criag5o do CMDCA de Uba-MG e a criacao do Fundo Municipal dos
Direitos da Crian¢a e do Adolescente - FMDCA de Uba-MG;
Considerando o Decreto Municipal n° 4.410/2005, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da
Crianea e do Adolescente - FMDCA de Uba-MG;
Considerando a disponibilidade de recursos oriundos de multas e penalidades judiciais, bern como
destinag6es feitas por contribuintes do lmposto de Renda de Pessoa Fisica e Juridica em declaragao para o Fundo
Especial para a crian¢a e o Adolescente no municipio de Uba-MG;
Considerando que o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CONANDA) estabeleceu,
em sua Resolucao 137/2010 (atualizada pela Resoluc5o 194/97), artigo 15, que a aplicacao dos recursos do Fundo
dos Direitos da Crian¢a e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, devera ser destinada para o
financiamento de ac6es govemamentais e nao-govemamentais relativas a:
- Desenvolvimento de programas e servi¢os complementares ou inovadores, por tempo determinado, nao
excedendo a tr6s anos, da politica de promogao, protegao, defesa e atendimento dos direitos da crianca e do
adolescente;
- Acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca e de adolescente, 6rfao ou abandonado, na forma do
disposto no artigo 227, § 3°, VI, da Constituicao Federal e do artigo 260, § 2° da Lei n° 8.069, de 1990, observadas
as diretrizes do Piano Nacional de Promo¢ao, Prote¢ao e Defesa do Direito de Criangas e Adolescentes a Convivencia
Familiar e Comunitaria;
- Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboraeao de diagn6sticos, sistemas de informac6es,
monitoramento e avaliacao das politicas pdblicas de promoeao, protecao, defesa e atendimento dos direitos da crianca
e do adolescente;
- Programas e projetos de capacitacao e formac5o proflssional continuada dos operadores do Sistema de
Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
-Desenvolvimento de programas e projetos de comunicacao, campanhas educativas, publicag6es, divulgacao
das ag6es de promogao, prote95o, defesa e atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;
- Ag6es de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com en.fase na
mobilizacao social e na articulacao para a defesa dos direitos da crianca e do adolescente.
RESOLVE:
Art. I ° - Aprovar o Edital n° 02/2022 -CMDCA/Uba-MG que estabelece procedimentos para o processo de
analise e sele€ao de Projetos que poderao ser financiados pe]o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente de Uba-MG.
Art. 2° -Para avalia¢ao dos Projetos inscritos, sera considerada a Comissao instituida pela Resolucao 01/2022
deste Conselho.
Art. 3° - Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba,12 de abril de 2022
Janetee Greg6rio
Presidente do CMDCA- Uba/MG
Edital n° o2/2022 - CMDCAruba-MG
CHAMAMENTO PtJBLICO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
DE UBA-MG
0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Uba-MG - CMDCA, no uso de suas
atribuie6es estabelecidas na Lei n° 3.446, de 15 de abril de 2005, toma pbblico o langamento do presente edital e
convoca as entidades inscritas neste Conselho para a apresentacao de projetos a serem contemplados com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Uba-MG, mos termos e condig6es estabelecidos
neste documento.
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ANO IX - NO 1.948 -Segunda-feira, 18 de Abril de 2022
ch UBA
PREFEITURA
1.0 EDITAL
1.1. Objetivos
0 presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscrigao e selec5o de projetos
voltados a promoc5o e defesa dos direitos da infancia e da adolescencia que serao considerados aptos a receber
financiamento com os recursos do Fundo da Infancia e Adolesc6ncia (FIA), conforme o disposto nas deliberac6es do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Ub5/MG.
1.2. Disposig6es preliminares
1.2.1. 0 presente processo de selec5o phblica sera regido, no que couber, pelos principios: procedimento
formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sjgilo na apresentacao das propostas;
vinculacao ao edital; julgamento objetivo; e domicilio em Uba/MG.
1.2.2. Os projetos serao apresentados ao CMDCA/Uba, que os submetera a avaliac5o de Comissao instituida
para este fim, para posterior apresentacao de parecer conclusivo.
1.2.3. Os projetos ser5o classificados de acordo com os crit6rios previstos neste Edital, e atendidos ate o
limite de recursos orgamentarios e financeiros disponiveis para o correspondente exercicio.
1.2.4. A programacao orcamentaria que autoriza e viabiliza a celebrac5o da parceria 6:
Dota95o orcamentaria: 02 09 02 08 243 0013 0.007 335043 Ficha: 2178 Fonte: FMCA DR: 100
Dotagao orcamentaria: 02 09 02 08 243 0013 0.007 335043 Ficha: 2181 Fonte.. -DR: 242
Dota¢ao or¢amentaria: 02 09 02 08 243 0013 0.007 445042 Ficha: 2182 Fonte: FMCA DR: 242.
1.3. Phblico alvo
1.3.1. Criangas, adolescentes e suas respectjvas familias que estej.am em situa96es de: vulnerabilidade, risco
social e pessoal, viol6ncia, situagao de rua, uso de alcool e drogas, cumprimento de Medidas Socioeducativas,
adolescentes gestantes e criancas e adolescentes com deficiencia, residentes no municipio de Uba/MG.
2.QUEM PODE PARTICIPAR
2.1.Organizac6es govemamentais e nao-govemamentais (doravante denominada Entidade) com sede no
municipio de Uba/MG, desde que estejam regularmente inscritas no CMDCA-Uba/MG.
3.COMO FAZER A INSCRICAO
3.1.Para efetiva?ao da inscricao, a entidade deve protocolar na Secretaria Executiva dos Conselhos -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no enderego: Praca Sao Janudrio, 28 -Centro -Uba -MG, oficio
de encaminhamento da proposta, assinado pelo presidente ou equivalente. Anexado ao referido oficio devera estar o
envelope lacrado constando o Projeto, Planilha de Custos, Consolidacao de Pesquisa de Precos e Check List (Ver
anexo 1, 2, 3, 4 e 5).
3 .1.1.Sera aceito urn projeto por envelope.
3.1.2.N5o serao aceitos documentos e projetos enviados por correio eletr6nico, projetos com items e/ou
componentes incompletos e projetos elaborados em formuldrio diferente daquele divulgado para esta selecao.
3.1.3.A abertura dos envelopes lacrados sera realizada na Secretaria Executiva dos Conselhos, endereeo
acima, conforme o cronograma deste edital.
4.AVALIACAO DAS PROPOSTAS
4.1.Os proj.etos serao avaliados pelo CMDCA, por meio da comiss5o instituida para este fim e posteriormente
referendado pela Plenaria.
4.1.1.A Comissao instituida pelo CMDCA ficard responsavel pela elaboracao dos pareceres e julgamento dos
recursos no periodo estabelecido no cronograma deste Edital.
4.2.Os Crit6rios de Avaliacao dos projetos sao os seguintes:
a)Coerencia entre a justificativa e os objetivos propostos no projeto;
b)Consistencia do projeto em relac5o aos objetivos propostos e resultados esperados;
c)Fundamenta¢ao da metodologia e conteddos propostos;
d)Especificacao de monitoramento e sistema de avaliaeao;
e)Adequag5o do orcamento: coerencia entre os valores solicitados; recursos necessarios e meta de
atendimento;
I)Viabilidade do cronograma de execucao do projeto;
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g)Estar em consonancia com a legislacao relacionada a crianca e ao adolescente, em especial, ao Estatuto da
Crianga e do Adolescente.
h)Observancia de nao duplicidade e sobreposicao de verba pdblica para urn mesmo fim ou acao em projetos
contidos nas atividades das Secretarias Municipais.
i)Relevancia social do Projeto;
j)Estar de acordo com os principios e regras estabelecidos neste Edital;
4.3.Em caso de avaliac5o igual entre dois ou mais projetos, serao utilizados, de forma subsequente, os
seguintes crit6rios de desempate:
a)Nhmero de criancas e adolescentes atendidos;
b)Projetos a serem desenvolvidos em areas de maior risco e vulnerabilidade social;
c)Avaliaeao Custo x Beneficio;
d)Projeto inovador ou inexistente na localidade em que sera implantado.
5.ETAPAS DE SELECAO
5.1.Habilitacao t6cnica das propostas
5.1. I .A etapa de habilitacao t6cnica tera inicio com a avaliacao dos projetos dos proponentes habilitados.
5.1.2.A analise do Projeto sera realizada a partir dos crit6rios de avaliacao previstos neste Edital, pelo
CMDCA/Uba-MG. A aus6ncia de qualquer informacao solicitada para analise t6cnica do projeto podera implicar na
ehminacao do processo de selecao.
5.1.3.0 proponente devera apresentar seu projeto em papel timbrado da lnstituicao, no limite maximo de 30
(trinta) paginas, atendendo ao roteiro constante nos anexos deste Edital.
5.2.Aprovagao pelo CMDCA/Uba-MG
5.2.1.Os projetos, ap6s analise e selecao da Comissao instituida para este fim, serao deliberados apresentados
em Plenaria do CMDCA.
5.2.2.0 processo de selecao sera concluido ap6s a apresentagao em Plenaria do CMDCA/Uba-MG, sendo o
resultado publicado no Diario Oficial Eletrdnico da Prefeitura Municipal.
5.3.Recursos
5.3. I . Os proponentes inabilitados em qualquer etapa da selegao poderao interpor recurso ao CMDCA/UbaMG, dirigido a Presidente do Conselho, conforme o cronograma contido neste Edital, a contar da data de publicac5o
do resultado da etapa, na Secretaria Executiva dos Conselhos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no
endereco: Praca Sao Januario, 28 -Centro -Uba - MG. De segunda a sexta-feira, dias hteis, no horario de 07h as
12h45min.
5.3.2. Recebido e conhecido, o recurso sera analisado pela Comissao responsavel que clara ci6ncia ao
Conselho, sendo a decisao proferida em sessao extraordinaria do CMDCA.
5.3.3. Os recursos interpostos ap6s o decurso do prazo estabelecido neste Edital nao serao conhecidos em
raz5o de sua intempestividade, nao cabendo recurso desta decisao.
5.4.Divulgacao dos resultados do processo de selecao
5.4.1.As propostas selecionadas serao divulgadas no diario oficial do municipio conforme datas estabelecidas
no cronograma deste Edital.
6.DO RECURSO FINANCEIRO
6.1.0 CMDCA destinara a quantia de R$ 106.842,09, assim divididos:
-R$ 58.763,20 para projetos no ambito de atuagao na Prote9ao Social Basica;
-RS 16.026,26 para projetos no ambito de atua?ao na Protecao Social Especial de Media Complexidade;
-R$ 32.052,63 para projetos no ambito de atuagao na Protecao Social Especial de Alta Complexidade.
6.1.2. As entidades que atuam na Prote¢ao Social Basica deverao apresentar projetos no valor maximo de R$
7.345,40.
6.1.3. As entidades que atuam na Protegao Social Especial de Alta Complexidade deverao apresentar projetos
no valor maximo de R$ 16.026,30.
6.1.4. A distribui¢ao dos valores esta especificada em conformidade com a Resolucao CMDCA Uba-MG
05/2017, que disp6e sobre Crit6rios de Partilha.
6.1.5. A aplicacao dos recursos para o projeto devera atender ao cronograma financeiro preestabelecido.
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6.2. Os projetos serao financiados de acordo com a disponibilidade de recursos na conta do Fundo Municipal
da Crianga e do Adolescente e de acordo com a Lei de Diretrizes Orgamentarias 2022, no que corresponde a Politica
dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
6.3. As entidades poderao apresentar mais de urn projeto.
6.4. Os projetos encaminhados para avalia¢ao do CMDCA nao podefao ultrapassar os valores estabelecidos
no item 6.1 deste Edital;
6.5. Os recursos financeiros serao repassados do FIA diretamente para a conta bancaria especifica indicada
pela entidade, em parcela dnica, considerando as exig6ncias previstas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014, inclusive quanto a movimentag5o bancaria exclusiva do recurso disponibilizado por meio deste Edital.
6.6. 0 financiamento nao cobrira despesas com:
a) cerimonial (a exemplo, omamenta¢ao/decora¢ao, mestre de cerim6nia);
b) custos administrativos de manutencao e funcionamento da instituicao proponente (luz, agua, telefone,
aluguel de im6vel, entre outros);
c) realiza¢ao de despesas a titulo de taxa de administracao gerencia ou similar;
d) pagamento de multas, juros ou correcao monetaria, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou
recolhimento fora do prazo;
e) bens im6veis que configurem investimento para a instituigao, incluindo todos os tipos de reformas no
im6vel, conforme orientac6es contidas na Resolu¢ao CONANDA n° 137/2010;
I) demais vedag6es legais.
6.7. 0 fmanciamento s6 podera cobrir despesas que estiverem especificadas no plano de trabalho e que
atendam ao objetivo proposto no projeto.
7.PRESTACAO DE CONTAS
7.1. A Prestacao de contas devefa se pautar na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
8.CRONOGRAMA
8. i .Publicacao do Edital no Site oficial da Prefeitura.. ate 18 de abril de 2022
8.2.Entrega dos projetos e documentacao (check list): 19 de maio de 2022
8.3.Abertura dos envelopes: 23 de maio de 2022 as O8h
8.4.Processo de avalia¢ao e selecao dos projetos: 23 a 25 de maio de 2022
8.5.Apreciacao dos proj.etos pelo CMDCA em Plenaria: 26 de maio de 2022
8.6.Publicagao da avaliacao dos projetos: ate o dia 30 de maio de 2022
8.7.Periodo para apresentag5o de recursos: 31 de maio a 03 de junho de 2022
8.8.Pen'odo para analise dos recursos: 06 a 10 de junho de 2022
8.9.Publica¢ao dos projetos aprovados: at615 dejunho de 2022
8.10.Atualizacao da documentacao para assinatura dos termos de parceria: 20 a 22 de junho de 2022
8.11.Assinatura dos termos de parceria: 23 a 30 de julho de 2022
8.12.Vigencia dos termos: inicio a partir de 1° de julho de 2022 com t6rmino ate 31 de dezembro de 2022,
exceto para projetos govemamentais, que terao vig6ncia de 12 meses.
9.DISPOSICOES FINAIS
9.1.0 descumprimento, total ou parcial, das obrigag6es assumidas acarretara a aplicagao, a juizo do Pleno do
CMDCA/Uba-MG, das seguintes sanc6es, independentemente da rescisao do Termo de Parceria:
a)Advertencia;
b)Suspensao das parcelas;
c)Suspensao tempofaria do direito de apresentar projetos junto ao CMDCA ate a regularizacao dos
compromissos estabelecidos no presente Edital;
d)Nos casos apurados de rna utilizacao dos recursos ou de desvio de finalidade, sera obrigat6ria a devolucao
dos valores liberados, sem prejuizos das sanc6es criminais, civeis e administrativas;
e)Demais penalidades previstas em lei.
f)Fica estipulado que os bens
remanescentes na data da conclusao da parceria e que, em razao de sua execug5o,
e direitos
tenham sido adquiridos,
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produzidos ou transformados com recursos repassados pela administracao pdblica, serao considerados doados a
entidade beneficiaria do Termo de parceria
g)Cabe a Plenaria do CMDCA/Uba-MG deliberar sobre as quest6es omissas neste Edital.
9.2.Este Edital entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, 12 de abril de 2022
Janetee Greg6rio
Presidente do CMDCA/Uba-MG
Obs.: Os anexos do Edital n° 02/2022 -CMDCA/Ubd-MG contain a partir da pdgina 19 desla edi€do.
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drgao gestor: Secretaria de Govemo -Praca Sao Januario, 238, centro, Uba-MG. Telefone (32) 3301rdl34 -
diariooficial@,uba.mg.gov.br. "Assinatura Digital: o presente documento esta assinado digitalmente, mos termos da
Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001."
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UBA PREFEITUR^
Di5rio Oficial Eletr6nico do Municipio de Uba -18/04/2022 -Ano IX -no 1.948 -Pagina 18
Diario Oficial Eletr6nico
Municrpio de Ub5 - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 1.987 -Ter€a-feira, 14 de junho de 2022
•,=.,... : i.
PUBLICAC6ES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTH -CMDCA
PROPOSTAS APROVADAS FIA Edital 02/2022
0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescentes -CMDCA, nos termos do Edital
n° 02/2022 -CMDCA/Uba-MG, vein tomar pdblico as propostas aprovadas:
-Projeto "Reaprendendo a brincar" da Associac5o de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE;
-Projeto "Projeto Construindo o Saber" da Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes "Casa
da Juventude";
- Proj.eto "Arrumando a casa" da Unidade de Acolhimento Institucional para Criancas "Casa da Crianca"
(Sociedade Ubaense de Artes e Oficios);
-Projeto "Confratemiza¢5o" da Sociedade Ubaense de Artes e Oficios;
-Projeto "Natacao para todos" da Sociedade Ubaense de Artes e Oficios;
-Projeto "Costurando o futuro: seguran¢a, igualdade e respeito" da Associac5o Beneficente Cat6lica Casa do
Guri;
- Projeto "Educacao Continuada para Criancas e Familiares: habitos de higiene" da Sociedade Beneficente
Analia Franco;
- Projeto "Adequar e Proteger" da Creche Irthes Therezinha (Departamento de Assistencia Social Joao de
Freitas);
- Projeto "Equipar para qualificar" do Projeto Vida Irma Maria de Aquino (Sociedade Civil Casas de
Educacao);
-Projeto "Aquisicao de grama sint6tica" do Lar Ubaense de Amparo e Protecao ao Menor.
Uba,10 de junho de 2022
JANETEE GREG6RTO
Presidente do CMDCA Uba-MG
PUBLICAC6ES DO PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Rua Santa Cruz, 301 - Tel 32 3539-5000
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA N° 001/2022
Esp6cie: Termo de Cooperagao Tecnica N° 001/2022.
Partes: Camara municipal de Uba e Associacao Mineira de Municipios - AMM.
Objeto: 0 presente instrumento ten por objeto cooperagao t6cnica sobre as condi€6es de utilizagao pela
Camara Municipal de Uba de sistema eletr6nico de licitac5es disponibilizado pela Associacao Mineira de
Municipios, doravante denominado AMM LICITA by Licitar Digital, que possibilita realizar, por intermedio
da internet, processos licitat6rios eletr6nicos para a realizacao de processos de licita9ao, procedimentos
auxiliares da Licita€ao, contratacao direta, incluindo a fase preparat6ria, a fase extema e a gestao contratual.
Data de assinatura: 19 de maio de 2021. Vigencia: ate 31 de dezembro de 2022.
Signatarios: JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS, Presidente da Camara Municipal de Uba e LUIZ PAULO
CAETANO, Superintendente da Associacao Mineira de Municipios -AMM.
Diario Oficial Eletr6nico do Municipio de Uba -14/06/2022 -Ano IX -no 1.987 -Pagina 6
Di5rio Oficial Eletr6nico
Munici'pio de Uba - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 1,976 -Slegunda-feira, 30 de maio de 2022
Declaro por fim, ter ciencia que enquanto Conselheiro (a), sou impedido de atuar em processo
administrativo que:
I - tenha interesse direto ou indireto na mat6ria;
11 - tenha participado ou venha a participar no procedimento como profissional, perito, testemunha
ou representante legal, ou cujo c6njuge, companheiro, parente ou afim ate o terceiro grau esteja em uma
dessas situac6es;
Ill -esteja em litigio judicial ou administrativo com o interessado, seu c6njuge ou companheiro;
IV -esteja proibido por lei de faze-1o.
Uba, de de 2022.
CONSELH0 MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E D0 ADOLESCENTE
0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescentes -CMDCA, nos termos do Edital
n° 02/2022 -CMDCA/Uba-MG. vein tomar pbblico a proposta selecionada e as desclassificadas:
SELECIONADA:
-Projeto "Reaprendendo a brincar" da Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE.
DESCLASSIFICADAS:
- Projeto "Projeto Construindo o Saber" da Unidade de Acolhimento lnstitucional para
Adolescentes "Casa da Juventude". Nao atendeu as letras 8 e E do item 4.2 do Edital;
- Projeto "Arrumando a casa" da Unidade de Acolhimento Institucional para Crian¢as "Casa da
Crian¢a" (Sociedade Ubaense de Artes e Oficios). Nao atendeu as letras 8 e C do item 4.2 do Edital;
-Projeto "Confratemizacao" da Sociedade Ubaense de Artes e Oficios. Nao atendeu a letra E do
item 4.2 do Edital;
-Projeto "Natacao para todos " da Sociedade Ubaense de Artes e Oficios. Nao atendeu as letras 8
e C do item 4.2 do Edital;
- Projeto "Costurando o futuro: seguranca, igualdade e respeito" da Associacao Beneficente
Cat61ica Casa do Guri. Nao atendeu a letra J do item 4.2 do Edital;
- Projeto "Educa9ao Continuada para Criangas e Familiares: habitos de higiene" da Sociedade
Beneficente Analia Franco. Nao atendeu as letras 8 e C do item 4.2 do Edital;
- Projeto "Adequar e Proteger: estrat6gias para o retomo presencial seguro e enfrentamento do
coronavirus" da Creche lrthes Therezinha (Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas). Nao atendeu
as letras A, 8 e C do item 4.2 do Edital;
-Projeto "Equipar para qualificar" do Projeto Vida Irma Maria de Aquino (Sociedade Civil Casas
de Educacao). Nao atendeu as letras 8 e E do item 4.2 do Edital;
-Projeto "Passos para o Futuro/InovACAO" da entidade Amigos Maos Abertas. Nao atendeu as
letras A, 8, C, D, E e F do item 4.2 do Edital;
- Proj.eto "Aquisicao de grama sint6tica" do Lar Ubaense de Amparo e Protecao ao Menor. Nao
atendeu as letras A, C, E e F do item 4.2 do Edital.
As orientac6es para interposicao de recursos constam no item 5.3 do Edital 02/2022 -
cMDCATha-MG.
Uba, 26 de maio de 2022
Janetee Greg6rio
Presidente do CMDCA Uba-MG
Diario Oficial Eletr6nico do Municipio de Uba -30/05/2022 -Ano IX -no 1.976 -Pagina 10
I+ Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 90/2022
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 8 de agosto de 2022.
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
t.I Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 90/2022
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
deir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br